Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 21, de 2025
Educação, Justiça e Segurança Pública, Relações Exteriores, Transportes, Cultura, Integração e Desenvolvimento Regional, Cidades
Autoria: Presidência da República
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores, dos Transportes, da Cultura, da Integração e do Desenvolvimento Regional, e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 205.488.899,00, para os fins que especifica. Alteração proposta pela Mensagem presidencial nº 1.577/2025.
O que é
A proposta destina R$ 205,4 milhões aos orçamentos dos Ministérios da Justiça, (40% dos recursos), Transportes (30% dos recursos), Cidades (19% dos recursos), Relações Exteriores (4% dos recursos), Cultura (3% dos recursos), Educação (2% dos recursos) e Integração (1% dos recursos).
Os recursos serão aplicados em ações como programas antidrogas, contribuições ao UNICEF e à Organização dos Estados Ibero-Americanos (OEI), aquisição de imóvel para embaixada, implantação de postos de pesagem e operações rodoviárias, fiscalização de obras de infraestrutura hídrica e financiamento habitacional.
Os recursos serão aplicados em ações como programas antidrogas, contribuições ao UNICEF e à Organização dos Estados Ibero-Americanos (OEI), aquisição de imóvel para embaixada, implantação de postos de pesagem e operações rodoviárias, fiscalização de obras de infraestrutura hídrica e financiamento habitacional.
O que diz o autor
As principais consequências esperadas são:
- Apoio a crianças e adolescentes vulneráveis, por meio de contribuições ao UNICEF.
- Fortalecimento das políticas de prevenção e dissuasão ao consumo de drogas.
- Melhoria da infraestrutura de transporte, com novos postos de pesagem e ações de segurança viária.
- Ampliação do acesso à moradia, com financiamento habitacional no Mato Grosso do Sul.
- Aprimoramento da diplomacia brasileira, com a instalação da embaixada em São Tomé e Príncipe.
- Incentivo à cultura e à cooperação internacional, com apoio à OEI.
- Fiscalização mais eficiente de obras hídricas, promovendo o desenvolvimento regional no Rio Grande do Norte.
- Apoio a crianças e adolescentes vulneráveis, por meio de contribuições ao UNICEF.
- Fortalecimento das políticas de prevenção e dissuasão ao consumo de drogas.
- Melhoria da infraestrutura de transporte, com novos postos de pesagem e ações de segurança viária.
- Ampliação do acesso à moradia, com financiamento habitacional no Mato Grosso do Sul.
- Aprimoramento da diplomacia brasileira, com a instalação da embaixada em São Tomé e Príncipe.
- Incentivo à cultura e à cooperação internacional, com apoio à OEI.
- Fiscalização mais eficiente de obras hídricas, promovendo o desenvolvimento regional no Rio Grande do Norte.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Deputado Federal Geraldo Resende
- Último local:
- 26/11/2025 - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Último estado:
- 09/12/2025 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Identificação:
- PLN 21/2025
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/10/2025
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores, dos Transportes, da Cultura, da Integração e do Desenvolvimento Regional, e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 205.488.899,00, para os fins que especifica. Alteração proposta pela Mensagem presidencial nº 1.577/2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 1.491/2025 em 13/10/2025. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/10/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 1.491/2025 em 13/10/2025. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLN 21/2025
- Autor:
- Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
- Data:
- 10/11/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLN 21/2025 - Cancelamento FDD
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso será publicado no DCN de 13.11.2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/10/2025
- Descrição/Ementa
- Recebida, em 20/10/2025, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexada, em 20/10/2025, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 1577/2025 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/10/2025
- Descrição/Ementa
- Mensagem nº 1.577, de 2025 - Proposta de modificação do Projeto de Lei nº 21, de 2025-CN.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, em 26/10/2025, a Mensagem nº 1.577/2025 da Presidência da República, com proposta de modificação do Projeto de Lei nº 21, de 2025 - CN. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 29/10/2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 21/2025 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 29/10/2025 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Brito (MDB/AL)
- Data:
- 30/10/2025
- Descrição/Ementa
- Solicita a relatoria do PLN 21/2025
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 12/11/2025
- Descrição/Ementa
- Ofício de designação de relatoria
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Distribuído ao Deputado Fausto Jr., para emitir relatório. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 1491/2025 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/11/2025
- Descrição/Ementa
- Reenvio do Projeto de Lei nº 21, de 2025 - CN (MSG 1.491/2025), para complementação da documentação - Exposição de Motivos
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, em 25/11/2025, a Mensagem nº 1.491 - Reenvio do Projeto de Lei nº 21, de 2025 - CN (MSG 1.491/2025), para complementação da documentação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Deputado Federal Geraldo Resende (PSDB/MS)
- Data:
- 09/12/2025
- Descrição/Ementa
- Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 21 de 2025 (PLN nº 21/2025), que “Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores, dos Transportes, da Cultura, da Integração e do Desenvolvimento Regional, e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 205.488.899,00, para os fins que especifica”. Alteração proposta pela Mensagem presidencial nº 1.577/2025.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do relator, Deputado Geraldo Resende, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto a emenda apresentada, recebeu voto pela REJEIÇÃO. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 09/12/2025
- Descrição/Ementa
- Designação de relatoria
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Redistribuído ao Deputado Geraldo Resende, para emitir relatório. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/10/2025 | Publicado no DCN Páginas 87-98 - DCN nº 39 | Recebida a Mensagem Presidencial nº 1.491/2025 em 13/10/2025. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO | Instituto Federal do Norte de Minas Gerais | 3.500,00 |
| Ministério da Educação - Administração Direta | 5.000.000,00 | |
| Universidade Federal de Goiás | 37.011,00 | |
| MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL | Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba | 2.500.000,00 |
| Ministério da Justiça e Segurança Pública | Fundo Nacional Antidrogas | 81.903.964,00 |
| MINISTÉRIO DAS CIDADES | Ministério das Cidades | 40.000.000,00 |
| MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES | Ministério das Relações Exteriores | 8.000.000,00 |
| MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES | Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes | 62.044.424,00 |
Valor total: 199.488.899,00
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLN 21/2025 | Senador Marcelo Castro (MDB/PI) | 10/11/2025 | Único |
- Origem externa:
- MSG 1491/2025
- Despacho:
- 29/10/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Fausto Jr. (encerrado em 09/12/2025 - Redistribuição)
- Deputado Federal Geraldo Resende
- Calendário:
- Data do despacho: 29/10/2025
- Publicação em avulso eletrônico: 29/10/2025 a 02/11/2025
- Apresentação de emendas: 03/11/2025 a 10/11/2025
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 11/11/2025 a 15/11/2025
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 16/11/2025 a 30/11/2025
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC), MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA, ITAMARATI (MRE), MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR), MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, MINISTERIO DAS CIDADES
- 09/12/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Reunião, Ordinária, realizada em 9 de dezembro de 2025, APROVOU, o Relatório do Deputado GERALDO RESENDE, favorável ao Projeto de Lei nº 21/2025-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada foi REJEITADA.
- 09/12/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do relator, Deputado Geraldo Resende, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto a emenda apresentada, recebeu voto pela REJEIÇÃO.
- Relatório sobre crédito adicional
- 09/12/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Deputado Geraldo Resende, para emitir relatório.
- Ofício
- 09/12/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Deputado Fausto Jr., para redistribuição.
- 26/11/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, em 25/11/2025, a Mensagem nº 1.491 - Reenvio do Projeto de Lei nº 21, de 2025 - CN (MSG 1.491/2025), para complementação da documentação.
- MSG 1491/2025 - Presidência da República
- 12/11/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Deputado Fausto Jr., para emitir relatório.
- Ofício
- 11/11/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso será publicado no DCN de 13.11.2025.
- Avulso de emendas
- 29/10/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação do relator.
- 29/10/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 21/2025 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 29/10/2025
- Publicação em avulso eletrônico: de 29/10/2025 a 02/11/2025
- Apresentação de emendas: de 03/11/2025 a 10/11/2025
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 11/11/2025 a 15/11/2025
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 16/11/2025 a 30/11/2025
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- 26/10/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, em 26/10/2025, a Mensagem nº 1.577/2025 da Presidência da República, com proposta de modificação do Projeto de Lei nº 21, de 2025 - CN.
- MSG 1577/2025 - Presidência da República
- 20/10/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexada, em 20/10/2025, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Nota Informativa
- 13/10/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 1.491/2025 em 13/10/2025. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- Publicado no DCN Páginas 87-98 - DCN nº 39
- PLN 21/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 09/12/2025 18:31