Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 6, de 2025
Transferência ao Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais - FCBF
Autoria: Presidência da República
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 8.305.621.600,00.
O que é
A proposta destina mais de 8 bilhões de reais para reforçar o orçamento dos Encargos Financeiros da União. Esse valor será usado para transferir recursos ao Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais (100% dos recursos), criado para ajudar estados e o Distrito Federal a se adaptarem a mudanças na arrecadação de impostos.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Garantir que a transição para o novo modelo tributário não prejudique o equilíbrio financeiro dos estados e do Distrito Federal.
- Assegurar que a União cumpra sua obrigação de repassar recursos ao fundo, conforme estabelecido na reforma tributária.
- Manter a estabilidade fiscal dos entes federativos durante a extinção gradual de benefícios fiscais relacionados a impostos como ICMS e ISS.
- Garantir que a transição para o novo modelo tributário não prejudique o equilíbrio financeiro dos estados e do Distrito Federal.
- Assegurar que a União cumpra sua obrigação de repassar recursos ao fundo, conforme estabelecido na reforma tributária.
- Manter a estabilidade fiscal dos entes federativos durante a extinção gradual de benefícios fiscais relacionados a impostos como ICMS e ISS.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 09/09/2025 - Mesa Diretora do Congresso Nacional (Secretaria Legislativa do Congresso Nacional)
- Último estado:
- 09/09/2025 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Plenário CN
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- PLN 6/2025
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/06/2025
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 8.305.621.600,00.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 780/2025 em 25/06/2025. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/06/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 780/2025 em 25/06/2025. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 20/2025 - Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 09/09/2025
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Reunião Ordinária, realizada em 9 de setembro de 2025, APROVOU, o Relatório do Deputado JOSÉ NELTO, favorável ao Projeto de Lei nº 6/2025-CN n... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/07/2025
- Descrição/Ementa
- Nota Informativa PLN 6-2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexada, em 02/07/2025, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 18/08/2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 6/2025 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 18/08/2025 - Publicação em avulso eletrônico:... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Brito (MDB/AL)
- Data:
- 19/08/2025
- Descrição/Ementa
- Solicitando relatoria.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido OF. 049/2025-GDRB, de 25.6.25, do Deputado Rafael Brito, que solicita a relatoria da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 19/08/2025
- Descrição/Ementa
- Solicitando relatoria
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido OFÍCIO Nº 23/2025 - GSIZALCI-LEG, de 21.7.25, do Senador Izalci Lucas, que solicita a relatoria da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 21/08/2025
- Descrição/Ementa
- Designação de relatoria.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Distribuído ao Deputado José Nelto, para emitir relatório. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Deputado Federal José Nelto (UNIÃO/GO)
- Data:
- 01/09/2025
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do relator, Deputado José Nelto, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 09/09/2025
- Descrição/Ementa
- Conclusão do PLN 6/2025
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 09/09/2025
- Descrição/Ementa
- Decisão do PLN 6/2025
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Reunião Ordinária, realizada em 9 de setembro de 2025, APROVOU, o Relatório do Deputado JOSÉ NELTO, favorável ao Projeto de Lei nº 6/2025-CN n... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/09/2025 | Publicado no DCN Páginas 334-339 - DCN nº 34 | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Reunião Ordinária, realizada em 9 de setembro de 2025, APROVOU, o Relatório do Deputado JOSÉ NELTO, favorável ao Projeto de Lei nº 6/2025-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas. |
| 21/08/2025 | Publicado no DCN Páginas 3036 - DCN nº 31 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 6/2025 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 18/08/2025 - Publicação em avulso eletrônico: de 18/08/2025 a 18/08/2025 - Apresentação de emendas: de 19/08/2025 a 25/08/2025 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 26/08/2025 a 27/08/2025 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 28/08/2025 a 02/09/2025 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 21/08/2025 | Publicado no DCN Páginas 3036 - DCN nº 31 | À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| 26/06/2025 | Publicado no DCN Páginas 493-500 - DCN nº 24 | Recebida a Mensagem Presidencial nº 780/2025 em 25/06/2025. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| Encargos Financeiros da União | Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda | 8.305.621.600,00 |
Valor total: 8.305.621.600,00
- Origem externa:
- MSG 780/2025
- Despacho:
- 18/08/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal José Nelto (encerrado em 09/09/2025 - Deliberação da matéria)
- Calendário:
- Data do despacho: 18/08/2025
- Publicação em avulso eletrônico: 18/08/2025 a 18/08/2025
- Apresentação de emendas: 19/08/2025 a 25/08/2025
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 26/08/2025 a 27/08/2025
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 28/08/2025 a 02/09/2025
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO
- 09/09/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Matéria aguarda inclusão em pauta de Sessão do Congresso Nacional.
- 09/09/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Deputado José Nelto por deliberação da matéria.
- 09/09/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Reunião Ordinária, realizada em 9 de setembro de 2025, APROVOU, o Relatório do Deputado JOSÉ NELTO, favorável ao Projeto de Lei nº 6/2025-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
- Publicado no DCN Páginas 334-339 - DCN nº 34
- Decisão de Comissão
- PAR 20/2025 - Relatório sobre crédito adicional
- 02/09/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Na 10ª Reunião Ordinária, em 02.09.2025, foi aprovada a inclusão da matéria na pauta.
- 01/09/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do relator, Deputado José Nelto, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
- Relatório sobre crédito adicional
- 26/08/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto, não foram apresentadas emendas.
- 21/08/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Deputado José Nelto, para emitir relatório.
- Ofício
- 19/08/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido OFÍCIO Nº 23/2025 - GSIZALCI-LEG, de 21.7.25, do Senador Izalci Lucas, que solicita a relatoria da matéria.
- Ofício
- 19/08/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido OF. 049/2025-GDRB, de 25.6.25, do Deputado Rafael Brito, que solicita a relatoria da matéria.
- Ofício
- 18/08/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação do relator.
- 18/08/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- Publicado no DCN Páginas 3036 - DCN nº 31
- 18/08/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 6/2025 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 18/08/2025
- Publicação em avulso eletrônico: de 18/08/2025 a 18/08/2025
- Apresentação de emendas: de 19/08/2025 a 25/08/2025
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 26/08/2025 a 27/08/2025
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 28/08/2025 a 02/09/2025
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 3036 - DCN nº 31
- Calendário
- 02/07/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexada, em 02/07/2025, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Nota Informativa
- 25/06/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 780/2025 em 25/06/2025. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- Publicado no DCN Páginas 493-500 - DCN nº 24
- PLN 6/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 16/09/2025 18:45
