Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 1, de 2025
Alteração da LDO 2025
Autoria: Presidência da República
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto de Renda (IR), Orçamento Público > Diretrizes Orçamentárias > Alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias
Ementa: Altera a Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025.
O que é
O projeto propõe modificar a lei que estabelece as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento de 2025. A proposta visa permitir que o governo federal apresente projetos de lei para reduzir o imposto de renda das pessoas físicas, sem a limitação de vigência de cinco anos, promovendo uma tributação mais justa e progressiva, de acordo com a capacidade econômica dos contribuintes.
O que diz o autor
As possíveis consequências do projeto são diversas:
- Para o governo federal, a proposta facilita a implementação de políticas fiscais que busquem maior justiça tributária, permitindo ajustes permanentes na tributação sobre a renda.
- Para os contribuintes, especialmente aqueles com menor capacidade econômica, a medida pode resultar em uma redução do imposto de renda, aliviando a carga tributária e aumentando o poder de compra.
- Para o Congresso Nacional, a proposta requer análise e deliberação sobre a viabilidade e os impactos fiscais das mudanças propostas, garantindo que as medidas sejam sustentáveis e equilibradas.
- Para a sociedade em geral, a medida pode promover maior equidade fiscal, contribuindo para a redução das desigualdades econômicas e sociais.
- Para o governo federal, a proposta facilita a implementação de políticas fiscais que busquem maior justiça tributária, permitindo ajustes permanentes na tributação sobre a renda.
- Para os contribuintes, especialmente aqueles com menor capacidade econômica, a medida pode resultar em uma redução do imposto de renda, aliviando a carga tributária e aumentando o poder de compra.
- Para o Congresso Nacional, a proposta requer análise e deliberação sobre a viabilidade e os impactos fiscais das mudanças propostas, garantindo que as medidas sejam sustentáveis e equilibradas.
- Para a sociedade em geral, a medida pode promover maior equidade fiscal, contribuindo para a redução das desigualdades econômicas e sociais.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 17/06/2025 - Plenário do Congresso Nacional (Secretaria de Atas e Diários)
- Último estado:
- 17/06/2025 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Plenário CN
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- PLN 1/2025
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 18/03/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a matéria em 18/03/2025. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/03/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a matéria em 18/03/2025. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 11/2025 - Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 12/06/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 1, de 2025, que Altera a Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Sexta Reunião Extraordinária, realizada em 12 de junho de 2025, APROVOU, o Relatório da Senadora PROFESSORA DORINHA SEABRA, favorável ao Projeto de Lei nº 1/2025-CN... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLN 1/2025
- Autor:
- Deputado Federal Damião Feliciano (UNIÃO/PB)
- Data:
- 10/06/2025
- Descrição/Ementa
- Autorização para aumento das cadeiras na Câmara dos Deputados.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/06/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso será publicado no DCN de 12.06.2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 19/03/2025
- Descrição/Ementa
- QC LDO 2025 X PLN 01 2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexado, em 19/03/2025, o Quadro Comparativo entre a Lei nº 15.080/2024 (LDO 2025) e o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 1 - 2025 (PLN 1/2025), elaborado pela Secretaria Legislativa do Congresso Nacional. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/03/2025
- Descrição/Ementa
- Nota Informativa – PLN 01/2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexada, em 21/03/2025, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 09/06/2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 1/2025 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 09/06/2025 - Publicação em avulso eletrônico:... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 10/06/2025
- Descrição/Ementa
- Designação de Relator PLN 01/2025
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 11/06/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 1, de 2025, que Altera a Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido da relatora, Senadora Professora Dorinha Seabra, relatório com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo apresentado. Quanto a emenda apresentada, recebeu voto pela REJEIÇÃO. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 12/06/2025
- Descrição/Ementa
- Conclusão PLN 1-2025
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Sexta Reunião Extraordinária, realizada em 12 de junho de 2025, APROVOU, o Relatório da Senadora PROFESSORA DORINHA SEABRA, favorável ao Projeto de Lei nº 1/2025-CN... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/06/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexado Texto Final | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 12/06/2025
- Descrição/Ementa
- Destaque nº 1 Aprovado
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 12/06/2025
- Descrição/Ementa
- QC LDO 2025 X PLN 1/2025 X SUBSTITUTIVO CMO.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexado, em 12/06/2025, o Quadro Comparativo entre a Lei 15.080, de 2024 (LDO 2025), Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 1, de 2025 e o Substitutivo aprovado na CMO, elaborado pela Secretaria Legislativa do Congresso Nacional. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/03/2025 | Publicado no DCN Páginas 515-518 - DCN nº 9 | Recebida a matéria em 18/03/2025. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLN 1/2025 | Deputado Federal Damião Feliciano (UNIÃO/PB) | 10/06/2025 | Único |
- Origem externa:
- MSG 300/2025
- Despacho:
- 09/06/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Senadora Professora Dorinha Seabra (encerrado em 12/06/2025 - Deliberação da matéria)
- Calendário:
- Data do despacho: 09/06/2025
- Publicação em avulso eletrônico: 09/06/2025 a 09/06/2025
- Apresentação de emendas: 10/06/2025 a 10/06/2025 (18h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 10/06/2025 (18h) a 10/06/2025 (20h)
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 11/06/2025 a 12/06/2025
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO), HIPOTESE, DISPENSA, REQUISITOS, CONCESSÃO, RENOVAÇÃO, BENEFICIO FISCAL, SETOR, INFORMATICA, AUTOMAÇÃO, INDUSTRIA, EQUIPAMENTOS, TELEVISÃO, TECNOLOGIA DIGITAL, COMPONENTE, APARELHO ELETRONICO, SEMICONDUTOR, TECNOLOGIA, INFORMAÇÃO, COMUNICAÇÕES, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, EXECUTIVO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 17/06/2025 - Votação, em turno único
- 17/06/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Ao Plenário
- 16/06/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria incluída em pauta da sessão do Congresso Nacional de 17/06/2025 às 12 horas.
- 13/06/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Matéria aguarda inclusão em pauta de Sessão do Congresso Nacional.
- 12/06/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexado, em 12/06/2025, o Quadro Comparativo entre a Lei 15.080, de 2024 (LDO 2025), Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 1, de 2025 e o Substitutivo aprovado na CMO, elaborado pela Secretaria Legislativa do Congresso Nacional.
- Quadro Comparativo
- 12/06/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Professora Dorinha Seabra por deliberação da matéria.
- 12/06/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado Texto Final
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- 12/06/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Sexta Reunião Extraordinária, realizada em 12 de junho de 2025, APROVOU, o Relatório da Senadora PROFESSORA DORINHA SEABRA, favorável ao Projeto de Lei nº 1/2025-CN na forma do Substitutivo apresentado com a aprovação do destaque nº 1/2025, de autoria do Deputado Gervásio Maia à emenda nº 1 do Deputado Damião Feliciano.
- Decisão de Comissão
- PAR 11/2025 - Relatório sobre crédito adicional
- 11/06/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido da relatora, Senadora Professora Dorinha Seabra, relatório com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo apresentado. Quanto a emenda apresentada, recebeu voto pela REJEIÇÃO.
- Relatório sobre crédito adicional
- 10/06/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso será publicado no DCN de 12.06.2025.
- Avulso de emendas
- 10/06/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
- Ofício
- 09/06/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- 09/06/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- 09/06/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 1/2025 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 09/06/2025
- Publicação em avulso eletrônico: de 09/06/2025 a 09/06/2025
- Apresentação de emendas: de 10/06/2025 a 10/06/2025 (18h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 10/06/2025 (18h) a 10/06/2025 (20h)
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 11/06/2025 a 12/06/2025
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- 21/03/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexada, em 21/03/2025, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Nota Informativa
- 19/03/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexado, em 19/03/2025, o Quadro Comparativo entre a Lei nº 15.080/2024 (LDO 2025) e o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 1 - 2025 (PLN 1/2025), elaborado pela Secretaria Legislativa do Congresso Nacional.
- Quadro Comparativo
- 18/03/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida a matéria em 18/03/2025. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- Publicado no DCN Páginas 515-518 - DCN nº 9
- PLN 1/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 17/06/2025 18:11
