Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 31, de 2025
Alteração da LOA - Ministério da Educação
Autoria: Presidência da República
Assunto: Orçamento Público > Orçamento Anual > Alteração da Lei Orçamentária Anual
Ementa: Altera o Anexo V da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025.
O que é
A proposta altera o anexo V da lei que define o orçamento da União para 2025. Ela propõe um acréscimo de 8.600 cargos efetivos no Ministério da Educação. A proposta também contempla ajustes referentes a cargos vagos e criação de funções comissionadas no STJ (objeto do PLN 29/2025) e incorpora as mudanças da Nota Técnica nº 61, referentes ao Poder Executivo, especialmente sobre o quadro em extinção dos ex-Territórios e as forças de segurança pública do Distrito Federal.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- A criação de 8.600 novos cargos efetivos no Ministério da Educação, que serão formalizados em um projeto de lei futuro.
- Ajustes em cargos e funções em outros órgãos, como o Superior Tribunal de Justiça e as forças de segurança do Distrito Federal.
- A proposta não resultará em aumento de despesas para 2025, pois não há previsão de preenchimento imediato dos novos cargos.
- A criação de 8.600 novos cargos efetivos no Ministério da Educação, que serão formalizados em um projeto de lei futuro.
- Ajustes em cargos e funções em outros órgãos, como o Superior Tribunal de Justiça e as forças de segurança do Distrito Federal.
- A proposta não resultará em aumento de despesas para 2025, pois não há previsão de preenchimento imediato dos novos cargos.
Situação Atual Em tramitação
- Prazo aberto
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO quanto ao projeto de lei de crédito à Mesa do Congresso Nacional - De 25/11/2025 a 27/11/2025
- Último local:
- 25/11/2025 - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Último estado:
- 26/11/2025 - INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Plenário CN
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- PLN 31/2025
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/11/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o Anexo V da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 1.708/2025 em 17/11/2025. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/11/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 1.708/2025 em 17/11/2025. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 17/11/2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 31/2025 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 17/11/2025 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 25/11/2025
- Descrição/Ementa
- Solicita relatoria da matéria
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido Ofício nº 353/2025 -Gab/DCZ, de 25.11.2025, do Deputado Carlos Zarattini que solicita relatoria da matéria | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/11/2025
- Descrição/Ementa
- Nota Informativa – PLN 31/2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexada, em 25/11/2025, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Origem externa:
- MSG 1708/2025
- Despacho:
- 17/11/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Calendário:
- Data do despacho: 17/11/2025
- Publicação em avulso eletrônico: 17/11/2025 a 17/11/2025
- Apresentação de emendas: 18/11/2025 a 24/11/2025
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 25/11/2025 a 25/11/2025 (12h)
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 25/11/2025 (12h) a 27/11/2025 (9h)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, ANEXO, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA), ESTIMATIVA FISCAL, FIXAÇÃO, DESPESA ORÇAMENTARIA, PESSOAL, ENCARGO SOCIAL
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 27/11/2025 - Votação, em turno único
- 26/11/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Fica retificado o calendário da matéria para votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional até 27/11/2025 às 9h.
Designado relator de Plenário, o Senador Izalci Lucas.
- 26/11/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria incluída em pauta da sessão do Congresso Nacional de 27/11/2025 às 10 horas.
- 25/11/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexada, em 25/11/2025, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Nota Informativa
- 25/11/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido Ofício nº 353/2025 -Gab/DCZ, de 25.11.2025, do Deputado Carlos Zarattini que solicita relatoria da matéria
- Ofício
- 25/11/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto, não foram apresentadas emendas.
- 17/11/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Aguardando designação de relatoria.
- 17/11/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 31/2025 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 17/11/2025
- Publicação em avulso eletrônico: de 17/11/2025 a 17/11/2025
- Apresentação de emendas: de 18/11/2025 a 24/11/2025
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 25/11/2025 a 25/11/2025 (12h)
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 25/11/2025 (12h) a 27/11/2025 (09h)
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- 17/11/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 1.708/2025 em 17/11/2025. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- PLN 31/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 26/11/2025 12:40