Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 17, de 2025

Ministério da Fazenda

Autoria: Presidência da República

Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 62.726.592,00.

O que é
A proposta destina 62.726.592 reais (100% dos recursos) ao Ministério da Fazenda para reforçar o orçamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O objetivo é melhorar a gestão das soluções informáticas relacionadas aos contratos com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev).
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Melhoria na gestão das soluções informáticas da Receita Federal, o que pode aumentar a eficiência dos serviços prestados.
- Uso de superávit financeiro da Receita Federal para financiar essa melhoria, sem afetar a meta de resultado primário do governo.
- Ajustes na fonte de recursos, sem ampliar a dotação orçamentária sujeita a limites legais, garantindo que a proposta não prejudique a execução de outras programações orçamentárias.
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Situação Atual Em tramitação

Prazo aberto
Publicação em avulso eletrônico do projeto de lei de crédito - De 29/10/2025 a 02/11/2025
Último local:
29/10/2025 - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Último estado:
29/10/2025 - MATÉRIA DESPACHADA
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 Entenda o processo legislativo orçamentário

Publicação
CMO
Plenário CN
CMO
Não há textos publicados nesta fase
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/09/2025
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida a Mensagem Presidencial nº 1.254, de 05/07/2025. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
PLN 17/2025
Autor:
Presidência da República
Data:
09/09/2025
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 62.726.592,00.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida a Mensagem Presidencial nº 1.254, de 05/07/2025. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Senado Federal
Data:
16/09/2025
Descrição/Ementa
Nota Informativa – PLN 17/2025.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Anexada, em 16/09/2025, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Calendário
Autor:
Congresso Nacional
Data:
29/10/2025
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 17/2025 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 29/10/2025 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
11/09/2025 Publicado no DCN Páginas 413-420 - DCN nº 34
Recebida a Mensagem Presidencial nº 1.254, de 05/07/2025. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil 62.726.592,00

Valor total: 62.726.592,00

Origem externa:
MSG 1.254/2025
Despacho:
29/10/2025
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Calendário:
Data do despacho: 29/10/2025
Publicação em avulso eletrônico: 29/10/2025 a 02/11/2025
Apresentação de emendas: 03/11/2025 a 10/11/2025
Publicação em avulso eletrônico das emendas: 11/11/2025 a 15/11/2025
Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 16/11/2025 a 30/11/2025
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA FAZENDA (MF)
29/10/2025
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 17/2025 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 29/10/2025
- Publicação em avulso eletrônico: de 29/10/2025 a 02/11/2025
- Apresentação de emendas: de 03/11/2025 a 10/11/2025
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 11/11/2025 a 15/11/2025
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 16/11/2025 a 30/11/2025
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário
16/09/2025
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Anexada, em 16/09/2025, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Nota Informativa
09/09/2025
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida a Mensagem Presidencial nº 1.254, de 05/07/2025. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Publicado no DCN Páginas 413-420 - DCN nº 34
Avulso inicial da matéria
PLN 17/2025
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2025 10:15