Requerimento da Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025 n° 1, de 2026

Autoria: Deputado Federal Padre João (PT/MG)

Natureza: Audiência Pública

Ementa: Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, do art. 151 do Regimento Comum do Congresso Nacional, e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a Medida Provisória nº 1.323, de 4 de novembro de 2025, especialmente no que se refere às mudanças na gestão do Seguro-Defeso e aos seus efeitos sobre os pescadores e pescadoras artesanais.