Parecer do Conselho de Comunicação Social n° 1, de 2019

Autoria: Conselho de Comunicação Social

Natureza: Análise pelo Conselho de Comunicação Social

Ementa: Analisa a necessidade de reavaliação e reestruturação do Regimento Interno do CCS, em especial com vistas a adequar o texto do atual Regimento Interno ao que disposto na Lei nº 8.389, de 1991, que instituiu o Conselho de Comunicação Social, na forma do art. 224 da Constituição Federal.