Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 10, de 2025
TCU, Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, MPU e Conselho Nacional do Ministério Público
Autoria: Presidência da República
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 14.224.686,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O que é
A proposta destina R$ 14.224.686 para reforçar o orçamento do Tribunal de Contas da União (37 % dos recursos), do Ministério Público da União (24 % dos recursos), da Justiça Eleitoral (22 % dos recursos), da Justica do Trabalho (14 % dos recursos), da Justica Federal (2,5 % dos recursos) e do Conselho Nacional do Ministério Público (0,5 % dos recursos). Esses recursos serão usados para cobrir despesas e realizar melhorias em infraestrutura e serviços.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- O Tribunal de Contas da União poderá pagar despesas com publicidade.
- A Justiça Federal realizará reformas no edifício-sede do TRF da 5ª Região.
- A Justiça Eleitoral fará reformas para melhorar a infraestrutura em várias regiões.
- A Justiça do Trabalho cobrirá despesas operacionais no TRT da 17ª Região.
- O Ministério Público da União construirá o edifício-sede da Procuradoria da República em Natal.
- O Conselho Nacional do Ministério Público fortalecerá sua atuação estratégica.
- O Tribunal de Contas da União poderá pagar despesas com publicidade.
- A Justiça Federal realizará reformas no edifício-sede do TRF da 5ª Região.
- A Justiça Eleitoral fará reformas para melhorar a infraestrutura em várias regiões.
- A Justiça do Trabalho cobrirá despesas operacionais no TRT da 17ª Região.
- O Ministério Público da União construirá o edifício-sede da Procuradoria da República em Natal.
- O Conselho Nacional do Ministério Público fortalecerá sua atuação estratégica.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 21/10/2025 - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Último estado:
- 21/10/2025 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Plenário CN
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- PLN 10/2025
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 11/07/2025
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 14.224.686,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 912/2025 em 11/07/2025. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/07/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 912/2025 em 11/07/2025. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 22/2025 - Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 21/10/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 10, de 2025, que Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 14.224.686,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Reunião Ordinária realizada em 21 de outubro de 2025, o Relatório do Senador IZALCI LUCAS, favorável ao Projeto de Lei nº 10/2025-CN na forma ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/07/2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexada, em 16/07/2025, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 18/08/2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 10/2025 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 18/08/2025 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 21/08/2025
- Descrição/Ementa
- Ofício de designação do relator da matéria
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Distribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 01/09/2025
- Descrição/Ementa
- Relatório do Relator ao PLN 10/2025
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do Relator, Senador Izalci Lucas, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional - Complementação
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 01/09/2025
- Descrição/Ementa
- Complementação de Voto PLN 10/2025
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do Relator, Izalci Lucas, a complementação de voto ao Relatório apresentado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 03/09/2025
- Descrição/Ementa
- Ofício de retirada de relatório e complementação de voto
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício nº 35/2025 - GSIZALCI, de 3/09/2025, do Senador Izalci Lucas solicitando a retirada do relatório e da Complementação de voto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 03/09/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 10, de 2025, que Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 14.224.686,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do Relator, Senador Izalci Lucas, NOVO relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 21/10/2025
- Descrição/Ementa
- Conclusão do PLN 10/2025.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Reunião Ordinária realizada em 21 de outubro de 2025, o Relatório do Senador IZALCI LUCAS, favorável ao Projeto de Lei nº 10/2025-CN na forma ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 23/10/2025
- Descrição/Ementa
- Quadro Comparativo PLN 10 x Parecer da CMO.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexado, em 23/10/2025, o Quadro Comparativo entre o PLN 10/2025 e o Substitutivo aprovado na CMO, elaborado pela Secretaria Legislativa do Congresso Nacional. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/10/2025 | Publicado no DCN Páginas 55-72 - DCN nº 40 | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Reunião Ordinária realizada em 21 de outubro de 2025, o Relatório do Senador IZALCI LUCAS, favorável ao Projeto de Lei nº 10/2025-CN na forma do SUBSTITUTIVO apresentado. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. |
| 21/08/2025 | Publicado no DCN Páginas 3040 - DCN nº 31 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 10/2025 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 18/08/2025 - Publicação em avulso eletrônico: de 18/08/2025 a 18/08/2025 - Apresentação de emendas: de 19/08/2025 a 25/08/2025 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 26/08/2025 a 27/08/2025 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 28/08/2025 a 02/09/2025 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 21/08/2025 | Publicado no DCN Páginas 3040 - DCN nº 31 | À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| 17/07/2025 | Publicado no DCN Páginas 62-76 - DCN nº 27 | Recebida a Mensagem Presidencial nº 912/2025 em 11/07/2025. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO | Conselho Nacional do Ministério Público | 91.209,00 |
| Justiça do Trabalho | Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região - Espírito Santo | 1.934.077,00 |
| Justiça Eleitoral | Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco | 325.000,00 |
| Tribunal Regional Eleitoral do Paraná | 1.800.000,00 | |
| Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte | 1.024.400,00 | |
| JUSTIÇA FEDERAL | Tribunal Regional Federal da 5a. Região | 350.000,00 |
| MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO | Ministério Público Federal | 3.400.000,00 |
| TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO | TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO | 5.300.000,00 |
Valor total: 14.224.686,00
- Origem externa:
- MSG 912/2025
- Despacho:
- 18/08/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Senador Izalci Lucas (encerrado em 21/10/2025 - Deliberação da matéria)
- Calendário:
- Data do despacho: 18/08/2025
- Publicação em avulso eletrônico: 18/08/2025 a 18/08/2025
- Apresentação de emendas: 19/08/2025 a 25/08/2025
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 26/08/2025 a 27/08/2025
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 28/08/2025 a 02/09/2025
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), JUSTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA ELEITORAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO (CNMP)
- 23/10/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexado, em 23/10/2025, o Quadro Comparativo entre o PLN 10/2025 e o Substitutivo aprovado na CMO, elaborado pela Secretaria Legislativa do Congresso Nacional.
- Quadro Comparativo
- 21/10/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Matéria aguarda inclusão em pauta de Sessão do Congresso Nacional.
- 21/10/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Izalci Lucas por deliberação da matéria.
- 21/10/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Reunião Ordinária realizada em 21 de outubro de 2025, o Relatório do Senador IZALCI LUCAS, favorável ao Projeto de Lei nº 10/2025-CN na forma do SUBSTITUTIVO apresentado. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
- Publicado no DCN Páginas 55-72 - DCN nº 40
- Decisão de Comissão
- PAR 22/2025 - Relatório sobre crédito adicional
- 09/09/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Na continuação da Décima Reunião Ordinária em 09 de setembro de 2025, o relator da matéria o Senador IZALCI LUCAS fez uma exposição esclarecendo pontos da matéria. Em atendimento ao pedido feito pelo Vice-Líder do Governo Deputado Rubens Junior. A reunião ficou suspensa para o dia 16 de setembro, às 14:30 horas.
- 03/09/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Senador Izalci Lucas, NOVO relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
- Relatório sobre crédito adicional
- 03/09/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado Ofício nº 35/2025 - GSIZALCI, de 3/09/2025, do Senador Izalci Lucas solicitando a retirada do relatório e da Complementação de voto.
- Ofício
- 02/09/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Na 10ª Reunião Ordinária, em 02.09.2025, foi aprovada a inclusão da matéria na pauta.
- 01/09/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido do Relator, Izalci Lucas, a complementação de voto ao Relatório apresentado.
- Relatório sobre crédito adicional - Complementação
- 01/09/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Senador Izalci Lucas, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
- Relatório sobre crédito adicional
- 26/08/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto, não foram apresentadas emendas.
- 21/08/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório.
- Ofício
- 18/08/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação do relator.
- 18/08/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- Publicado no DCN Páginas 3040 - DCN nº 31
- 18/08/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 10/2025 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 18/08/2025
- Publicação em avulso eletrônico: de 18/08/2025 a 18/08/2025
- Apresentação de emendas: de 19/08/2025 a 25/08/2025
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 26/08/2025 a 27/08/2025
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 28/08/2025 a 02/09/2025
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 3040 - DCN nº 31
- Calendário
- 16/07/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexada, em 16/07/2025, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Nota Informativa
- 11/07/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 912/2025 em 11/07/2025. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- Publicado no DCN Páginas 62-76 - DCN nº 27
- PLN 10/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 05/11/2025 12:01
