Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 13, de 2025
Alteração da LOA 2025
Autoria: Presidência da República
Assunto: Orçamento Público > Orçamento Anual > Alteração da Lei Orçamentária Anual
Ementa: Altera a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025.
O que é
A proposta altera a lei que define o orçamento da União para 2025. Ela facilita o remanejamento de recursos entre despesas obrigatórias e discricionárias na área da saúde. Também amplia a possibilidade de uso de emendas parlamentares para programas de saúde específicos.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior eficiência na gestão de recursos destinados à saúde, com foco em ações prioritárias.
- Facilitação do uso de emendas parlamentares para programas como o "Agora Tem Especialistas", considerado estratégico pelo Ministério da Saúde.
- Alinhamento das emendas ao planejamento setorial da saúde, garantindo execução centralizada e eficiente.
- Conformidade com diretrizes do Supremo Tribunal Federal, evitando a fragmentação da execução orçamentária.
- Maior eficiência na gestão de recursos destinados à saúde, com foco em ações prioritárias.
- Facilitação do uso de emendas parlamentares para programas como o "Agora Tem Especialistas", considerado estratégico pelo Ministério da Saúde.
- Alinhamento das emendas ao planejamento setorial da saúde, garantindo execução centralizada e eficiente.
- Conformidade com diretrizes do Supremo Tribunal Federal, evitando a fragmentação da execução orçamentária.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr.
- Último local:
- 29/10/2025 - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Último estado:
- 12/11/2025 - MATÉRIA COM A RELATORIA
CMO
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- PLN 13/2025
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 1.142/2025 em 14/08/2025. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 1.142/2025 em 14/08/2025. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 18/08/2025
- Descrição/Ementa
- QC LOA 2025 X PLN 13/2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexado o Quadro Comparativo entre a Lei 15.121, de 2025 (LOA 2025) e o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 13, de 2025 (PLN 13/2025), elaborado pela Secretaria Legislativa do Congresso Nacional. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/09/2025
- Descrição/Ementa
- Anexada, em 02/09/2025, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexada, em 02/09/2025, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Liderança de Partido
- Data:
- 02/09/2025
- Descrição/Ementa
- Solicita a relatoria da matéria
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 29/10/2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 13/2025 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 29/10/2025 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 12/11/2025
- Descrição/Ementa
- Ofício de designação de relatoria
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Distribuído ao Deputado Isnaldo Bulhões Jr., para emitir relatório. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/08/2025 | Publicado no DCN Páginas 3044-3048 - DCN nº 31 | Recebida a Mensagem Presidencial nº 1.142/2025 em 14/08/2025. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
- Origem externa:
- MSG 1.142/2025
- Despacho:
- 29/10/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr.
- Calendário:
- Data do despacho: 29/10/2025
- Publicação em avulso eletrônico: 29/10/2025 a 02/11/2025
- Apresentação de emendas: 03/11/2025 a 10/11/2025
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 11/11/2025 a 15/11/2025
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 16/11/2025 a 30/11/2025
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA), FIXAÇÃO, RECEITA, DESPESA, UNIÃO FEDERAL, EXERCICIO FINANCEIRO, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, CORRELAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR
- 12/11/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Deputado Isnaldo Bulhões Jr., para emitir relatório.
- Ofício
- 11/11/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto, não foram apresentadas emendas.
- 29/10/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação do relator.
- 29/10/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 13/2025 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 29/10/2025
- Publicação em avulso eletrônico: de 29/10/2025 a 02/11/2025
- Apresentação de emendas: de 03/11/2025 a 10/11/2025
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 11/11/2025 a 15/11/2025
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 16/11/2025 a 30/11/2025
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- 02/09/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexada, em 02/09/2025, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Nota Informativa
- 18/08/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexado o Quadro Comparativo entre a Lei 15.121, de 2025 (LOA 2025) e o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 13, de 2025 (PLN 13/2025), elaborado pela Secretaria Legislativa do Congresso Nacional.
- Quadro Comparativo
- 14/08/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 1.142/2025 em 14/08/2025. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- Publicado no DCN Páginas 3044-3048 - DCN nº 31
- PLN 13/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 01/12/2025 01:41