Exibição de vetos
Veto nº 23/2025 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta
(Lei do Crédito Consignado)
- Matéria vetada:
- MPV 1292/2025 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 1292/2025 - Norma gerada:
- Lei nº 15.179 de 24/07/2025
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 25/07/2025
- Sobrestando a pauta a partir de:
- 24/08/2025
- Assunto:
- Lei do Crédito Consignado
Ementa:
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2025 (oriundo da Medida Provisória nº 1.292, de 2025), que "Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 (Lei do Crédito Consignado), para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais".
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
23.25.001 - alínea "c" do inciso II do § 2º do art. 2º-A da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
23.25.002 - § 1º do art. 2º-B da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
23.25.003 - parágrafo único do art. 2º-C da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
- Identificação:
- VET 23/2025
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/07/2025
- Descrição/Ementa
- Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2025 (oriundo da Medida Provisória nº 1.292, de 2025), que "Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 (Lei do Crédito Consignado), para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/07/2025
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 23/2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 7 de agosto de 2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 25/07/2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 23/2025 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 25/07/2025 - Sobrestando a pauta a partir de: 24/08/2025 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 08/08/2025
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 23/2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- 25/07/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 25/07/2025 (pag. 3) a Mensagem nº 1.018 de 2025, comunicando o veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 1 de 2025 (oriundo da Medida Provisória nº 1292 de 2025).
- Publicado no DOU Páginas 3
- 25/07/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 23/2025 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 25/07/2025
- Sobrestando a pauta a partir de: 24/08/2025 - Calendário
- 25/07/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 7 de agosto de 2025.
- Publicado no DCN Páginas 1622-1634 - DCN nº 28
- Avulso inicial da matéria
- 24/08/2025
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.