Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 35, de 2024

CONAB, MJSP e outros

Autoria: Presidência da República

Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar

Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 94.339.207,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O que é
A proposta visa abrir um crédito suplementar de R$ 94.339.207,00 aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. Esse crédito será destinado a diversos órgãos do Poder Executivo federal e a Operações Oficiais de Crédito, com o objetivo de reforçar dotações orçamentárias vigentes para atender a várias necessidades, como pagamento de auxílio-moradia, modernização de operações policiais, doações internacionais, e apoio a programas de saúde, cultura, esporte, turismo, e assistência social.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são variadas:
- Para a Presidência da República e outros órgãos, haverá recursos adicionais para pagamento de auxílio-moradia e custeio para contratações.
- Para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o crédito permitirá a modernização e o aparelhamento das polícias Federal e Rodoviária.
- Para o Ministério da Saúde, os recursos viabilizarão doações a organizações internacionais de saúde.
- Para o Ministério da Cultura e a Fundação Cultural Palmares, haverá suporte financeiro para auxílio-moradia e preservação cultural.
- Para o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, o crédito apoiará estudos e políticas de abastecimento alimentar.
- Para o Ministério do Esporte, os recursos serão usados para contribuições a organismos internacionais antidoping.
- Para o Ministério do Turismo, haverá complementação de recursos para projetos de qualificação e certificação de pessoas no setor de turismo.
- Para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, o crédito permitirá a distribuição de alimentos e o desenvolvimento de sistemas de registro de atendimentos.
- Para a Advocacia-Geral da União, haverá continuidade no pagamento de auxílio-moradia.
- Para as Operações Oficiais de Crédito, os recursos financiarão ações do Fundo Setorial do Audiovisual.
Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último local:
16/12/2024 - Secretaria de Expediente
Último estado:
16/12/2024 - RETIRADA PELO AUTOR

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Resultado apurado em 2025-01-15 às 22:01
Plenário CN
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A matéria foi retirada pelo autor

Identificação:
PLN 35/2024
Autor:
Presidência da República
Data:
11/10/2024
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 94.339.207,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida a matéria em 11/10/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/10/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida a matéria em 11/10/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Murillo Gouvea (UNIÃO/RJ)
Data:
26/11/2024
Descrição/Ementa
”Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 94.339.207.00, para reforço de dotações constantes da Lei orçamentária vigente".
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexado Of. nº 085GAB631, de 18.10.2024, do Deputado Murillo Gouvea, solicitando a relatoria da matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
Data:
09/12/2024
Descrição/Ementa
Designa relator - PLN 35/2024 - da Presidência da República – que “Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 94.339.207,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Distribuído ao Senador Ciro Nogueira, para emitir relatório. | Veja a tramitação
Identificação:
MSG 1598/2024 - Presidência da República
Autor:
Presidência da República
Data:
11/12/2024
Descrição/Ementa
Solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 35, de 2024-CN.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, em 11/12/2024, a Mensagem nº 1.598, de 2024, do Senhor Presidente da República solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 35, de 2024 - CN. A Mensagem será publicada no Diário do Congresso Nacional de 19/12/2024.... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 390/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
19/12/2024
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Congresso Nacional comunicando o arquivamento do(a) PLN n° 35, de 2024.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 390, de 19/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 141/24 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a retirada do Projet... | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 141/2024
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
19/12/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República o arquivamento do(a) PLN n° 35, de 2024.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 390, de 19/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 141/24 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a retirada do Projet... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 391/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
19/12/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o arquivamento do(a) PLN n° 35, de 2024.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 390, de 19/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 141/24 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a retirada do Projet... | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Senado Federal
Data:
26/12/2024
Descrição/Ementa
Nota-Informativa PLN 35-2024
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
19/12/2024 Publicado no DCN Páginas 1048-1050 - DCN nº 47
Recebida, em 11/12/2024, a Mensagem nº 1.598, de 2024, do Senhor Presidente da República solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 35, de 2024 - CN. A Mensagem será publicada no Diário do Congresso Nacional de 19/12/2024.
Nos termos do art. 42 do RCCN, a matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional.
28/11/2024 Publicado no DCN Páginas 45 - DCN nº 44
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 35/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 25/11/2024
- Publicação em avulso eletrônico: de 25/11/2024 a 25/11/2024
- Apresentação de emendas: de 25/11/2024 (15h) a 26/11/2024 (12h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 26/11/2024 (12h) a 26/11/2024 (14h)
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 26/11/2024 (14h) a 28/11/2024 (14h)
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
17/10/2024 Publicado no DCN Páginas 392-415 - DCN nº 38
Recebida a matéria em 11/10/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
Advocacia-Geral da União Advocacia gerla da Uniao 206.295,00
MINISTÉRIO DA CULTURA Fundação Cultural Palmares 15.000,00
MINISTÉRIO DA DEFESA Caixa de Construções de Casas para o Pessoal da Marinha 4.000.000,00
Ministério da Justiça e Segurança Pública Departamento de Polícia Federal 10.164.609,00
Departamento de Polícia Rodoviária Federa 422.469,00
MINISTÉRIO DA SAÚDE Fundo Nacional da Saúde 8.468.701,00
MINISTÉRIO DAS CIDADES Ministério das Cidades 241.859,00
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar Companhia Nacional de Abastecimento 60.769.630,00
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 3.390.902,00
MINISTÉRIO DO ESPORTE Ministério do Esporte 510.000,00
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 84.653,00
MINISTÉRIO DO TURISMO Ministério do Turismo 994.409,00
OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO Recursos sob Supervisão do Fundo Nacional de Cultura 2.567.000,00
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Empresa Brasil de Comunicação S.A. 103.680,00
Fundo de Imprensa Nacional 200.000,00
Presidência a República 2.200.000,00

Valor total: 94.339.207,00

Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 1252/2024
Despacho:
25/11/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Senador Ciro Nogueira (encerrado em 11/12/2024 - Fim de tramitação da matéria)
Calendário:
Data do despacho: 25/11/2024
Publicação em avulso eletrônico: 25/11/2024 a 25/11/2024
Apresentação de emendas: 25/11/2024 (15h) a 26/11/2024 (12h)
Publicação em avulso eletrônico das emendas: 26/11/2024 (12h) a 26/11/2024 (14h)
Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 26/11/2024 (14h) a 28/11/2024 (14h)
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ORGÃOS, EXECUTIVO, OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 12/12/2024 - Votação, em turno único
19/12/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 390, de 19/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 141/24 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a retirada do Projeto de Lei nº 35, de 2024-CN, conforme solicitação contida na Mensagem nº 1.598, de 2024, da Presidência da República.
Remetido Ofício CN nº 391, de 19/12/24, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a retirada do Projeto de Lei nº 35, de 2024-CN, conforme solicitação contida na Mensagem nº 1.598, de 2024, da Presidência da República.
OFCN 390/2024
MPCN 141/2024
OFCN 391/2024
16/12/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
Por determinação do Presidente do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco, fica deferida a retirada da matéria, conforme solicitação da Mensagem nº 1.598 de 2024, e consequente arquivamento do projeto.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(Publicação no Diário do Congresso Nacional de 19/12/2024)
11/12/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, em 11/12/2024, a Mensagem nº 1.598, de 2024, do Senhor Presidente da República solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 35, de 2024 - CN. A Mensagem será publicada no Diário do Congresso Nacional de 19/12/2024.
Nos termos do art. 42 do RCCN, a matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional.
Publicado no DCN Páginas 1048-1050 - DCN nº 47
MSG 1598/2024 - Presidência da República
09/12/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Ciro Nogueira, para emitir relatório.
Ofício
26/11/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto, não foram apresentadas emendas.
26/11/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado Of. nº 085GAB631, de 18.10.2024, do Deputado Murillo Gouvea, solicitando a relatoria da matéria.
Ofício
25/11/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas.
25/11/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À CMO.
25/11/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 35/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 25/11/2024
- Publicação em avulso eletrônico: de 25/11/2024 a 25/11/2024
- Apresentação de emendas: de 25/11/2024 (15h) a 26/11/2024 (12h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 26/11/2024 (12h) a 26/11/2024 (14h)
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 26/11/2024 (14h) a 28/11/2024 (14h)
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 45 - DCN nº 44
Calendário
11/10/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida a matéria em 11/10/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Publicado no DCN Páginas 392-415 - DCN nº 38
PLN 35/2024
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 10/01/2025 17:29