Requerimento da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher n° 21, de 2026

Autoria: Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE)

Natureza: Audiência Pública

Ementa: Requeiro, com base no art. 58, §2º, inciso II, da Constituição Federal, combinado com o art. 3º, inciso III e V, da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2014, a realização de audiência pública para debater a “Escala 6x1 e a Jornada Exaustiva como Formas de Violência Estrutural e Econômica contra a Mulher”.