Requerimento da Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025 n° 11, de 2026

Autoria: Deputada Federal Carla Dickson (UNIÃO/RN)

Natureza: Audiência Pública

Ementa: Requeiro, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública no Município de Ipanguaçu, Estado do Rio Grande do Norte, no âmbito da Comissão Mista da Medida Provisória nº 1.323, de 2025, com a finalidade de debater a Medida Provisória e seus impactos na concessão do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal, Seguro-Defeso, bem como ouvir representantes das comunidades e entidades do setor acerca de dificuldades operacionais, entraves e atrasos relacionados ao acesso ao benefício.