Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 26, de 2025
Saúde, Justiça e Segurança Pública, Transportes e outros
Autoria: Presidência da República
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 14.428.665.740,00.
O que é
A proposta destina 14,4 bilhões de reais para reforçar o orçamento de diversos órgãos do Poder Executivo federal e operações de crédito. O objetivo é atender a necessidades específicas de ministérios como o Ministério da Saúde (46% dos recursos), da Justiça e Segurança Pública (25% dos recursos), dos Transportes (10% dos recursos) e outros, além de operações oficiais de crédito.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Melhoria na infraestrutura e serviços de órgãos como a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Federal.
- Fortalecimento de programas de saúde e assistência hospitalar em estados como Maranhão e Santa Catarina.
- Avanço em projetos de infraestrutura de transportes, como a construção de trechos rodoviários e adequação de travessias urbanas.
- Apoio a projetos de desenvolvimento sustentável e inovação tecnológica, aumentando a competitividade da indústria nacional.
- Reforço em políticas de desenvolvimento regional e ordenamento territorial, além de capacitação de recursos humanos.
- Melhoria na infraestrutura e serviços de órgãos como a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Federal.
- Fortalecimento de programas de saúde e assistência hospitalar em estados como Maranhão e Santa Catarina.
- Avanço em projetos de infraestrutura de transportes, como a construção de trechos rodoviários e adequação de travessias urbanas.
- Apoio a projetos de desenvolvimento sustentável e inovação tecnológica, aumentando a competitividade da indústria nacional.
- Reforço em políticas de desenvolvimento regional e ordenamento territorial, além de capacitação de recursos humanos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 29/10/2025 - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Último estado:
- 09/12/2025 - APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/10/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 1.496/2025 em 13/10/2025. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PLN 26/2025
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/10/2025
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 14.428.665.740,00.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 1.496/2025 em 13/10/2025. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 51/2025 - Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 09/12/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 26, de 2025, que Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 14.428.665.740,00.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação Décima Reunião Ordinária, realizada em 9 de dezembro de 2025, APROVOU, o Relatório e a Complementação de voto do Deputado JOÃO CARLOS BARCELAR, favoráve... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLN 26/2025
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 05/11/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao Projeto de Lei do Congresso Nacional n. 26, de 2025, que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 14.428.665.740,00."
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLN 26/2025
- Autor:
- Deputado Federal Junior Lourenço (PL/MA)
- Data:
- 05/11/2025
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 14.428.665.740,00
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 3 - PLN 26/2025
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 06/11/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLN 26/2025
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 4 - PLN 26/2025
- Autor:
- Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
- Data:
- 10/11/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLN 26 - Cancelamento FDD
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 4 (quatro) emendas. O avulso será publicado no DCN de 13.11.2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ)
- Data:
- 14/10/2025
- Descrição/Ementa
- Indicação de relatoria da matéria
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/10/2025
- Descrição/Ementa
- Recebida, em 20/10/2025, a Nota Informativa referente ao PLN 26/2025, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexada, em 20/10/2025, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 29/10/2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 26/2025 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 29/10/2025 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Liderança de Partido
- Data:
- 05/11/2025
- Descrição/Ementa
- Indicação de Relator da matéria
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 12/11/2025
- Descrição/Ementa
- Ofício de designação de relatoria
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Distribuído ao Deputado João Carlos Bacelar, para emitir relatório. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 03/12/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 26, de 2025, que Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 14.428.665.740,00.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do relator, Deputado João Carlos Bacelar, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma do substitutivo apresentado. Quanto às 4 (quatro) emendas apresentadas, o relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO PARCIAL as de ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 03/12/2025
- Descrição/Ementa
- Complementação de voto.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido Complementação de voto do relator João Carlos Bacelar. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional - Complementação
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 09/12/2025
- Descrição/Ementa
- Complementação de voto 2 substitui a complementação de nº 1
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebida a Complementação de Voto 2 do relator, Deputado João Carlos Bacelar. Quanto às 4 (quatro) emendas apresentadas, foi aprovada parcialmente a de nº 1 e rejeitadas as demais. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 09/12/2025
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 14.428.665.740,00.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexado Texto Final | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 09/12/2025
- Descrição/Ementa
- Decisão do PLN 26/2025.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação Décima Reunião Ordinária, realizada em 9 de dezembro de 2025, APROVOU, o Relatório e a Complementação de voto do Deputado JOÃO CARLOS BARCELAR, favoráve... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/10/2025 | Publicado no DCN Páginas 150-203 - DCN nº 39 | Recebida a Mensagem Presidencial nº 1.496/2025 em 13/10/2025. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA e INOVAÇÃO | Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação | 686.442,00 |
| MINISTÉRIO DA CULTURA | Agência Nacional do Cinema | 3.000.000,00 |
| MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL | Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba | 851.888,00 |
| Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | 3.748.440,00 | |
| Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia | 2.300.000,00 | |
| Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste | 1.763.109,00 | |
| Ministério da Justiça e Segurança Pública | Departamento de Polícia Federal | 1.330.000,00 |
| Departamento de Polícia Rodoviária Federal | 4.000.000,00 | |
| Fundo Nacional Antidrogas | 97.513.653,00 | |
| MINISTÉRIO DA SAÚDE | Fundo Nacional de Saúde | 17.550.690,00 |
| Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar | Companhia Nacional de Abastecimento | 6.430.702,00 |
| Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar | 1.493.568,00 | |
| Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | 105.811,00 |
| MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES | Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes | 80.000.000,00 |
| OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO | Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste/FDNE | 17.711.960,00 |
| Recursos sob Supervisão do Fundo Nacional de Cultura | 2.000.000,00 | |
| Recursos sob Supervisão do Fundo Nacional de Desenv. Científico e Tecnológico/FNDCT | 14.188.179.477,00 |
Valor total: 14.428.665.740,00
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLN 26/2025 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | 05/11/2025 | Único | |
| EMENDA 2 - PLN 26/2025 | Deputado Federal Junior Lourenço (PL/MA) | 05/11/2025 | Único | |
| EMENDA 3 - PLN 26/2025 | Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) | 06/11/2025 | Único | |
| EMENDA 4 - PLN 26/2025 | Senador Marcelo Castro (MDB/PI) | 10/11/2025 | Único |
- Origem externa:
- MSG 1496/2025
- Despacho:
- 29/10/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (encerrado em 09/12/2025 - Deliberação da matéria)
- Calendário:
- Data do despacho: 29/10/2025
- Publicação em avulso eletrônico: 29/10/2025 a 02/11/2025
- Apresentação de emendas: 03/11/2025 a 10/11/2025
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 11/11/2025 a 15/11/2025
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 16/11/2025 a 30/11/2025
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ORGÃOS, EXECUTIVO, OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO
- 09/12/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Deputado João Carlos Bacelar por deliberação da matéria.
- 09/12/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação Décima Reunião Ordinária, realizada em 9 de dezembro de 2025, APROVOU, o Relatório e a Complementação de voto do Deputado JOÃO CARLOS BARCELAR, favorável ao Projeto de Lei nº 26/2025-CN, na forma do SUBSTITUTIVO apresentado. Quanto às 4 (quatro) emendas apresentadas, foi APROVADA PARCIALMENTE a de nº 1 e REJEITADAS as demais.
- Decisão de Comissão
- PAR 51/2025 - Relatório sobre crédito adicional
- 09/12/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado Texto Final
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- 09/12/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebida a Complementação de Voto 2 do relator, Deputado João Carlos Bacelar. Quanto às 4 (quatro) emendas apresentadas, foi aprovada parcialmente a de nº 1 e rejeitadas as demais.
- Relatório sobre crédito adicional - Complementação
- 03/12/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido Complementação de voto do relator João Carlos Bacelar.
- Relatório sobre crédito adicional
- 03/12/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do relator, Deputado João Carlos Bacelar, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma do substitutivo apresentado. Quanto às 4 (quatro) emendas apresentadas, o relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO PARCIAL as de nºs 1, 2 e 4 e REJEIÇÃO da nº 3.
- Relatório sobre crédito adicional
- 03/12/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Na continuação da 10ª Reunião Deliberativa Ordinária em 2/12/2025, o Presidente propôs ao Plenário, tendo em vista acordo firmado, a inclusão na pauta a matéria.
- 12/11/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Deputado João Carlos Bacelar, para emitir relatório.
- Ofício
- 11/11/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 4 (quatro) emendas. O avulso será publicado no DCN de 13.11.2025.
- Avulso de emendas
- 29/10/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação do relator.
- 29/10/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 26/2025 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 29/10/2025
- Publicação em avulso eletrônico: de 29/10/2025 a 02/11/2025
- Apresentação de emendas: de 03/11/2025 a 10/11/2025
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 11/11/2025 a 15/11/2025
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 16/11/2025 a 30/11/2025
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- 20/10/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexada, em 20/10/2025, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Nota Informativa
- 13/10/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 1.496/2025 em 13/10/2025. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- Publicado no DCN Páginas 150-203 - DCN nº 39
- Avulso inicial da matéria
- PLN 26/2025
Última atualização de dados legislativos: 09/12/2025 20:59