Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 36, de 2024
Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 15.064 de 23/12/2024
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 15.400.839,00, para o fim que especifica.
O que é
A proposta visa abrir um crédito especial de R$ 15.400.839,00 para o Ministério de Portos e Aeroportos, com o objetivo de reformar e reaparelhar o Aeroporto de Caruaru, em Pernambuco. Esse crédito será obtido pela anulação de outras dotações orçamentárias.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para o Ministério de Portos e Aeroportos, haverá recursos adicionais para melhorar a infraestrutura do Aeroporto de Caruaru, permitindo a operação de aeronaves maiores e aumentando a demanda de passageiros.
- Para o Aeroporto de Caruaru, a reforma e o reaparelhamento podem resultar em melhores condições operacionais e maior capacidade de atendimento.
- Para os usuários do aeroporto, a proposta pode proporcionar uma experiência de viagem mais segura e confortável, além de aumentar as opções de voos.
- Para as áreas cujas dotações foram anuladas, pode haver uma redução na capacidade de execução de suas atividades planejadas para o ano.
- Para o Ministério de Portos e Aeroportos, haverá recursos adicionais para melhorar a infraestrutura do Aeroporto de Caruaru, permitindo a operação de aeronaves maiores e aumentando a demanda de passageiros.
- Para o Aeroporto de Caruaru, a reforma e o reaparelhamento podem resultar em melhores condições operacionais e maior capacidade de atendimento.
- Para os usuários do aeroporto, a proposta pode proporcionar uma experiência de viagem mais segura e confortável, além de aumentar as opções de voos.
- Para as áreas cujas dotações foram anuladas, pode haver uma redução na capacidade de execução de suas atividades planejadas para o ano.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 15.064 de 23/12/2024
- Último local:
- 14/01/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 23/12/2024 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 15.064 de 23/12/2024
- Identificação:
- PLN 36/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 15/10/2024
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 15.400.839,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a matéria em 15/10/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/10/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a matéria em 15/10/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 59/2024 - Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 17/12/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 36, de 2024, que Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 15.400.839,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 17 de dezembro de 2024, APROVOU, o Relatório do Deputado FILIPE MARTINS, favorável ao Projeto de Lei nº 36... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/10/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, em 21/10/2024, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 25/11/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 36/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 25/11/2024 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
- Data:
- 02/12/2024
- Descrição/Ementa
- DESIGNA RELATOR - PLN 36/2024 - da Presidência da República – que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 15.400.839,00, para o fim que especifica”.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Distribuído ao Deputado Filipe Martins, para emitir relatório. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Deputado Federal Filipe Martins (PL/TO)
- Data:
- 05/12/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 36, de 2024, que Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 15.400.839,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do Relator, Deputado Filipe Martins, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 1599/2024 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 11/12/2024
- Descrição/Ementa
- Solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 36, de 2024-CN.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, em 11/12/2024, a Mensagem nº 1.599, de 2024, do Senhor Presidente da República solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 36, de 2024 - CN. A Mensagem será publicada no Diário do Congresso Nacional de 19/12/2024.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 1605/2024 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/12/2024
- Descrição/Ementa
- Solicita tornar sem efeito a Mensagem nº 1.599, de 11 de dezembro de 2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, em 12/12/2024, a Mensagem nº 1.605, de 2024, do Senhor Presidente da República, solicitando que seja considerada sem efeito a Mensagem nº 1.599, de 2024, referente ao Projeto de Lei nº 36, de 2024 - CN. A Mensagem será publicad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
- Data:
- 17/12/2024
- Descrição/Ementa
- APROVA, o Relatório do Deputado FILIPE MARTINS, favorável ao Projeto de Lei nº 36/2024-CN na forma proposta pelo Poder Executivo
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 17 de dezembro de 2024, APROVOU, o Relatório do Deputado FILIPE MARTINS, favorável ao Projeto de Lei nº 36... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/12/2024
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 133/2024
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 19/12/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 36, de 2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 380, de 19/12/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 133/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autóg... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 380/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 19/12/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 36, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 380, de 19/12/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 133/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autóg... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 36/2024
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/12/2024
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 15.400.839,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 380, de 19/12/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 133/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autóg... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 1683/2024 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 14/01/2025
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 36, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.064, de 23 de dezembro de 2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OF. 1906/2024 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 14/01/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição do autógrafo sancionado e a Lei nº 15.064, de 23 de dezembro de 2024, promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo restituído após sanção
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 14/01/2025
- Descrição/Ementa
- Autógrafo restituído após sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/12/2024 | Publicado no DCN Páginas 1132-1135 - DCN nº 47 | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 17 de dezembro de 2024, APROVOU, o Relatório do Deputado FILIPE MARTINS, favorável ao Projeto de Lei nº 36/2024-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas. |
| 19/12/2024 | Publicado no DCN Páginas 1057-1060 - DCN nº 47 | Recebida, em 12/12/2024, a Mensagem nº 1.605, de 2024, do Senhor Presidente da República, solicitando que seja considerada sem efeito a Mensagem nº 1.599, de 2024, referente ao Projeto de Lei nº 36, de 2024 - CN. A Mensagem será publicada no DCN de 19/12/2024. À CMO. |
| 19/12/2024 | Publicado no DCN Páginas 1051-1053 - DCN nº 47 | Recebida, em 11/12/2024, a Mensagem nº 1.599, de 2024, do Senhor Presidente da República solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 36, de 2024 - CN. A Mensagem será publicada no Diário do Congresso Nacional de 19/12/2024. Nos termos do art. 42 do RCCN, a matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional. |
| 28/11/2024 | Publicado no DCN Páginas 46 - DCN nº 44 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 36/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 25/11/2024 - Publicação em avulso eletrônico: de 25/11/2024 a 25/11/2024 - Apresentação de emendas: de 25/11/2024 (15h) a 26/11/2024 (12h) - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 26/11/2024 (12h) a 26/11/2024 (14h) - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 26/11/2024 (14h) a 28/11/2024 (14h) A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 17/10/2024 | Publicado no DCN Páginas 416-423 - DCN nº 38 | Recebida a matéria em 15/10/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| Ministério dos Portos e Aeroportos | Fundo Nacional da Aviação Civil | 15.400.839,00 |
Valor total: 15.400.839,00
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 1286/2024
- Despacho:
- 25/11/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Filipe Martins (encerrado em 11/12/2024 - Fim de tramitação da matéria)
- Deputado Federal Filipe Martins (encerrado em 17/12/2024 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 19/12/2024 - 23/12/2024: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 23/12/2024 12:00) - Calendário:
- Data do despacho: 25/11/2024
- Publicação em avulso eletrônico: 25/11/2024 a 25/11/2024
- Apresentação de emendas: 25/11/2024 (15h) a 26/11/2024 (12h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 26/11/2024 (12h) a 26/11/2024 (14h)
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 26/11/2024 (14h) a 28/11/2024 (14h)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DE PORTOS E AEROPORTOS
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 18/12/2024 - Discussão, em turno único
- Em 12/12/2024 - Votação, em turno único
- 23/12/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15064 DE 2024.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 23/12/2024 - Seção I - págs. 26 e 26.
Sancionada em 23/12/2024.
- 19/12/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 380, de 19/12/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 133/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
- MPCN 133/2024
- OFCN 380/2024
- Autógrafo - PLN 36/2024
- 18/12/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 18/12/2024
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 18/12/2024)
Encaminhado à publicação e aprovado, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o RQN nº 28/2024, solicitando a votação em globo dos PLN nºs 14 a 20, 27, 28, 30, 32 a 34 e 36 a 39/2024, nos termos dos respectivos pareceres.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
- 18/12/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 18/12/2024, às 10 horas.
- 17/12/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Deputado Filipe Martins por deliberação da matéria.
- 17/12/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 17 de dezembro de 2024, APROVOU, o Relatório do Deputado FILIPE MARTINS, favorável ao Projeto de Lei nº 36/2024-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
- Publicado no DCN Páginas 1132-1135 - DCN nº 47
- Decisão de Comissão
- PAR 59/2024 - Relatório sobre crédito adicional
- 13/12/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Deputado Filipe Martins, para emitir relatório.
- 12/12/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, em 12/12/2024, a Mensagem nº 1.605, de 2024, do Senhor Presidente da República, solicitando que seja considerada sem efeito a Mensagem nº 1.599, de 2024, referente ao Projeto de Lei nº 36, de 2024 - CN. A Mensagem será publicada no DCN de 19/12/2024.
À CMO. - Publicado no DCN Páginas 1057-1060 - DCN nº 47
- MSG 1605/2024 - Presidência da República
- 11/12/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, em 11/12/2024, a Mensagem nº 1.599, de 2024, do Senhor Presidente da República solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 36, de 2024 - CN. A Mensagem será publicada no Diário do Congresso Nacional de 19/12/2024.
Nos termos do art. 42 do RCCN, a matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional. - Publicado no DCN Páginas 1051-1053 - DCN nº 47
- MSG 1599/2024 - Presidência da República
- 05/12/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado Filipe Martins, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
- Relatório sobre crédito adicional
- 02/12/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Deputado Filipe Martins, para emitir relatório.
- Ofício
- 26/11/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto, não foram apresentadas emendas.
- 25/11/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- 25/11/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À CMO.
- 25/11/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 36/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 25/11/2024
- Publicação em avulso eletrônico: de 25/11/2024 a 25/11/2024
- Apresentação de emendas: de 25/11/2024 (15h) a 26/11/2024 (12h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 26/11/2024 (12h) a 26/11/2024 (14h)
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 26/11/2024 (14h) a 28/11/2024 (14h)
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 46 - DCN nº 44
- Calendário
- 21/10/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, em 21/10/2024, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal.
- Nota Informativa
- 15/10/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida a matéria em 15/10/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- Publicado no DCN Páginas 416-423 - DCN nº 38
- PLN 36/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 20/01/2025 14:23
