Parecer do Conselho de Comunicação Social n° 5, de 2019

Autoria: Conselho de Comunicação Social

Natureza: Análise pelo Conselho de Comunicação Social

Ementa: Analisa o Projeto de Lei n 4537/2012, de autoria da Deputada Rosinha da Adefal, que propõe alterar o art. 44 § 1º da Lei n 9.504, de 30 de setembro de 1997, para obrigar que programas eleitorais, debates e quaisquer outras informações a propósito das candidaturas políticas, veiculadas em televisão no período eleitoral gratuita, sejam acompanhadas, simultaneamente, de legendas e da linguagem brasileira de sinais (Libras).