praticar, incitar ou induzir, no exercício da função, ato que importe discriminação com base em raça, cor, etnia, religião, procedência nacional ou deficiência;

praticar ato de incontinência pública no ambiente de trabalho;

maltratar ou tolerar que subordinado ou colega de serviço maltrate, física ou psicologicamente, pessoa presa ou sob investigação policial, se o fato não constituir infração mais grave;

praticar, no exercício da função, atos reiterados que importem discriminação com base em raça, cor, etnia, religião, procedência nacional ou deficiência;

maltratar preso sob sua custódia ou usar de violência desnecessária contra alguém no exercício da função policial, se dos fatos resultar lesão corporal
de natureza grave, gravíssima ou morte;

Nos casos previstos nos incisos IV, VI, VII, IX, XI e XIII do caput do art. 15 desta Lei, a demissão do servidor acarretará a incompatibilidade para nova
investidura em cargo público federal, de provimento efetivo ou em comissão.

A incompatibilidade de que trata o caput terá a duração de 2 (dois) anos.

A competência para imposição de sanção disciplinar a servidores da Polícia Civil do Distrito Federal será do Corregedor-Geral.