Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 35, de 2024

A proposta visa abrir um crédito suplementar de R$ 94.339.207,00 aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. Esse crédito será destinado a diversos órgãos do Poder Executivo federal e a Operações Oficiais de Crédito, com o objetivo de reforçar dotações orçamentárias vigentes para atender a várias necessidades, como pagamento de auxílio-moradia, modernização de operações policiais, doações internacionais, e apoio a programas de saúde, cultura, esporte, turismo, e assistência social.

As possíveis consequências desse projeto são variadas:
- Para a Presidência da República e outros órgãos, haverá recursos adicionais para pagamento de auxílio-moradia e custeio para contratações.
- Para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o crédito permitirá a modernização e o aparelhamento das polícias Federal e Rodoviária.
- Para o Ministério da Saúde, os recursos viabilizarão doações a organizações internacionais de saúde.
- Para o Ministério da Cultura e a Fundação Cultural Palmares, haverá suporte financeiro para auxílio-moradia e preservação cultural.
- Para o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, o crédito apoiará estudos e políticas de abastecimento alimentar.
- Para o Ministério do Esporte, os recursos serão usados para contribuições a organismos internacionais antidoping.
- Para o Ministério do Turismo, haverá complementação de recursos para projetos de qualificação e certificação de pessoas no setor de turismo.
- Para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, o crédito permitirá a distribuição de alimentos e o desenvolvimento de sistemas de registro de atendimentos.
- Para a Advocacia-Geral da União, haverá continuidade no pagamento de auxílio-moradia.
- Para as Operações Oficiais de Crédito, os recursos financiarão ações do Fundo Setorial do Audiovisual.