Requerimento da Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025 n° 8, de 2026

Autoria: Deputado Federal Henderson Pinto (MDB/PA)

Natureza: Audiência Pública

Ementa: Requer nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, do art. 151 do Regimento Comum do Congresso Nacional, e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública No Estado do Pará para debater a Medida Provisória n° 1323 que estabelece novas regras para concessão do Seguro-Defeso do Pescador Artesanal.