Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 13, de 2025
Alteração da LOA 2025
Autoria: Presidência da República
Assunto: Orçamento Público > Orçamento Anual > Alteração da Lei Orçamentária Anual
Ementa: Altera a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025.
O que é
A proposta altera a lei que define o orçamento da União para 2025. Ela facilita o remanejamento de recursos entre despesas obrigatórias e discricionárias na área da saúde. Também amplia a possibilidade de uso de emendas parlamentares para programas de saúde específicos.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior eficiência na gestão de recursos destinados à saúde, com foco em ações prioritárias.
- Facilitação do uso de emendas parlamentares para programas como o "Agora Tem Especialistas", considerado estratégico pelo Ministério da Saúde.
- Alinhamento das emendas ao planejamento setorial da saúde, garantindo execução centralizada e eficiente.
- Conformidade com diretrizes do Supremo Tribunal Federal, evitando a fragmentação da execução orçamentária.
- Maior eficiência na gestão de recursos destinados à saúde, com foco em ações prioritárias.
- Facilitação do uso de emendas parlamentares para programas como o "Agora Tem Especialistas", considerado estratégico pelo Ministério da Saúde.
- Alinhamento das emendas ao planejamento setorial da saúde, garantindo execução centralizada e eficiente.
- Conformidade com diretrizes do Supremo Tribunal Federal, evitando a fragmentação da execução orçamentária.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 14/08/2025 - Mesa Diretora do Congresso Nacional (Secretaria Legislativa do Congresso Nacional)
- Último estado:
- 14/08/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
- Identificação:
- PLN 13/2025
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 1.142/2025 em 14/08/2025. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 1.142/2025 em 14/08/2025. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 18/08/2025
- Descrição/Ementa
- QC LOA 2025 X PLN 13/2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexado o Quadro Comparativo entre a Lei 15.121, de 2025 (LOA 2025) e o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 13, de 2025 (PLN 13/2025), elaborado pela Secretaria Legislativa do Congresso Nacional. | Veja a tramitação
- Origem externa:
- MSG 1.142/2025
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA), FIXAÇÃO, RECEITA, DESPESA, UNIÃO FEDERAL, EXERCICIO FINANCEIRO, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, CORRELAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR
- 18/08/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexado o Quadro Comparativo entre a Lei 15.121, de 2025 (LOA 2025) e o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 13, de 2025 (PLN 13/2025), elaborado pela Secretaria Legislativa do Congresso Nacional.
- Quadro Comparativo
- 14/08/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 1.142/2025 em 14/08/2025. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- PLN 13/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 18/08/2025 16:32