Requerimento da Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025 n° 3, de 2026

Autoria: Deputado Federal Márcio Honaiser (PDT/MA)

Natureza: Audiência Pública

Ementa: Requeiro, nos termos do art. 58, § 2o, II, da Constituição Federal, do art. 151 do Regimento Comum do Congresso Nacional, e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de realizar no âmbito da Comissão Mista da Medida Provisória no 1323 de 2025, audiência pública para debater os anseios, as dificuldades de cadastramento e os impactos sociais relacionados ao acesso ao Seguro-Defeso no Estado do Maranhão