Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 30, de 2025
Alteração da LOA 2025 - FCDF (PCDF e PMDF)
Autoria: Presidência da República
Assunto: Orçamento Público > Orçamento Anual > Alteração da Lei Orçamentária Anual
Ementa: Altera o Anexo V à Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025.
O que é
A proposta altera o Anexo V da LOA 2025. Propõe o ajuste da distribuição de cargos e despesas de pessoal em diferentes órgãos do governo, incluindo forças de segurança do Distrito Federal vinculadas ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), especificamente da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) e da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF).
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Redistribuição de recursos orçamentários já existentes para atender às necessidades das forças de segurança do Distrito Federal: da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) e da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF).
- Ajustes nos cargos e despesas de pessoal em órgãos como o Superior Tribunal de Justiça e o Ministério Público, conforme acordos e negociações salariais.
- Manutenção do equilíbrio orçamentário, já que as mudanças não aumentam o total de despesas previstas para 2025.
- Redistribuição de recursos orçamentários já existentes para atender às necessidades das forças de segurança do Distrito Federal: da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) e da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF).
- Ajustes nos cargos e despesas de pessoal em órgãos como o Superior Tribunal de Justiça e o Ministério Público, conforme acordos e negociações salariais.
- Manutenção do equilíbrio orçamentário, já que as mudanças não aumentam o total de despesas previstas para 2025.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 03/11/2025 - Mesa Diretora do Congresso Nacional (Secretaria Legislativa do Congresso Nacional)
- Último estado:
- 03/11/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
- Identificação:
- PLN 30/2025
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 03/11/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o Anexo V à Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 1.616/2025 em 03/11/2025. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/11/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 1.616/2025 em 03/11/2025. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Origem externa:
- MSG 1616/2025
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA), QUANTITATIVO, PROVIMENTO, CARGO PUBLICO, POLICIA CIVIL, POLICIA MILITAR, VINCULAÇÃO, FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL (FCDF)
- 03/11/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 1.616/2025 em 03/11/2025. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- PLN 30/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 04/11/2025 08:56
