Requerimento da Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025 n° 12, de 2026

Autoria: Deputado Federal Júnior Ferrari (PSD/PA)

Natureza: Audiência Pública

Ementa: Requer a realização de Audiência Pública no Estado do Pará, para debater a Medida Provisória n° 1323/2025 que estabelece novas regras para concessão do Seguro Defeso do Pescador Artesanal com a participação dos Membros desta Comissão, Membro do Ministério da Pesca que poderá ser representado pela Superintendência da Pesca no Estado do Pará, 01 Representante de cada Colônia de Pescadores do Estado do Pará, Representante de pelo menos 3 Governos Municipais, Representante do Governo do Estado do Pará e Representantes do Ministério do Trabalho e do INSS.