Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 7, de 2025
Justiça Eleitoral e Justiça do Trabalho
Autoria: Presidência da República
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 4.730.282,00.
O que é
A proposta destina R$ 4.730.282 para as Justiças Eleitoral (72,5% dos recursos) e do Trabalho (27,5% dos recursos). O objetivo é financiar projetos como a implantação de uma central de atendimento ao eleitor no Distrito Federal incluindo climatização, a reforma de um fórum eleitoral em Mato Grosso do Sul, a recuperação estrutural de um fórum eleitoral no Pará e a construção de uma nova sede para a Vara do Trabalho em Goiás.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Melhoria na infraestrutura dos tribunais eleitorais e do trabalho, o que pode aumentar a eficiência dos serviços prestados.
- Conclusão de obras, como a ampliação de fórum eleitoral em Mato Grosso do Sul e projetos de recuperação de de fórum eleitoral no Pará.
- Atendimento às demandas atuais e futuras da Justiça do Trabalho em Goiás, com a construção de uma nova sede em terreno doado pelo estado.
- Melhoria na infraestrutura dos tribunais eleitorais e do trabalho, o que pode aumentar a eficiência dos serviços prestados.
- Conclusão de obras, como a ampliação de fórum eleitoral em Mato Grosso do Sul e projetos de recuperação de de fórum eleitoral no Pará.
- Atendimento às demandas atuais e futuras da Justiça do Trabalho em Goiás, com a construção de uma nova sede em terreno doado pelo estado.
Situação Atual Em tramitação
- Prazo aberto
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO quanto ao projeto de lei de crédito à Mesa do Congresso Nacional - De 28/08/2025 a 02/09/2025
- Relator atual:
- Deputado Federal Capitão Augusto
- Último local:
- 18/08/2025 - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Último estado:
- 26/08/2025 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
CMO
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- PLN 7/2025
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 04/07/2025
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 4.730.282,00.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 868/2025 em 04/07/2025. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/07/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 868/2025 em 04/07/2025. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/07/2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexada, em 10/07/2025, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 18/08/2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 7/2025 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 18/08/2025 - Publicação em avulso eletrônico:... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 19/08/2025
- Descrição/Ementa
- OFI-24 2025 Relatoria do Projeto de Lei do Congresso Nacional 7 2025 Gabinete
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido OFÍCIO Nº 24/GSIZALCI-LEG, de 21.7.25, do Senador Izalci Lucas, que solicita a relatoria da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Augusto (PL/SP)
- Data:
- 19/08/2025
- Descrição/Ementa
- Solicitação de relatoria – PLN 7/2025.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido Ofício nº 0039/GDFCA, de 19.8.25, do Deputado Capitão Augusto, que solicita a relatoria da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 21/08/2025
- Descrição/Ementa
- PLN 007-2025_Relator CAPITAO AUGUSTO
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Distribuído ao Deputado Capitão Augusto, para emitir relatório. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Augusto (PL/SP)
- Data:
- 26/08/2025
- Descrição/Ementa
- Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei n.º 7/2025-CN, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 4.730.282,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do Relator, Deputado Capitão Augusto, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/07/2025 | Publicado no DCN Páginas 1115-1123 - DCN nº 26 | Recebida a Mensagem Presidencial nº 868/2025 em 04/07/2025. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| JUSTIÇA DO TRABALHO | Tribunal Regional do Trabalho da 18a. Região - Goiás | 1.300.000,00 |
| JUSTIÇA ELEITORAL | Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul | 640.000,00 |
| Justiça Eleitoral | Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal | 1.800.000,00 |
| Tribunal Regional Eleitoral do Pará | 990.282,00 |
Valor total: 4.730.282,00
- Origem externa:
- MSG 868/2025
- Despacho:
- 18/08/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Capitão Augusto
- Calendário:
- Data do despacho: 18/08/2025
- Publicação em avulso eletrônico: 18/08/2025 a 18/08/2025
- Apresentação de emendas: 19/08/2025 a 25/08/2025
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 26/08/2025 a 27/08/2025
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 28/08/2025 a 02/09/2025
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, JUSTIÇA DO TRABALHO
- 26/08/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado Capitão Augusto, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
- Relatório sobre crédito adicional
- 26/08/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto, não foram apresentadas emendas.
- 21/08/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Deputado Capitão Augusto, para emitir relatório.
- Ofício
- 19/08/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido Ofício nº 0039/GDFCA, de 19.8.25, do Deputado Capitão Augusto, que solicita a relatoria da matéria.
- Ofício
- 19/08/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido OFÍCIO Nº 24/GSIZALCI-LEG, de 21.7.25, do Senador Izalci Lucas, que solicita a relatoria da matéria.
- Ofício
- 18/08/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação do relator.
- 18/08/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- 18/08/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 7/2025 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 18/08/2025
- Publicação em avulso eletrônico: de 18/08/2025 a 18/08/2025
- Apresentação de emendas: de 19/08/2025 a 25/08/2025
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 26/08/2025 a 27/08/2025
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 28/08/2025 a 02/09/2025
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- 10/07/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexada, em 10/07/2025, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Nota Informativa
- 04/07/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 868/2025 em 04/07/2025. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- Publicado no DCN Páginas 1115-1123 - DCN nº 26
- PLN 7/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 28/08/2025 01:41