Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 35, de 2024
CONAB, MJSP e outros
Autoria: Presidência da República
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 94.339.207,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O que é
A proposta visa abrir um crédito suplementar de R$ 94.339.207,00 aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. Esse crédito será destinado a diversos órgãos do Poder Executivo federal e a Operações Oficiais de Crédito, com o objetivo de reforçar dotações orçamentárias vigentes para atender a várias necessidades, como pagamento de auxílio-moradia, modernização de operações policiais, doações internacionais, e apoio a programas de saúde, cultura, esporte, turismo, e assistência social.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são variadas:
- Para a Presidência da República e outros órgãos, haverá recursos adicionais para pagamento de auxílio-moradia e custeio para contratações.
- Para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o crédito permitirá a modernização e o aparelhamento das polícias Federal e Rodoviária.
- Para o Ministério da Saúde, os recursos viabilizarão doações a organizações internacionais de saúde.
- Para o Ministério da Cultura e a Fundação Cultural Palmares, haverá suporte financeiro para auxílio-moradia e preservação cultural.
- Para o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, o crédito apoiará estudos e políticas de abastecimento alimentar.
- Para o Ministério do Esporte, os recursos serão usados para contribuições a organismos internacionais antidoping.
- Para o Ministério do Turismo, haverá complementação de recursos para projetos de qualificação e certificação de pessoas no setor de turismo.
- Para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, o crédito permitirá a distribuição de alimentos e o desenvolvimento de sistemas de registro de atendimentos.
- Para a Advocacia-Geral da União, haverá continuidade no pagamento de auxílio-moradia.
- Para as Operações Oficiais de Crédito, os recursos financiarão ações do Fundo Setorial do Audiovisual.
- Para a Presidência da República e outros órgãos, haverá recursos adicionais para pagamento de auxílio-moradia e custeio para contratações.
- Para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o crédito permitirá a modernização e o aparelhamento das polícias Federal e Rodoviária.
- Para o Ministério da Saúde, os recursos viabilizarão doações a organizações internacionais de saúde.
- Para o Ministério da Cultura e a Fundação Cultural Palmares, haverá suporte financeiro para auxílio-moradia e preservação cultural.
- Para o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, o crédito apoiará estudos e políticas de abastecimento alimentar.
- Para o Ministério do Esporte, os recursos serão usados para contribuições a organismos internacionais antidoping.
- Para o Ministério do Turismo, haverá complementação de recursos para projetos de qualificação e certificação de pessoas no setor de turismo.
- Para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, o crédito permitirá a distribuição de alimentos e o desenvolvimento de sistemas de registro de atendimentos.
- Para a Advocacia-Geral da União, haverá continuidade no pagamento de auxílio-moradia.
- Para as Operações Oficiais de Crédito, os recursos financiarão ações do Fundo Setorial do Audiovisual.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 16/12/2024 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 16/12/2024 - RETIRADA PELO AUTOR
- Identificação:
- PLN 35/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 11/10/2024
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 94.339.207,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a matéria em 11/10/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/10/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a matéria em 11/10/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 25/11/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 35/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 25/11/2024 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Murillo Gouvea (UNIÃO/RJ)
- Data:
- 26/11/2024
- Descrição/Ementa
- ”Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 94.339.207.00, para reforço de dotações constantes da Lei orçamentária vigente".
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexado Of. nº 085GAB631, de 18.10.2024, do Deputado Murillo Gouvea, solicitando a relatoria da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
- Data:
- 09/12/2024
- Descrição/Ementa
- Designa relator - PLN 35/2024 - da Presidência da República – que “Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 94.339.207,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Distribuído ao Senador Ciro Nogueira, para emitir relatório. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 1598/2024 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 11/12/2024
- Descrição/Ementa
- Solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 35, de 2024-CN.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, em 11/12/2024, a Mensagem nº 1.598, de 2024, do Senhor Presidente da República solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 35, de 2024 - CN. A Mensagem será publicada no Diário do Congresso Nacional de 19/12/2024.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 390/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 19/12/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Congresso Nacional comunicando o arquivamento do(a) PLN n° 35, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 390, de 19/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 141/24 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a retirada do Projet... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 141/2024
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 19/12/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República o arquivamento do(a) PLN n° 35, de 2024.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 390, de 19/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 141/24 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a retirada do Projet... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 391/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 19/12/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o arquivamento do(a) PLN n° 35, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 390, de 19/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 141/24 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a retirada do Projet... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/12/2024
- Descrição/Ementa
- Nota-Informativa PLN 35-2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
19/12/2024 | Publicado no DCN Páginas 1048-1050 - DCN nº 47 | Recebida, em 11/12/2024, a Mensagem nº 1.598, de 2024, do Senhor Presidente da República solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 35, de 2024 - CN. A Mensagem será publicada no Diário do Congresso Nacional de 19/12/2024. Nos termos do art. 42 do RCCN, a matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional. |
28/11/2024 | Publicado no DCN Páginas 45 - DCN nº 44 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 35/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 25/11/2024 - Publicação em avulso eletrônico: de 25/11/2024 a 25/11/2024 - Apresentação de emendas: de 25/11/2024 (15h) a 26/11/2024 (12h) - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 26/11/2024 (12h) a 26/11/2024 (14h) - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 26/11/2024 (14h) a 28/11/2024 (14h) A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
17/10/2024 | Publicado no DCN Páginas 392-415 - DCN nº 38 | Recebida a matéria em 11/10/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
---|---|---|
Advocacia-Geral da União | Advocacia gerla da Uniao | 206.295,00 |
MINISTÉRIO DA CULTURA | Fundação Cultural Palmares | 15.000,00 |
MINISTÉRIO DA DEFESA | Caixa de Construções de Casas para o Pessoal da Marinha | 4.000.000,00 |
Ministério da Justiça e Segurança Pública | Departamento de Polícia Federal | 10.164.609,00 |
Departamento de Polícia Rodoviária Federa | 422.469,00 | |
MINISTÉRIO DA SAÚDE | Fundo Nacional da Saúde | 8.468.701,00 |
MINISTÉRIO DAS CIDADES | Ministério das Cidades | 241.859,00 |
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar | Companhia Nacional de Abastecimento | 60.769.630,00 |
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | 3.390.902,00 |
MINISTÉRIO DO ESPORTE | Ministério do Esporte | 510.000,00 |
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | 84.653,00 |
MINISTÉRIO DO TURISMO | Ministério do Turismo | 994.409,00 |
OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO | Recursos sob Supervisão do Fundo Nacional de Cultura | 2.567.000,00 |
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | Empresa Brasil de Comunicação S.A. | 103.680,00 |
Fundo de Imprensa Nacional | 200.000,00 | |
Presidência a República | 2.200.000,00 |
Valor total: 94.339.207,00
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 1252/2024
- Despacho:
- 25/11/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Senador Ciro Nogueira (encerrado em 11/12/2024 - Fim de tramitação da matéria)
- Calendário:
- Data do despacho: 25/11/2024
- Publicação em avulso eletrônico: 25/11/2024 a 25/11/2024
- Apresentação de emendas: 25/11/2024 (15h) a 26/11/2024 (12h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 26/11/2024 (12h) a 26/11/2024 (14h)
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 26/11/2024 (14h) a 28/11/2024 (14h)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ORGÃOS, EXECUTIVO, OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 12/12/2024 - Votação, em turno único
- 19/12/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 390, de 19/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 141/24 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a retirada do Projeto de Lei nº 35, de 2024-CN, conforme solicitação contida na Mensagem nº 1.598, de 2024, da Presidência da República.
Remetido Ofício CN nº 391, de 19/12/24, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a retirada do Projeto de Lei nº 35, de 2024-CN, conforme solicitação contida na Mensagem nº 1.598, de 2024, da Presidência da República. - OFCN 390/2024
- MPCN 141/2024
- OFCN 391/2024
- 16/12/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Por determinação do Presidente do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco, fica deferida a retirada da matéria, conforme solicitação da Mensagem nº 1.598 de 2024, e consequente arquivamento do projeto.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(Publicação no Diário do Congresso Nacional de 19/12/2024)
- 11/12/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, em 11/12/2024, a Mensagem nº 1.598, de 2024, do Senhor Presidente da República solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 35, de 2024 - CN. A Mensagem será publicada no Diário do Congresso Nacional de 19/12/2024.
Nos termos do art. 42 do RCCN, a matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional. - Publicado no DCN Páginas 1048-1050 - DCN nº 47
- MSG 1598/2024 - Presidência da República
- 09/12/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Ciro Nogueira, para emitir relatório.
- Ofício
- 26/11/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto, não foram apresentadas emendas.
- 26/11/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado Of. nº 085GAB631, de 18.10.2024, do Deputado Murillo Gouvea, solicitando a relatoria da matéria.
- Ofício
- 25/11/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- 25/11/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À CMO.
- 25/11/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 35/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 25/11/2024
- Publicação em avulso eletrônico: de 25/11/2024 a 25/11/2024
- Apresentação de emendas: de 25/11/2024 (15h) a 26/11/2024 (12h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 26/11/2024 (12h) a 26/11/2024 (14h)
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 26/11/2024 (14h) a 28/11/2024 (14h)
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 45 - DCN nº 44
- Calendário
- 11/10/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida a matéria em 11/10/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- Publicado no DCN Páginas 392-415 - DCN nº 38
- PLN 35/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 10/01/2025 17:29