Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 30, de 2025
Alteração da LOA 2025 - FCDF (PCDF e PMDF)
Autoria: Presidência da República
Assunto: Orçamento Público > Orçamento Anual > Alteração da Lei Orçamentária Anual
Ementa: Altera o Anexo V à Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025.
O que é
A proposta altera o Anexo V da LOA 2025. Propõe o ajuste da distribuição de cargos e despesas de pessoal em diferentes órgãos do governo, incluindo forças de segurança do Distrito Federal vinculadas ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), especificamente da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) e da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF).
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Redistribuição de recursos orçamentários já existentes para atender às necessidades das forças de segurança do Distrito Federal: da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) e da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF).
- Ajustes nos cargos e despesas de pessoal em órgãos como o Superior Tribunal de Justiça e o Ministério Público, conforme acordos e negociações salariais.
- Manutenção do equilíbrio orçamentário, já que as mudanças não aumentam o total de despesas previstas para 2025.
- Redistribuição de recursos orçamentários já existentes para atender às necessidades das forças de segurança do Distrito Federal: da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) e da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF).
- Ajustes nos cargos e despesas de pessoal em órgãos como o Superior Tribunal de Justiça e o Ministério Público, conforme acordos e negociações salariais.
- Manutenção do equilíbrio orçamentário, já que as mudanças não aumentam o total de despesas previstas para 2025.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 03/12/2025 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 03/12/2025 - PREJUDICADA
Prejudicada
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- PLN 30/2025
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 03/11/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o Anexo V à Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 1.616/2025 em 03/11/2025. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/11/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 1.616/2025 em 03/11/2025. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 23/2025 - Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 05/11/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 30, de 2025, que Altera o Anexo V à Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Reunião Ordinária realizada em 5 de novembro de 2025, APROVOU, o Relatório e Complementação de Voto do Senador IZALCI LUCAS, favorável ao Proj... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLN 30/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
- Data:
- 04/11/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLN 30, de 2025, que Altera o Anexo V à Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025, para dispor sobre a Gratificação de Serviço Voluntário da PMDF e CBMDF.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLN 30/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
- Data:
- 04/11/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLN 30, de 2025, que Altera o Anexo V à Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025, para dispor sobre o auxílio moradia da PMDF e CBMDF
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 3 - PLN 30/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF)
- Data:
- 04/11/2025
- Descrição/Ementa
- EMENDA AO PLN 30/25
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/11/2025
- Descrição/Ementa
- Avulso de emendas
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 3 (três) emendas. O avulso será publicado no DCN de 06.11.2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 04/11/2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 30/2025 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 04/11/2025 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/11/2025
- Descrição/Ementa
- Nota Informativa referente ao PLN 30 de 2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexada, em 04/11/2025, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 04/11/2025
- Descrição/Ementa
- Ofício de designação de relatoria
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Distribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 05/11/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 30, de 2025, que Altera o Anexo V à Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do relator, Senador Izalci Lucas, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma do substitutivo que contempla a proposta original do PLN acrescida do teor inscrito na Emenda nº 3 (inclusão do item 5.3.3 no Anexo V... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional - Complementação
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 05/11/2025
- Descrição/Ementa
- Complementação de Voto do PLN 30/2025
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Juntada a Complementação de Voto ao Relatorio apresentado, do Relator Senador Izalci Lucas | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 05/11/2025
- Descrição/Ementa
- PLN 30-2025 pelo Substitutivo
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Reunião Ordinária realizada em 5 de novembro de 2025, APROVOU, o Relatório e Complementação de Voto do Senador IZALCI LUCAS, favorável ao Proj... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/11/2025 | Publicado no DCN Páginas 295-306 - DCN nº 42 | Recebida a Mensagem Presidencial nº 1.616/2025 em 03/11/2025. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| 06/11/2025 | Publicado no DCN Páginas 4-15 Suplemento (nº C) - DCN nº 42 | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Reunião Ordinária realizada em 5 de novembro de 2025, APROVOU, o Relatório e Complementação de Voto do Senador IZALCI LUCAS, favorável ao Projeto de Lei nº 30/2025-CN na forma do SUBSTITUTIVO que comtempla a proposta original do PLN acrescida do teor inscrito na Emenda nº 3 (inclusão do item 5.3.3 no Anexo V). Quanto às 3 (três) emendas apresentadas, APROVADA a de nº 3 e DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 1 e 2. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLN 30/2025 | Deputado Federal Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) | 04/11/2025 | Único | |
| EMENDA 2 - PLN 30/2025 | Deputado Federal Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) | 04/11/2025 | Único | |
| EMENDA 3 - PLN 30/2025 | Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) | 04/11/2025 | Único |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 1616/2025
- Despacho:
- 04/11/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Senador Izalci Lucas (encerrado em 05/11/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 28/11/2025 - 02/12/2025: Interposição de Recurso a declaração de prejudicialidade de proposição (Art. 334, § 2º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Data do despacho: 04/11/2025
- Publicação em avulso eletrônico: 04/11/2025 a 04/11/2025 (16h)
- Apresentação de emendas: 04/11/2025 (17h) a 04/11/2025 (21h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 04/11/2025 (21h) a 04/11/2025
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 05/11/2025 a 05/11/2025
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA), QUANTITATIVO, PROVIMENTO, CARGO PUBLICO, POLICIA CIVIL, POLICIA MILITAR, VINCULAÇÃO, FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL (FCDF)
- 03/12/2025
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
- Recebido em:
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 03/12/2025 às 20h18
- 03/12/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental não foi apresentado recurso. A matéria vai ao arquivo.
- 28/11/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a declaração de prejudicialidade de proposição (Art. 334, § 2º, do RISF). De 28/11/2025 a 02/12/2025. Perante a Mesa.
- 27/11/2025
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 27/11/2025)
A Presidência declara a prejudicialidade da presente matéria, em virtude da aprovação do PLN nº 31/2025 - Substitutivo.
- 06/11/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Matéria aguarda inclusão em pauta de Sessão do Congresso Nacional.
- 05/11/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Izalci Lucas por deliberação da matéria.
- 05/11/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Reunião Ordinária realizada em 5 de novembro de 2025, APROVOU, o Relatório e Complementação de Voto do Senador IZALCI LUCAS, favorável ao Projeto de Lei nº 30/2025-CN na forma do SUBSTITUTIVO que comtempla a proposta original do PLN acrescida do teor inscrito na Emenda nº 3 (inclusão do item 5.3.3 no Anexo V). Quanto às 3 (três) emendas apresentadas, APROVADA a de nº 3 e DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 1 e 2.
- Publicado no DCN Páginas 4-15 Suplemento (nº C) - DCN nº 42
- Decisão de Comissão
- PAR 23/2025 - Relatório sobre crédito adicional
- 05/11/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Juntada a Complementação de Voto ao Relatorio apresentado, do Relator Senador Izalci Lucas
- Relatório sobre crédito adicional - Complementação
- 05/11/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido do relator, Senador Izalci Lucas, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma do substitutivo que contempla a proposta original do PLN acrescida do teor inscrito na Emenda nº 3 (inclusão do item 5.3.3 no Anexo V). Quanto às 3 (três) emendas apresentadas, o relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO da de nº 3 e INADMISSÃO as de nºs 1 e 2.
- Relatório sobre crédito adicional
- 04/11/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 3 (três) emendas. O avulso será publicado no DCN de 06.11.2025.
- Avulso de emendas
- 04/11/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório.
- Ofício
- 04/11/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexada, em 04/11/2025, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Nota Informativa
- 04/11/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas
- 04/11/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- 04/11/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 30/2025 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 04/11/2025
- Publicação em avulso eletrônico: de 04/11/2025 a 04/11/2025
- Apresentação de emendas: de 04/11/2025 (17h) a 04/11/2025 (21h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 04/11/2025 (21h01) a 04/11/2025
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 05/11/2025 a 05/11/2025
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- 03/11/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 1.616/2025 em 03/11/2025. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- Publicado no DCN Páginas 295-306 - DCN nº 42
- PLN 30/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 03/12/2025 20:19
