Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 29, de 2025
Alteração da LOA 2025 - Superior Tribunal de Justiça
Autoria: Presidência da República
Assunto: Orçamento Público > Orçamento Anual > Alteração da Lei Orçamentária Anual
Ementa: Altera o Anexo V à Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2025.
O que é
A proposta altera o Anexo V da LOA-2025 para ajustar o subitem "2.2.1. Cargos vagos", bem como incluir o subitem "2.2.2. PL n. 3.181/2025", que trata da criação de 330 Funções Comissionadas (FC6) no quadro de pessoal do Superior Tribunal de Justiça.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Ajustes nas despesas primárias e financeiras do Superior Tribunal de Justiça, sem aumentar o total previsto no orçamento de 2025.
- Redistribuição de recursos dentro do próprio órgão para acomodar a criação de novas funções comissionadas.
- Manutenção dos demais itens do orçamento inalterados, focando apenas nas alterações solicitadas pelo Superior Tribunal de Justiça.
- Ajustes nas despesas primárias e financeiras do Superior Tribunal de Justiça, sem aumentar o total previsto no orçamento de 2025.
- Redistribuição de recursos dentro do próprio órgão para acomodar a criação de novas funções comissionadas.
- Manutenção dos demais itens do orçamento inalterados, focando apenas nas alterações solicitadas pelo Superior Tribunal de Justiça.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 03/12/2025 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 03/12/2025 - PREJUDICADA
Prejudicada
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- PLN 29/2025
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 22/10/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o Anexo V à Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 1.544/2025 em 22/10/2025. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/10/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 1.544/2025 em 22/10/2025. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 29/10/2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 29/2025 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 29/10/2025 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/10/2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexada, em 30/10/2025, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 30/10/2025
- Descrição/Ementa
- Solicita a relatoria da matéria
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido Ofício nº 48/2025 - GSIZALCI_LEG, de 30.10.25, do Senador Izalci Lucas, que requer a relatoria da matéria. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/10/2025 | Publicado no DCN Páginas 3-14 Suplemento (nº ÚNICO) - DCN nº 40 | Recebida a Mensagem Presidencial nº 1.544/2025 em 22/10/2025. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 1544/2025
- Despacho:
- 29/10/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 28/11/2025 - 02/12/2025: Interposição de Recurso a declaração de prejudicialidade de proposição (Art. 334, § 2º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Data do despacho: 29/10/2025
- Publicação em avulso eletrônico: 29/10/2025 a 02/11/2025
- Apresentação de emendas: 03/11/2025 a 10/11/2025
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 11/11/2025 a 15/11/2025
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 16/11/2025 a 28/11/2025 (0h)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, ANEXO, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA), AJUSTE, PREVISÃO, DESPESA ORÇAMENTARIA, CORRELAÇÃO, CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)
- 03/12/2025
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
- Recebido em:
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 03/12/2025 às 20h17
- 03/12/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental não foi apresentado recurso. A matéria vai ao arquivo.
- 28/11/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a declaração de prejudicialidade de proposição (Art. 334, § 2º, do RISF). De 28/11/2025 a 02/12/2025. Perante a Mesa.
- 27/11/2025
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 27/11/2025)
A Presidência declara a prejudicialidade da presente matéria, em virtude da aprovação do PLN nº 31/2025 - Substitutivo.
- 11/11/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto, não foram apresentadas emendas.
- 30/10/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido Ofício nº 48/2025 - GSIZALCI_LEG, de 30.10.25, do Senador Izalci Lucas, que requer a relatoria da matéria.
- Ofício
- 30/10/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexada, em 30/10/2025, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Nota Informativa
- 29/10/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação do relator.
- 29/10/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 29/2025 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 29/10/2025
- Publicação em avulso eletrônico: de 29/10/2025 a 02/11/2025
- Apresentação de emendas: de 03/11/2025 a 10/11/2025
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 11/11/2025 a 15/11/2025
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 16/11/2025 a 30/11/2025
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- 22/10/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 1.544/2025 em 22/10/2025. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- Publicado no DCN Páginas 3-14 Suplemento (nº ÚNICO) - DCN nº 40
- PLN 29/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 03/12/2025 20:17
