Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 34, de 2024

CNJ, Justiças Federal, do Trabalho e Eleitoral

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 15.049 de 19/12/2024

Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, e do Trabalho, e do Conselho Nacional de Justiça, crédito especial no valor de R$ 273.689.008,00, para os fins que especifica.

O que é
O projeto propõe abrir um crédito especial de R$ 273.689.008,00 ao Orçamento Fiscal da União para as Justiças Federal, Eleitoral, e do Trabalho, e para o Conselho Nacional de Justiça. Esse crédito será utilizado para a aquisição e construção de edifícios-sede e imóveis, além de ampliação e melhorias em infraestruturas já existentes.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para a Justiça Federal, haverá recursos para adquirir edifícios-sede em Teresópolis (RJ), Itapeva (SP), Osasco (SP) e Mafra (SC), além de um imóvel para estacionamento em São João da Boa Vista (SP).
- Para a Justiça Eleitoral, o crédito permitirá a ampliação do edifício-sede do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, melhorando a infraestrutura para membros e autoridades.
- Para a Justiça do Trabalho, os recursos serão usados para a aquisição de terreno para futura construção do Fórum Trabalhista de Passo Fundo (RS) e para a elaboração de projetos de arquitetura e engenharia para o Fórum Trabalhista de Mirassol D’Oeste (MT).
- Para o Conselho Nacional de Justiça, o crédito possibilitará a aquisição de um edifício-sede em Brasília (DF), garantindo a infraestrutura necessária para suas atividades.
Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 15.049 de 19/12/2024
Último local:
07/01/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
20/12/2024 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA


Identificação:
PLN 34/2024
Autor:
Presidência da República
Data:
11/10/2024
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, e do Trabalho, e do Conselho Nacional de Justiça, crédito especial no valor de R$ 273.689.008,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida a matéria em 11/10/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/10/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida a matéria em 11/10/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
Identificação:
PAR 57/2024 - Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
17/12/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 34, de 2024, que Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, e do Trabalho, e do Conselho Nacional de Justiça, crédito especial no valor de R$ 273.689.008,00, para os fins que especifica.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 17 de dezembro de 2024, APROVOU, o Relatório do Deputado MURILLO GOUVEA, favorável ao Projeto de Lei nº 34... | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Senado Federal
Data:
21/10/2024
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, em 17/10/2024, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
Data:
26/11/2024
Descrição/Ementa
Relatoria PLN 34/2024 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, e do Trabalho, e do Conselho Nacional de Justiça, crédito especial no valor de R$ 273.689.008,00, para os fins que especifica.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexado Ofício nº 042/2024/GDHS, de 29.10.2024, do Deputado Heitor Schuch, solicitando a relatoria da matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
Data:
02/12/2024
Descrição/Ementa
DESIGNA RELATOR - PLN 34/2024 - da Presidência da República – que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, e do Trabalho, e do Conselho Nacional de Justiça, crédito especial no valor de R$ 273.689.008,00, para os fins que especifica”.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Distribuído ao Deputado Murillo Gouvea, para emitir relatório. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Deputado Federal Murillo Gouvea (UNIÃO/RJ)
Data:
03/12/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 34, de 2024, que Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, e do Trabalho, e do Conselho Nacional de Justiça, crédito especial no valor de R$ 273.689.008,00, para os fins que especifica.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Deputado Murillo Gouvea, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
Data:
17/12/2024
Descrição/Ementa
APROVA, o Relatório do Deputado MURILLO GOUVEA, favorável ao Projeto de Lei nº 34/2024-CN na forma proposta pelo Poder Executivo
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 17 de dezembro de 2024, APROVOU, o Relatório do Deputado MURILLO GOUVEA, favorável ao Projeto de Lei nº 34... | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
18/12/2024
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Data:
18/12/2024
Descrição/Ementa
Declaração de voto contrário do Senador Eduardo Girão.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 18/12/2024) Encaminhado à publicação e aprovado, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o RQN nº 28/2024, solicitando a votação em globo dos PLN nºs 14 a 20, 27, 28, 30, 32 a 3... | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 132/2024
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
19/12/2024
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 34, de 2024.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 379, de 19/12/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 132/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autóg... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 379/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
19/12/2024
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 34, de 2024.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 379, de 19/12/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 132/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autóg... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLN 34/2024
Autor:
Senado Federal
Data:
19/12/2024
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, e do Trabalho, e do Conselho Nacional de Justiça, crédito especial no valor de R$ 273.689.008,00, para os fins que especifica.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 379, de 19/12/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 132/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autóg... | Veja a tramitação
Identificação:
MSG 1668/2024 - Presidência da República
Autor:
Presidência da República
Data:
07/01/2025
Descrição/Ementa
Restitui o autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 34, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.049, de 19 de dezembro de 2024.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo restituído após sanção
Autor:
Presidência da República
Data:
07/01/2025
Descrição/Ementa
Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após sanção.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OF. 1885/2024 - Casa Civil
Autor:
Casa Civil
Data:
07/01/2025
Descrição/Ementa
Comunica a restituição do autógrafo sancionado e a Lei nº 15.049, de 19 de dezembro de 2024, promulgada.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
19/12/2024 Publicado no DCN Páginas 1107-1113 - DCN nº 47
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 17 de dezembro de 2024, APROVOU, o Relatório do Deputado MURILLO GOUVEA, favorável ao Projeto de Lei nº 34/2024-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
28/11/2024 Publicado no DCN Páginas 44 - DCN nº 44
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 34/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 25/11/2024
- Publicação em avulso eletrônico: de 25/11/2024 a 25/11/2024
- Apresentação de emendas: de 25/11/2024 (15h) a 26/11/2024 (12h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 26/11/2024 (12h) a 26/11/2024 (14h)
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 26/11/2024 (14h) a 28/11/2024 (14h)
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
17/10/2024 Publicado no DCN Páginas 381-391 - DCN nº 38
Recebida a matéria em 11/10/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Conselho Nacional de Justiça 224.400.000,00
JUSTIÇA DO TRABALHO Tribunal Regional do Trabalho da 23a. Região 96.008,00
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 12.575.000,00
JUSTIÇA FEDERAL Justiça Federal de Primeiro Grau 35.843.000,00
Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul 775.000,00

Valor total: 273.689.008,00

Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 1251/2024
Despacho:
25/11/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputado Federal Murillo Gouvea (encerrado em 17/12/2024 - Deliberação da matéria)
Prazos:
19/12/2024 - 20/12/2024: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 20/12/2024 09:30)
Calendário:
Data do despacho: 25/11/2024
Publicação em avulso eletrônico: 25/11/2024 a 25/11/2024
Apresentação de emendas: 25/11/2024 (15h) a 26/11/2024 (12h)
Publicação em avulso eletrônico das emendas: 26/11/2024 (12h) a 26/11/2024 (14h)
Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 26/11/2024 (14h) a 28/11/2024 (14h)
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA ELEITORAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ)
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 18/12/2024 - Discussão, em turno único
Em 12/12/2024 - Votação, em turno único
20/12/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15049 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 20/12/2024 - Seção I - págs. 1 e 3.
Sancionada em 19/12/2024.
19/12/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 379, de 19/12/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 132/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
MPCN 132/2024
OFCN 379/2024
Autógrafo - PLN 34/2024
18/12/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
18/12/2024
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 18/12/2024)
Encaminhado à publicação e aprovado, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o RQN nº 28/2024, solicitando a votação em globo dos PLN nºs 14 a 20, 27, 28, 30, 32 a 34 e 36 a 39/2024, nos termos dos respectivos pareceres.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
(Encaminhada à publicação declaração de voto contrário do Senador Eduardo Girão)
Declaração de Voto
18/12/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 18/12/2024, às 10 horas.
17/12/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrada a relatoria do Deputado Murillo Gouvea por deliberação da matéria.
17/12/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 17 de dezembro de 2024, APROVOU, o Relatório do Deputado MURILLO GOUVEA, favorável ao Projeto de Lei nº 34/2024-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
Publicado no DCN Páginas 1107-1113 - DCN nº 47
Decisão de Comissão
PAR 57/2024 - Relatório sobre crédito adicional
03/12/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Murillo Gouvea, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
Relatório sobre crédito adicional
02/12/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Deputado Murillo Gouvea, para emitir relatório.
Ofício
26/11/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto, não foram apresentadas emendas.
26/11/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado Ofício nº 042/2024/GDHS, de 29.10.2024, do Deputado Heitor Schuch, solicitando a relatoria da matéria.
Ofício
25/11/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas.
25/11/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À CMO.
25/11/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 34/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 25/11/2024
- Publicação em avulso eletrônico: de 25/11/2024 a 25/11/2024
- Apresentação de emendas: de 25/11/2024 (15h) a 26/11/2024 (12h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 26/11/2024 (12h) a 26/11/2024 (14h)
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 26/11/2024 (14h) a 28/11/2024 (14h)
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 44 - DCN nº 44
Calendário
21/10/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, em 17/10/2024, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal.
Nota Informativa
11/10/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida a matéria em 11/10/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Publicado no DCN Páginas 381-391 - DCN nº 38
PLN 34/2024
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 20/01/2025 14:20