Medida Provisória n° 1340, de 2026
Subvenção ao diesel rodoviário e imposto de exportação sobre petróleo
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
Ementa: Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
O que é
A medida autoriza a concessão de subvenção econômica (apoio financeiro) para a comercialização de óleo diesel rodoviário no Brasil, beneficiando produtores e importadores. Também estabelece um imposto sobre a exportação de petróleo bruto e óleo diesel, além de modificar regras relacionadas ao abastecimento de combustíveis.
O que diz o autor
As possíveis consequências da medida incluem:
- Redução do custo do diesel para consumidores, evitando aumentos de preços em cadeias de transporte.
- Arrecadação de impostos sobre exportações de petróleo e diesel, que pode ser usada para compensar a redução de outros tributos.
- Desestímulo à exportação de diesel, garantindo o abastecimento interno.
- Mitigação dos efeitos econômicos de choques no mercado internacional de petróleo, preservando a estabilidade dos preços no Brasil.
- Redução do custo do diesel para consumidores, evitando aumentos de preços em cadeias de transporte.
- Arrecadação de impostos sobre exportações de petróleo e diesel, que pode ser usada para compensar a redução de outros tributos.
- Desestímulo à exportação de diesel, garantindo o abastecimento interno.
- Mitigação dos efeitos econômicos de choques no mercado internacional de petróleo, preservando a estabilidade dos preços no Brasil.
Situação Atual
- Último estado
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Prazos abertos
- 12/03/2026 - 10/05/2026: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- Regime de Urgência
- 26/04/2026 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
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- Identificação:
- MPV 1340/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/03/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 12/03/2026, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1340/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 16/03/2026
- Descrição/Ementa
- .
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 16/03/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescenta dispositivos à Medida Provisória (MPv) 1340/2026 para vedar concessão de privilégio, benefício, preferência ou qualquer espécie de vantagem concorrencial nas licitações destinadas à exploração e à produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, tanto no regime de partilha de produção quanto no regime de concessão.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 16/03/2026
- Descrição/Ementa
- .
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 16/03/2026
- Descrição/Ementa
- .
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 16/03/2026
- Descrição/Ementa
- .
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 16/03/2026
- Descrição/Ementa
- .
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (MISSÃO/SP)
- Data:
- 16/03/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (MISSÃO/SP)
- Data:
- 16/03/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Duda Ramos (MDB/RR)
- Data:
- 17/03/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 17/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1340/2026 - coprocessado
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 17/03/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
- Data:
- 17/03/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. 10 Fica vedada, até 31 de dezembro de 2026, a importação de biodiesel destinado ao atendimento da mistura obrigatória ao óleo diesel de origem fóssil comercializado no território nacional. §1º A vedação prevista no caput aplica-se ao biodiesel adquirido, comercializado ou utilizado com a finalidade de compor o percentual obrigatório de mistura estabelecido.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
- Data:
- 17/03/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o Art 10
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
- Data:
- 17/03/2026
- Descrição/Ementa
- 1º A Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, passa a vigorar acrescida do Art 10
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
- Data:
- 17/03/2026
- Descrição/Ementa
- Art. 1º A Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Vitor Lippi (PSD/SP)
- Data:
- 17/03/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (MISSÃO/SP)
- Data:
- 17/03/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (MISSÃO/SP)
- Data:
- 17/03/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (MISSÃO/SP)
- Data:
- 17/03/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (MISSÃO/SP)
- Data:
- 17/03/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
- Data:
- 17/03/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG)
- Data:
- 17/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória nº 1.340, de 2026.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG)
- Data:
- 17/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória nº 1.340, de 2026.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 17/03/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 17/03/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 17/03/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 17/03/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Freitas (PL/SC)
- Data:
- 17/03/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
- Data:
- 17/03/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se parágrafo único ao art. 12 da Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
- Data:
- 17/03/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se parágrafo único ao art. 10 da Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
- Data:
- 17/03/2026
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se os arts. 10 a 12 da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
- Data:
- 17/03/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao caput do art. 1º da Medida Provisória a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
- Data:
- 17/03/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 10 da Medida Provisória a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
- Data:
- 17/03/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se parágrafo único ao art. 10 da Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
- Data:
- 17/03/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 10 da Medida Provisória a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Augusto (PL/SP)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 13-1 à Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. X Fica vedada, até 31 de dezembro de 2026, a importação de biodiesel destinado ao atendimento da mistura obrigatória ao óleo diesel de origem fóssil comercializado no território nacional. Parágrafo único. A vedação prevista no caput aplica-se ao biodiesel adquirido, comercializado ou utilizado com a finalidade de compor o percentual obrigatório de mistura estabelecido.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. X Fica instituído crédito fiscal outorgado aos produtores de biodiesel autorizados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, incidente sobre a produção de biodiesel destinado à mistura obrigatória ao óleo diesel de origem fóssil comercializado
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. X As usinas de biocombustíveis e as que produzam combustíveis oriundos de fontes agrícolas renováveis poderão restituir administrativamente ou compensar com débitos de outros tributos administrados pela Receita Federal, nos termos dos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, créditos acumulados das contribuições sociais PIS/PASEP e COFINS, apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, independentemente de serem sujeitos ou não a ressarcimento ou restituição.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. Xº O regulamento, a metodologia de definição do preço de referência e os atos de habilitação, apuração, verificação de conformidade e pagamento da subvenção econômica de que trata esta Medida Provisória observarão o disposto no inciso VIII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, de modo a preservar o diferencial competitivo dos biocombustíveis em relação aos combustíveis fósseis. § 1º É vedada a concessão, manutenção ou ampliação da subvenção em patamar, formato ou metodologia que reduza, neutralize ou esvazie, direta ou indiretamente, o diferencial competitivo assegurado constitucionalmente aos biocombustíveis. § 2º Verificado impacto adverso relevante sobre a competitividade dos biocombustíveis, o Poder Executivo deverá promover ajuste no valor da subvenção, na metodologia de cálculo ou adotar medida compensatória equivalente, sem prejuízo da continuidade do abastecimento nacional.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- EMENDA Nº - CMMPV 01340/2026 (à MPV 1340/2026) Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. Xº O regulamento, a metodologia de definição do preço de referência e os atos de habilitação, apuração, verificação de conformidade e pagamento da subvenção econômica de que trata esta Medida Provisória deverão assegurar tratamento equivalente ao biometano sempre que as medidas instituídas em favor de combustíveis fósseis produzirem impacto sobre sua competitividade. § 1º É vedada a concessão, manutenção ou ampliação de subvenção, benefício econômico ou metodologia de cálculo, no âmbito desta Medida Provisória, em favor de combustível fóssil, sem a correspondente adoção de medida compensatória, incentivo equivalente ou mecanismo de equalização aplicável ao biometano, sempre que houver impacto adverso relevante sobre sua competitividade. § 2º A medida compensatória de que trata o § 1º poderá compreender ajuste no valor da subvenção, criação de incentivo econômico equivalente, equalização de preços, tratamento regulatório específico ou outro instrumento apto a assegurar que o estímulo conferido ao combustível fóssil não reduza, neutralize ou esvazie a competitividade do biometano.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Thiago Flores (REPUBLICANOS/RO)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória nº 1.340, de 2026.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória nº 1.340, de 2026.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Thiago Flores (REPUBLICANOS/RO)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao MPV 1340/2026 - Supressão Art. 10 a 12
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1340/2026 - Alteração Art. 10
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Fica autorizada a concessão, pela União, de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os produtores e os importadores de óleo diesel, no valor de R$ 0,32 (trinta e dois centavos de real) por litro, a partir de 12 de março de 2026, limitado a 10 de julho de 2026 e observado o disposto no art. 2º.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se parágrafo único ao art. 10 da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Fica estabelecida a alíquota de 5% (cinco por cento) do imposto sobre a exportação de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos, classificados no código 2709 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, incidente sobre o valor total das exportações.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se parágrafo único ao art. 10 da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se parágrafo único ao art. 12 da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se os arts. 10 a 12 da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 10 da Medida Provisória a seguinte redação: “Art. 10. Fica estabelecida a alíquota de 3% (três por cento) do imposto sobre a exportação de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos, classificados no código 2709 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, incidente sobre o valor total das exportações.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Alexandre Barbosa (PSDB/SP)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda destinada a acrescentar parágrafo único ao artigo 12.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Thiago Flores (REPUBLICANOS/RO)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 82 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- EM | Emenda à MPV 1340/2026_4
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 83 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- EM | Emenda à MPV 1340/2026_1
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 84 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- EM | Emenda à MPV 1340/2026_2
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 85 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- EM | Emenda à MPV 1340/2026_3
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 80 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 81 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 86 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda XI ao MPV 1340_2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 87 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda X ao MPV 1340_2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 88 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda IX ao MPV 1340_2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 89 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda VIII ao MPV 1340_2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 90 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda VII ao MPV 1340_2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 91 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda VI ao MPV 1340_2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 92 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda V ao MPV 1340_2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 93 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda IV ao MPV 1340_2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 94 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda III ao MPV 1340_2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 95 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda II ao MPV 1340_2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 96 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda I ao MPV 1340_2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 97 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 98 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (MISSÃO/SP)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 99 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescenta art. 15 à MPV 1340/2026.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 101 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (MISSÃO/SP)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 102 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 103 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 100 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1340/2026, que "Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 104 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória nº 1.340/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 105 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória nº 1.340/2026 - Isenta o "diesel marítimo" do imposto de exportação de 50%
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 106 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória nº 1.340/2026 - Substitui a alíquota fixa de 12% sobre a exportação de petróleo bruto por uma tabela progressiva vinculada ao preço do barril
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 107 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1340/2026 - Suprime integralmente a cobrança dos impostos de exportação tanto sobre o petróleo bruto quanto sobre o óleo diesel
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 108 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 110 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda XIV à MPV 1340/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 111 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda XIII à MPV 1340/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 112 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1340/26 - Amplia a transparência das informações disponíveis ao consumidor final de combustíveis
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 113 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1340/26 - Inclui gasolina e etanol na alíquota de 50% de exportação, durante a vigência da subvenção, para priorizar o abastecimento interno
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 114 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1340/26 - Ampliação da subvenção para gasolina e etanol direcionando o benefício a atividades profissionais de transporte individual e serviços de entrega.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 115 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1340/26 - Fundo de Estabilização de preços (conta de compensação dos combustíveis: em vez de subsídios diretos e temporários, criar um mecanismo permanente).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 116 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Subvenção ao diesel rodoviário e imposto de exportação sobre petróleo
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 109 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Subvenção ao diesel rodoviário e imposto de exportação sobre petróleo
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 117 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Bandeira de Mello (PSB/RJ)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o seguinte artigo à Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026: Art. As medidas de natureza tributária ou econômica destinadas à mitigação de custos no transporte rodoviário deverão observar o princípio da isonomia concorrencial entre os diferentes combustíveis utilizados no setor de transportes, assegurando tratamento equivalente às alternativas energéticas de menor impacto ambiental, especialmente o biometano, o gás natural veicular (GNV), e o gás natural liquefeito (GNL), sempre que comprovado seu uso em veículos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 118 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Vitor Lippi (PSD/SP)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 119 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Vitor Lippi (PSD/SP)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 120 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lupion (REPUBLICANOS/PR)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 13-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação: “Art. 13-1. A concessão da subvenção econômica de que trata esta Medida Provisória fica condicionada à observância de práticas regulares de formação de preços e à vedação de condutas abusivas na comercialização do óleo diesel e biodiesel. § 1º Verificada, pelos órgãos competentes, a ocorrência de infrações da ordem econômica, por parte de agente econômico beneficiário da subvenção econômica, deverão ser aplicadas as seguintes medidas: I – suspensão imediata do benefício referente à subvenção econômica; II – restituição dos valores recebidos, devidamente atualizados monetariamente; III – aplicação das sanções previstas na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011. § 2º O Poder Executivo deverá regulamentar critérios para caracterização de práticas abusivas e os mecanismos de monitoramento e fiscalização do repasse da subvenção ao preço final ao consumidor.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 121 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lupion (REPUBLICANOS/PR)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 1º-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação: “Art. 1º-1. Fica autorizada a concessão, pela União, de subvenção econômica à comercialização de biodiesel de uso rodoviário no território nacional, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os produtores, no valor de R$ 0,64 (sessenta e quatro centavos de real) por litro, a partir de 12 de março de 2026, limitado a 31 de dezembro de 2026 e observado o disposto no art. 2º. § 1º Os produtores de biodiesel de que trata o Art. 1º-1 são os agentes econômicos autorizados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP ao exercício da atividade regulada de produção de biodiesel. § 2º O pagamento da subvenção econômica fica autorizado a partir da data de publicação desta Medida Provisória, na forma estabelecida em regulamento.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 122 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lupion (REPUBLICANOS/PR)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, antes do art. 10 da Medida Provisória, o seguinte Capítulo VI-1: “CAPÍTULO VI-1 ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DO ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) Art. 0. Revoga-se o Art. 6º da Lei nº 10.893 de 13 de julho de 2004.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 123 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Vitor Lippi (PSD/SP)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 124 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Lucas Redecker (PSDB/RS)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 4º-1 ao Capítulo I da Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 125 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Simoes (UNIÃO/MG)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- “Art. 13-1. A concessão da subvenção econômica de que trata estaMedida Provisória fica condicionada à observância de práticas regulares deformação de preços e à vedação de condutas abusivas na comercialização do óleodiesel e biodiesel. § 1º Verificada, pelos órgãos competentes, a ocorrência de infraçõesda ordem econômica, por parte de agente econômico beneficiário da subvençãoeconômica, deverão ser aplicadas as seguintes medidas: I – suspensão imediata do benefício referente à subvenção econômica; II – restituição dos valores recebidos, devidamente atualizadosmonetariamente; III – aplicação das sanções previstas na Lei nº 12.529, de 30 denovembro de 2011. § 2º O Poder Executivo deverá regulamentar critérios paracaracterização de práticas abusivas e os mecanismos de monitoramento efiscalização do repasse da subvenção ao preço final ao consumidor.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 126 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória nº 1.340, de 2026.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 129 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 130 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 127 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Mauricio do Vôlei (PL/MG)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, antes do art. 10 da Medida Provisória, o seguinte Capítulo VI-1:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 128 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda STC 2026-02160 TT 336739
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 134 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda XVI à MPV 1340/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 135 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda XV à MPV 1340/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 131 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 132 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 133 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 136 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda modificativa à Medida Provisória n° 1340, de 2026.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 137 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 138 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 139 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 140 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 141 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 143 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 8º-1 ao Capítulo IV da Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 144 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 1º-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 145 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Institui dever de transparência ativa mensal da ANP na execução da subvenção econômica ao óleo diesel.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 146 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a publicidade prévia da metodologia de definição do preço de referência da subvenção econômica ao óleo diesel
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 147 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 12-1 ao Capítulo VI da Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 148 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Aperfeiçoa a tipificação da infração de recusa injustificada de fornecimento de combustíveis, biocombustíveis e derivados de petróleo, mediante critérios objetivos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 149 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se §§ 4º e 5º ao art. 6º da Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 150 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Disciplina a restituição de valores pagos indevidamente ou a maior a título de subvenção econômica e autoriza a suspensão temporária da habilitação do beneficiário, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 151 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Senador Fernando Farias (MDB/AL)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1340/2026_NAVIOS TANQUE
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 153 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal General Girão (PL/RN)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Art. 13-1. Acrescente-se onde couber: “Art. X. Até 31 demaio de 2026, as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINSserão R$ 0,01 (um centavo) e R$ 0,05 (cinco centavos) por metro cúbicode óleo diesel e suas correntes. Parágrafo único. Durante o período disposto no caput, não se aplica a alíquota definida no inciso II do Art.2° do Decreto n° 5.059, de 20 de abril de 2004.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 154 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda modificativa à Medida Proviso?ria n° 1340, de 2026.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 142 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 152 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre o óleo diesel e altera a Le nº 9847, de 26 de outubro de 1999.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 155 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda modificativa à Medida Provisória n° 1340, de 2026.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 161 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 162 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 156 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 10 da Medida Provisória a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 157 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 01 à MPV 1340/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 158 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 02 à MPV 1340/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 159 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 03 à MPV 1340/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 160 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 04 à MPV 1340/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 163 - MPV 1340/2026
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 19/03/2026
- Descrição/Ementa
- Avulso das Emendas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 163 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) 001; 002; 003; 004; 005; 006; Deputado Federal Kim Kataguiri (MISSÃO/S... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Thiago Flores (REPUBLICANOS/RO)
- Data:
- 19/03/2026
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 7º da Instrução Normativa da SecretariaGeral da Mesa nº 16, de 2023, a retirada da emenda nº 53 de minha autoria,registrada com o código nº CD/26412.50093-00, apresentada à MPV 1340/2026, que"Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel deuso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel,dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de26 de outubro de 1999."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Ação Legislativa:
- Retirada a emenda nº 53 pelo seu autor, Deputado Federal Thiago Flores. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 12/03/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 12/03/2026 a 10/05/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 12/03/2026 a 18/03/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 12/03/2026
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original da MPV e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 12/03/2026, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1340/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 17/03/2026
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO Nº 17/2026/SLCN, que comunica à Câmara dos Deputados a designação da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória nº 1.340, de 2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Designada, em 17 de março de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 19/03/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O cale... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/03/2026
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica Orçamentária
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/03/2026 | Publicado no DCN Páginas 69-511 - DCN nº 10 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 163 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) 001; 002; 003; 004; 005; 006; Deputado Federal Kim Kataguiri (MISSÃO/SP) 007; 008; 017; 018; 019; 020; 098; 101; Deputado Federal Duda Ramos (MDB/RR) 009; Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) 010; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 011; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 131; 132; 133; Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) 012; 013; 014; 015; Deputado Federal Vitor Lippi (PSD/SP) 016; 118; 119; 123; Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG) 021; 022; 054; 055; 126; Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) 023; 024; 025; 026; 041; 042;043; 044; 045; 046; 047; 059;097; 102; 152; Deputado Federal Daniel Freitas (PL/SC) 027; Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 028; Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) 029; 030; 031; 032; 033; 034;035; 156; Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) 036; 037; 038; 039; Deputado Federal Capitão Augusto (PL/SP) 040; Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) 048; 049; 050; 051; 052; Deputado Federal Thiago Flores (REPUBLICANOS/RO) 053*; 056; 068; Senador Jorge Seif (PL/SC) 057; 058; Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) 060; 061; 062; 063; 064; 065;066; Deputado Federal Paulo Alexandre Barbosa (PSDB/SP) 067; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 075; 076; 077; 078; 079; 080;081; 103; Senador Laércio Oliveira (PP/SE) 082; 083; 084; 085; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 086; 087; 088; 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 110; 111; 134; 135; Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) 099; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 100; Senador Izalci Lucas (PL/DF) 104; 105; 106; 107; Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC) 108; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 109; 116; 129; 130; Senador Dr. Hiran (PP/RR) 112; 113; 114; 115; Deputado Federal Bandeira de Mello (PSB/RJ) 117; Deputado Federal Pedro Lupion (REPUBLICANOS/PR) 120; 121; 122; Deputado Federal Lucas Redecker (PSDB/RS) 124; Deputado Federal Rafael Simoes (UNIÃO/MG) 125; Deputado Federal Mauricio do Vôlei (PL/MG) 127; Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) 128; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 136; 154; 155; Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC) 137; Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 138; 139; 140; 141; 142; Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; Senador Fernando Farias (MDB/AL) 151; Deputado Federal General Girão (PL/RN) 153; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 157; 158; 159; 160; Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) 161; 162; 163. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 26/03/2026. |
| 12/03/2026 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B) | Publicada no DOU de 12/03/2026, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1340/2026. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) | 16/03/2026 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) | 16/03/2026 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) | 16/03/2026 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) | 16/03/2026 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) | 16/03/2026 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) | 16/03/2026 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Kim Kataguiri (MISSÃO/SP) | 16/03/2026 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Kim Kataguiri (MISSÃO/SP) | 16/03/2026 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Duda Ramos (MDB/RR) | 17/03/2026 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1340/2026 | Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) | 17/03/2026 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 17/03/2026 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) | 17/03/2026 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) | 17/03/2026 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) | 17/03/2026 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) | 17/03/2026 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Vitor Lippi (PSD/SP) | 17/03/2026 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Kim Kataguiri (MISSÃO/SP) | 17/03/2026 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Kim Kataguiri (MISSÃO/SP) | 17/03/2026 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Kim Kataguiri (MISSÃO/SP) | 17/03/2026 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Kim Kataguiri (MISSÃO/SP) | 17/03/2026 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG) | 17/03/2026 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG) | 17/03/2026 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 17/03/2026 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 17/03/2026 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 17/03/2026 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 17/03/2026 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Daniel Freitas (PL/SC) | 17/03/2026 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) | 17/03/2026 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) | 17/03/2026 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) | 17/03/2026 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) | 17/03/2026 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) | 17/03/2026 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) | 17/03/2026 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) | 17/03/2026 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) | 17/03/2026 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 37 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 38 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 39 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 40 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Capitão Augusto (PL/SP) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 41 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 42 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 43 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 44 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 45 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 46 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 47 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 48 - MPV 1340/2026 | Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 49 - MPV 1340/2026 | Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 50 - MPV 1340/2026 | Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 51 - MPV 1340/2026 | Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 52 - MPV 1340/2026 | Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 53 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Thiago Flores (REPUBLICANOS/RO) | 18/03/2026 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1340/2026 - 18/03/2026 |
| EMENDA 54 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 55 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 56 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Thiago Flores (REPUBLICANOS/RO) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 57 - MPV 1340/2026 | Senador Jorge Seif (PL/SC) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 58 - MPV 1340/2026 | Senador Jorge Seif (PL/SC) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 59 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 60 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 61 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 62 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 63 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 64 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 65 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 66 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 67 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Paulo Alexandre Barbosa (PSDB/SP) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 68 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Thiago Flores (REPUBLICANOS/RO) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 69 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 70 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 71 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 72 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 73 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 74 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 75 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 76 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 77 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 78 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 79 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 80 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 81 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 82 - MPV 1340/2026 | Senador Laércio Oliveira (PP/SE) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 83 - MPV 1340/2026 | Senador Laércio Oliveira (PP/SE) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 84 - MPV 1340/2026 | Senador Laércio Oliveira (PP/SE) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 85 - MPV 1340/2026 | Senador Laércio Oliveira (PP/SE) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 86 - MPV 1340/2026 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 87 - MPV 1340/2026 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 88 - MPV 1340/2026 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 89 - MPV 1340/2026 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 90 - MPV 1340/2026 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 91 - MPV 1340/2026 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 92 - MPV 1340/2026 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 93 - MPV 1340/2026 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 94 - MPV 1340/2026 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 95 - MPV 1340/2026 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 96 - MPV 1340/2026 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 97 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 98 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Kim Kataguiri (MISSÃO/SP) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 99 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 100 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 101 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Kim Kataguiri (MISSÃO/SP) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 102 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 103 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 104 - MPV 1340/2026 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 105 - MPV 1340/2026 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 106 - MPV 1340/2026 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 107 - MPV 1340/2026 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 108 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 109 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 110 - MPV 1340/2026 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 111 - MPV 1340/2026 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 112 - MPV 1340/2026 | Senador Dr. Hiran (PP/RR) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 113 - MPV 1340/2026 | Senador Dr. Hiran (PP/RR) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 114 - MPV 1340/2026 | Senador Dr. Hiran (PP/RR) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 115 - MPV 1340/2026 | Senador Dr. Hiran (PP/RR) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 116 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 117 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Bandeira de Mello (PSB/RJ) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 118 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Vitor Lippi (PSD/SP) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 119 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Vitor Lippi (PSD/SP) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 120 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Pedro Lupion (REPUBLICANOS/PR) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 121 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Pedro Lupion (REPUBLICANOS/PR) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 122 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Pedro Lupion (REPUBLICANOS/PR) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 123 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Vitor Lippi (PSD/SP) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 124 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Lucas Redecker (PSDB/RS) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 125 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Rafael Simoes (UNIÃO/MG) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 126 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 127 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Mauricio do Vôlei (PL/MG) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 128 - MPV 1340/2026 | Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 129 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 130 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 131 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 132 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 133 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 134 - MPV 1340/2026 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 135 - MPV 1340/2026 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 136 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 137 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 138 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 139 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 140 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 141 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 142 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 143 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 144 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 145 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 146 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 147 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 148 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 149 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 150 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 151 - MPV 1340/2026 | Senador Fernando Farias (MDB/AL) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 152 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 153 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal General Girão (PL/RN) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 154 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 155 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 156 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 157 - MPV 1340/2026 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 158 - MPV 1340/2026 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 159 - MPV 1340/2026 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 160 - MPV 1340/2026 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 161 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 162 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 163 - MPV 1340/2026 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | 18/03/2026 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1340/2026
- Origem externa:
- MSG 178/2026
- Indexação:
- MEDIDA PROVISORIA (MPV), PROVIDENCIA, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, OLEO DIESEL, TRANSPORTE RODOVIARIO, TERRITORIO NACIONAL, PRODUTOR, IMPORTADOR, NECESSIDADE, AGENTE, INDICAÇÃO, AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP), VALOR, LIMITAÇÃO, PREVISÃO, REQUERIMENTO, HABILITAÇÃO, TERMO, ADESÃO, REQUISITOS, POSSIBILIDADE, REQUISIÇÃO, INFORMAÇÕES, RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), CONSELHO NACIONAL DE POLITICA FAZENDARIA (CONFAZ), PAGAMENTO, CONDICIONAMENTO, DECLARAÇÃO, FIXAÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, OLEO, PETROLEO BRUTO, RECURSOS MINERAIS. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FISCALIZAÇÃO, ABASTECIMENTO, COMBUSTIVEL, APLICAÇÃO, MULTA, INFRAÇÃO, AUMENTO, ABUSO, PREÇO, Biocombustível, DERIVADOS DE PETROLEO, HIPOTESE, CONFLITO, AMBITO INTERNACIONAL, CALAMIDADE PUBLICA, RECUSA, FORNECIMENTO, AGRAVAÇÃO, GANHO DE CAPITAL
- Despacho:
- 17/03/2026
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1340/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Prazos:
- 12/03/2026 - 18/03/2026: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 12/03/2026
- Deliberação da Medida Provisória: 12/03/2026 a 10/05/2026
- Apresentação de emendas: 12/03/2026 a 18/03/2026
- Regime de urgência, a partir de: 26/04/2026
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/03/2026
- CMMPV 1340/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Ação:
- Retirada a emenda nº 53 pelo seu autor, Deputado Federal Thiago Flores.
- Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/03/2026
- CMMPV 1340/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1340, de 2026
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 163 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) 001; 002; 003; 004; 005; 006; Deputado Federal Kim Kataguiri (MISSÃO/SP) 007; 008; 017; 018; 019; 020; 098; 101; Deputado Federal Duda Ramos (MDB/RR) 009; Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) 010; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 011; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 131; 132; 133; Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) 012; 013; 014; 015; Deputado Federal Vitor Lippi (PSD/SP) 016; 118; 119; 123; Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG) 021; 022; 054; 055; 126; Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) 023; 024; 025; 026; 041; 042;043; 044; 045; 046; 047; 059;097; 102; 152; Deputado Federal Daniel Freitas (PL/SC) 027; Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 028; Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) 029; 030; 031; 032; 033; 034;035; 156; Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) 036; 037; 038; 039; Deputado Federal Capitão Augusto (PL/SP) 040; Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) 048; 049; 050; 051; 052; Deputado Federal Thiago Flores (REPUBLICANOS/RO) 053*; 056; 068; Senador Jorge Seif (PL/SC) 057; 058; Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) 060; 061; 062; 063; 064; 065;066; Deputado Federal Paulo Alexandre Barbosa (PSDB/SP) 067; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 075; 076; 077; 078; 079; 080;081; 103; Senador Laércio Oliveira (PP/SE) 082; 083; 084; 085; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 086; 087; 088; 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 110; 111; 134; 135; Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) 099; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 100; Senador Izalci Lucas (PL/DF) 104; 105; 106; 107; Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC) 108; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 109; 116; 129; 130; Senador Dr. Hiran (PP/RR) 112; 113; 114; 115; Deputado Federal Bandeira de Mello (PSB/RJ) 117; Deputado Federal Pedro Lupion (REPUBLICANOS/PR) 120; 121; 122; Deputado Federal Lucas Redecker (PSDB/RS) 124; Deputado Federal Rafael Simoes (UNIÃO/MG) 125; Deputado Federal Mauricio do Vôlei (PL/MG) 127; Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) 128; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 136; 154; 155; Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC) 137; Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 138; 139; 140; 141; 142; Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; Senador Fernando Farias (MDB/AL) 151; Deputado Federal General Girão (PL/RN) 153; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 157; 158; 159; 160; Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) 161; 162; 163.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 26/03/2026. - Publicado no DCN Páginas 69-511 - DCN nº 10
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/03/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 17 de março de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 19/03/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/03/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 12/03/2026 a 10/05/2026
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 12/03/2026 a 18/03/2026 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 26/04/2026 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 18/03/2026.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/03/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 12/03/2026, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1340/2026.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B)
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 30/03/2026 18:15
