Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 10, de 2025
TCU, Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, MPU e Conselho Nacional do Ministério Público
Autoria: Presidência da República
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 14.224.686,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O que é
A proposta destina R$ 14.224.686 para reforçar o orçamento do Tribunal de Contas da União (37 % dos recursos), do Ministério Público da União (24 % dos recursos), da Justiça Eleitoral (22 % dos recursos), da Justica do Trabalho (14 % dos recursos), da Justica Federal (2,5 % dos recursos) e do Conselho Nacional do Ministério Público (0,5 % dos recursos). Esses recursos serão usados para cobrir despesas e realizar melhorias em infraestrutura e serviços.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- O Tribunal de Contas da União poderá pagar despesas com publicidade.
- A Justiça Federal realizará reformas no edifício-sede do TRF da 5ª Região.
- A Justiça Eleitoral fará reformas para melhorar a infraestrutura em várias regiões.
- A Justiça do Trabalho cobrirá despesas operacionais no TRT da 17ª Região.
- O Ministério Público da União construirá o edifício-sede da Procuradoria da República em Natal.
- O Conselho Nacional do Ministério Público fortalecerá sua atuação estratégica.
- O Tribunal de Contas da União poderá pagar despesas com publicidade.
- A Justiça Federal realizará reformas no edifício-sede do TRF da 5ª Região.
- A Justiça Eleitoral fará reformas para melhorar a infraestrutura em várias regiões.
- A Justiça do Trabalho cobrirá despesas operacionais no TRT da 17ª Região.
- O Ministério Público da União construirá o edifício-sede da Procuradoria da República em Natal.
- O Conselho Nacional do Ministério Público fortalecerá sua atuação estratégica.
Situação Atual Em tramitação
- Prazo aberto
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO quanto ao projeto de lei de crédito à Mesa do Congresso Nacional - De 28/08/2025 a 02/09/2025
- Relator atual:
- Senador Izalci Lucas
- Último local:
- 18/08/2025 - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Último estado:
- 21/08/2025 - MATÉRIA COM A RELATORIA
CMO
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- PLN 10/2025
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 11/07/2025
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 14.224.686,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 912/2025 em 11/07/2025. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/07/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 912/2025 em 11/07/2025. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/07/2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexada, em 16/07/2025, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 18/08/2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 10/2025 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 18/08/2025 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 21/08/2025
- Descrição/Ementa
- PLN 010-2025_Relator IZALCI LUCAS
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Distribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/07/2025 | Publicado no DCN Páginas 62-76 - DCN nº 27 | Recebida a Mensagem Presidencial nº 912/2025 em 11/07/2025. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO | Conselho Nacional do Ministério Público | 91.209,00 |
| Justiça do Trabalho | Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região - Espírito Santo | 1.934.077,00 |
| Justiça Eleitoral | Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco | 325.000,00 |
| Tribunal Regional Eleitoral do Paraná | 1.800.000,00 | |
| Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte | 1.024.400,00 | |
| JUSTIÇA FEDERAL | Tribunal Regional Federal da 5a. Região | 350.000,00 |
| MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO | Ministério Público Federal | 3.400.000,00 |
| TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO | TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO | 5.300.000,00 |
Valor total: 14.224.686,00
- Origem externa:
- MSG 912/2025
- Despacho:
- 18/08/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Senador Izalci Lucas
- Calendário:
- Data do despacho: 18/08/2025
- Publicação em avulso eletrônico: 18/08/2025 a 18/08/2025
- Apresentação de emendas: 19/08/2025 a 25/08/2025
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 26/08/2025 a 27/08/2025
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 28/08/2025 a 02/09/2025
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), JUSTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA ELEITORAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO (CNMP)
- 26/08/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto, não foram apresentadas emendas.
- 21/08/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório.
- Ofício
- 18/08/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação do relator.
- 18/08/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- 18/08/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 10/2025 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 18/08/2025
- Publicação em avulso eletrônico: de 18/08/2025 a 18/08/2025
- Apresentação de emendas: de 19/08/2025 a 25/08/2025
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 26/08/2025 a 27/08/2025
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 28/08/2025 a 02/09/2025
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- 16/07/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexada, em 16/07/2025, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Nota Informativa
- 11/07/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 912/2025 em 11/07/2025. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- Publicado no DCN Páginas 62-76 - DCN nº 27
- PLN 10/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 28/08/2025 01:41