Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 17, de 2025
Ministério da Fazenda
Autoria: Presidência da República
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 62.726.592,00.
O que é
A proposta destina 62.726.592 reais (100% dos recursos) ao Ministério da Fazenda para reforçar o orçamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O objetivo é melhorar a gestão das soluções informáticas relacionadas aos contratos com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev).
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Melhoria na gestão das soluções informáticas da Receita Federal, o que pode aumentar a eficiência dos serviços prestados.
- Uso de superávit financeiro da Receita Federal para financiar essa melhoria, sem afetar a meta de resultado primário do governo.
- Ajustes na fonte de recursos, sem ampliar a dotação orçamentária sujeita a limites legais, garantindo que a proposta não prejudique a execução de outras programações orçamentárias.
- Melhoria na gestão das soluções informáticas da Receita Federal, o que pode aumentar a eficiência dos serviços prestados.
- Uso de superávit financeiro da Receita Federal para financiar essa melhoria, sem afetar a meta de resultado primário do governo.
- Ajustes na fonte de recursos, sem ampliar a dotação orçamentária sujeita a limites legais, garantindo que a proposta não prejudique a execução de outras programações orçamentárias.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 10/11/2025 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 10/11/2025 - RETIRADA PELO AUTOR
Plenário CN
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A matéria foi retirada pelo autor
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/09/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 1.254, de 05/07/2025. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PLN 17/2025
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 09/09/2025
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 62.726.592,00.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 1.254, de 05/07/2025. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/09/2025
- Descrição/Ementa
- Nota Informativa – PLN 17/2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexada, em 16/09/2025, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 29/10/2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 17/2025 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 29/10/2025 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 1.663/2025 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 07/11/2025
- Descrição/Ementa
- Solicita a retirada de tramitação do PLN 17/2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, em 07/11/2025, a Mensagem nº 1.663, de 2025, do Senhor Presidente da República solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 17, de 2025 - CN. A Mensagem será publicada no Diário do Congresso Nacional de 13/11/2025.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 272/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 13/11/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o arquivamento do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 17, de 2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 272, de 12/11/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional deferiu a retirada do Projeto de lei do Congresso Nacional nº 17, de 2025, ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/11/2025 | Publicado no DCN Páginas 208-212 - DCN nº 43 | Recebida, em 07/11/2025, a Mensagem nº 1.663, de 2025, do Senhor Presidente da República solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 17, de 2025 - CN. A Mensagem será publicada no Diário do Congresso Nacional de 13/11/2025. Nos termos do art. 42 do RCCN, a matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional. |
| 11/09/2025 | Publicado no DCN Páginas 413-420 - DCN nº 34 | Recebida a Mensagem Presidencial nº 1.254, de 05/07/2025. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DA FAZENDA | Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil | 62.726.592,00 |
Valor total: 62.726.592,00
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 1.254/2025
- Despacho:
- 29/10/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Calendário:
- Data do despacho: 29/10/2025
- Publicação em avulso eletrônico: 29/10/2025 a 02/11/2025
- Apresentação de emendas: 03/11/2025 a 10/11/2025
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 11/11/2025 a 15/11/2025
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 16/11/2025 a 30/11/2025
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA FAZENDA (MF)
- 13/11/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 272, de 12/11/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional deferiu a retirada do Projeto de lei do Congresso Nacional nº 17, de 2025, conforme solicitação da Presidência da República contida na Mensagem nº 1.663, de 2025.
- OFCN 272/2025
- 10/11/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Por determinação do Presidente do Congresso Nacional, Senador Davi Alcolumbre, fica deferida a retirada da matéria, conforme solicitação da Mensagem nº 1.663, de 2025, e consequente arquivamento do projeto.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(Publicação no Diário do Congresso Nacional de 13/11/2025)
- 07/11/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, em 07/11/2025, a Mensagem nº 1.663, de 2025, do Senhor Presidente da República solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 17, de 2025 - CN. A Mensagem será publicada no Diário do Congresso Nacional de 13/11/2025.
Nos termos do art. 42 do RCCN, a matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional. - Publicado no DCN Páginas 208-212 - DCN nº 43
- MSG 1.663/2025 - Presidência da República
- 29/10/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação do relator.
- 29/10/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 17/2025 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 29/10/2025
- Publicação em avulso eletrônico: de 29/10/2025 a 02/11/2025
- Apresentação de emendas: de 03/11/2025 a 10/11/2025
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 11/11/2025 a 15/11/2025
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 16/11/2025 a 30/11/2025
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- 16/09/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexada, em 16/09/2025, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Nota Informativa
- 09/09/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 1.254, de 05/07/2025. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- Publicado no DCN Páginas 413-420 - DCN nº 34
- Avulso inicial da matéria
- PLN 17/2025
Última atualização de dados legislativos: 01/12/2025 01:41