Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 5, de 2025
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Autoria: Presidência da República
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 685.921.778,00.
O que é
A proposta aumenta o dinheiro para o Ministério da Educação (100% dos recursos) em R$ 685.921.778,00. Esse dinheiro será usado para complementar o orçamento do programa Pé-de-Meia. O programa Pé-de-Meia oferece uma poupança para incentivar alunos do ensino médio a continuarem e terminarem os estudos.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Garantir que o programa Pé-de-Meia continue funcionando e seja totalmente executado.
- O programa Escola em Tempo Integral não será prejudicado, pois poderá receber dinheiro do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).
- A proposta não vai atrapalhar o cumprimento das metas fiscais do governo, nem vai aumentar os limites de gastos.
- Garantir que o programa Pé-de-Meia continue funcionando e seja totalmente executado.
- O programa Escola em Tempo Integral não será prejudicado, pois poderá receber dinheiro do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).
- A proposta não vai atrapalhar o cumprimento das metas fiscais do governo, nem vai aumentar os limites de gastos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 03/09/2025 - Mesa Diretora do Congresso Nacional (Secretaria Legislativa do Congresso Nacional)
- Último estado:
- 03/09/2025 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Plenário CN
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- PLN 5/2025
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/06/2025
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 685.921.778,00.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 778/2025 em 25/06/2025. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/06/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 778/2025 em 25/06/2025. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 14/2025 - Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 02/09/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 5, de 2025, que Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 685.921.778,00.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Reunião Ordinária, realizada em 2 de setembro de 2025, APROVOU, o Relatório do Deputado RAFAEL BRITO, favorável ao Projeto de Lei nº 5/2025-CN na forma propo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLN 5/2025
- Autor:
- Deputado Federal Junior Lourenço (PL/MA)
- Data:
- 25/08/2025
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 685.921.778,00.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLN 5/2025
- Autor:
- Deputado Federal Junior Lourenço (PL/MA)
- Data:
- 25/08/2025
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 685.921.778,00.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/08/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 2 (duas) emenda. O avulso será publicado no DCN de 28.08.2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/07/2025
- Descrição/Ementa
- Nota Informativa PLN 5-2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexada, em 02/07/2025, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 18/08/2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 5/2025 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 18/08/2025 - Publicação em avulso eletrônico:... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Brito (MDB/AL)
- Data:
- 19/08/2025
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 685.921.778,00.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido OF. 048/2025-GDRB, de 25.6.25, do Deputado Rafael Brito, que solicita a relatoria da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Augusto (PL/SP)
- Data:
- 20/08/2025
- Descrição/Ementa
- Designação de relatoria – PLN 5/2025
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido Ofício nº 0040/GDFCA, de 20.8.25, do Deputado Capitão Augusto, que solicita a relatoria da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 21/08/2025
- Descrição/Ementa
- PLN 005-2025_Relator RAFAEL BRITO
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Distribuído ao Deputado Rafael Brito, para emitir relatório. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Brito (MDB/AL)
- Data:
- 29/08/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 5, de 2025, que Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 685.921.778,00.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do relator, Deputado Rafael Brito, relatório com voto pela aprovação do Projeto na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto as 2 (duas) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 02/09/2025
- Descrição/Ementa
- Decisão do PLN 5/2025.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Reunião Ordinária, realizada em 2 de setembro de 2025, APROVOU, o Relatório do Deputado RAFAEL BRITO, favorável ao Projeto de Lei nº 5/2025-CN na forma propo... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/09/2025 | Publicado no DCN Páginas 85-89 - DCN nº 33 | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Reunião Ordinária, realizada em 2 de setembro de 2025, APROVOU, o Relatório do Deputado RAFAEL BRITO, favorável ao Projeto de Lei nº 5/2025-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas foram REJEITADAS. |
| 21/08/2025 | Publicado no DCN Páginas 3035 - DCN nº 31 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 5/2025 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 18/08/2025 - Publicação em avulso eletrônico: de 18/08/2025 a 18/08/2025 - Apresentação de emendas: de 19/08/2025 a 25/08/2025 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 26/08/2025 a 27/08/2025 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 28/08/2025 a 02/09/2025 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 21/08/2025 | Publicado no DCN Páginas 3035 - DCN nº 31 | À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| 26/06/2025 | Publicado no DCN Páginas 485-492 - DCN nº 24 | Recebida a Mensagem Presidencial nº 778/2025 em 25/06/2025. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO | Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação | 685.921.778,00 |
Valor total: 685.921.778,00
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLN 5/2025 | Deputado Federal Junior Lourenço (PL/MA) | 25/08/2025 | Único | |
| EMENDA 2 - PLN 5/2025 | Deputado Federal Junior Lourenço (PL/MA) | 25/08/2025 | Único |
- Origem externa:
- MSG 778/2025
- Despacho:
- 18/08/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Rafael Brito (encerrado em 02/09/2025 - Deliberação da matéria)
- Calendário:
- Data do despacho: 18/08/2025
- Publicação em avulso eletrônico: 18/08/2025 a 18/08/2025
- Apresentação de emendas: 19/08/2025 a 25/08/2025
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 26/08/2025 a 27/08/2025
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 28/08/2025 a 02/09/2025
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC)
- 03/09/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Matéria aguarda inclusão em pauta de Sessão do Congresso Nacional.
- 02/09/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Deputado Rafael Brito por deliberação da matéria.
- 02/09/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Reunião Ordinária, realizada em 2 de setembro de 2025, APROVOU, o Relatório do Deputado RAFAEL BRITO, favorável ao Projeto de Lei nº 5/2025-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas foram REJEITADAS.
- Publicado no DCN Páginas 85-89 - DCN nº 33
- Decisão de Comissão
- PAR 14/2025 - Relatório sobre crédito adicional
- 29/08/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido do relator, Deputado Rafael Brito, relatório com voto pela aprovação do Projeto na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto as 2 (duas) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO.
- Relatório sobre crédito adicional
- 26/08/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 2 (duas) emenda. O avulso será publicado no DCN de 28.08.2025.
- Avulso de emendas
- 21/08/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Deputado Rafael Brito, para emitir relatório.
- Ofício
- 20/08/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido Ofício nº 0040/GDFCA, de 20.8.25, do Deputado Capitão Augusto, que solicita a relatoria da matéria.
- Ofício
- 19/08/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido OF. 048/2025-GDRB, de 25.6.25, do Deputado Rafael Brito, que solicita a relatoria da matéria.
- Ofício
- 18/08/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação do relator.
- 18/08/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- Publicado no DCN Páginas 3035 - DCN nº 31
- 18/08/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 5/2025 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 18/08/2025
- Publicação em avulso eletrônico: de 18/08/2025 a 18/08/2025
- Apresentação de emendas: de 19/08/2025 a 25/08/2025
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 26/08/2025 a 27/08/2025
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 28/08/2025 a 02/09/2025
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 3035 - DCN nº 31
- Calendário
- 02/07/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexada, em 02/07/2025, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Nota Informativa
- 25/06/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 778/2025 em 25/06/2025. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- Publicado no DCN Páginas 485-492 - DCN nº 24
- PLN 5/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 21/10/2025 12:09
