Medida Provisória n° 1341, de 2026
Prazo para desoneração tributária na importação de cacau
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1341, de 2026
Ementa: Dispõe sobre o prazo de isenção, redução ou suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback no caso de importação de cacau.
O que é
A medida estabelece que o prazo máximo para isenção, redução ou suspensão de tributos na importação de cacau, dentro dos regimes aduaneiros especiais de drawback (incentivo fiscal para exportação), será de seis meses. Esse prazo pode ser alterado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, desde que haja justificativa.
O que diz o autor
As possíveis consequências da medida incluem:
- Alinhamento do prazo de drawback com o ciclo produtivo do cacau, que tem duas safras anuais.
- Redução da pressão sobre os preços pagos aos produtores nacionais, especialmente na Bahia e no Pará.
- Preservação da renda dos produtores brasileiros e da competitividade da indústria processadora.
- Resposta rápida do governo para evitar a retração da atividade produtiva e a perda de empregos nas regiões produtoras.
- Alinhamento do prazo de drawback com o ciclo produtivo do cacau, que tem duas safras anuais.
- Redução da pressão sobre os preços pagos aos produtores nacionais, especialmente na Bahia e no Pará.
- Preservação da renda dos produtores brasileiros e da competitividade da indústria processadora.
- Resposta rápida do governo para evitar a retração da atividade produtiva e a perda de empregos nas regiões produtoras.
Situação Atual
- Último estado
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Prazos abertos
- 12/03/2026 - 10/05/2026: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- Regime de Urgência
- 26/04/2026 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Opine sobre esta matéria 
- Identificação:
- MPV 1341/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/03/2026
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o prazo de isenção, redução ou suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback no caso de importação de cacau.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 12/03/2026, Edição Extra C, na página 1, a Medida Provisória 1341/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1341/2026
- Autor:
- Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- CMMPV 1341/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1341, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1341/2026
- Autor:
- Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- CMMPV 1341/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1341, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1341/2026
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o prazo de isenção, redução ou suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback no caso de importação de cacau.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1341, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1341/2026
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o prazo de isenção, redução ou suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback no caso de importação de cacau.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1341, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1341/2026
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o prazo de isenção, redução ou suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback no caso de importação de cacau.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1341, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1341/2026
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o prazo de isenção, redução ou suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback no caso de importação de cacau.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1341, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1341/2026
- Autor:
- Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- 1341, de 2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1341, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1341/2026
- Autor:
- Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Medida Provisória n° 1341, de 2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1341, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1341/2026
- Autor:
- Deputado Federal Henderson Pinto (MDB/PA)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a supressão do art. 1º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1341, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1341/2026
- Autor:
- Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Medida Provisória n° 1341, de 2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1341, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1341/2026
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o prazo de isenção, redução ou suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback no caso de importação de cacau.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1341, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1341/2026
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o prazo de isenção, redução ou suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback no caso de importação de cacau.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1341, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1341/2026
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o prazo de isenção, redução ou suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback no caso de importação de cacau.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1341, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1341/2026
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o prazo de isenção, redução ou suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback no caso de importação de cacau.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1341, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1341/2026
- Autor:
- Deputado Federal Henderson Pinto (MDB/PA)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o periodo entressafra da produção nacional de amêndoas de cacau.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1341, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1341/2026
- Autor:
- Deputado Federal Henderson Pinto (MDB/PA)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o prazo de isenção, redução ou suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback no caso de importação de cacau.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1341, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1341/2026
- Autor:
- Deputado Federal Henderson Pinto (MDB/PA)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o prazo de isenção, redução ou suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback no caso de importação de cacau.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1341, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1341/2026
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o prazo de isenção, redução ou suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback no caso de importação de cacau.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1341, de 2026
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/03/2026
- Descrição/Ementa
- Avulso de emendas apresentadas à MPV 1341/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1341, de 2026
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 18 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) 001; 002; 011; 012; 014; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/E... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Henderson Pinto (MDB/PA)
- Data:
- 19/03/2026
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada de emenda apresentada à Medida Provisória nº 1.341/2026, em razão de erro material em sua formulação, com vistas à correção de seu objeto
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1341, de 2026
- Ação Legislativa:
- Retirada a emenda nº 13 pelo seu autor, Deputado Federal Henderson Pinto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 13/03/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 12/03/2026 a 10/05/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 12/03/2026 a 18/03/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 17/03/2026
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO Nº 17/2026/SLCN, que comunica à Câmara dos Deputados a designação da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória nº 1.341, de 2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Designada, em 17 de março de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 19/03/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O cale... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/03/2026
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica da MPV 1341/2026.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1341, de 2026
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/03/2026 | Publicado no DCN Páginas 512-548 - DCN nº 10 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 18 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) 001; 002; 011; 012; 014; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 003; 004; 005; 006; 018; Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) 007; 008; 009; 010; Deputado Federal Henderson Pinto (MDB/PA) 013; 015; 016; 017. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 26/03/2026. |
| 12/03/2026 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº C) | Publicada no DOU de 12/03/2026, Edição Extra C, na página 1, a Medida Provisória 1341/2026. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1341/2026 | Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1341/2026 | Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1341/2026 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1341/2026 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1341/2026 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1341/2026 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1341/2026 | Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1341/2026 | Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1341/2026 | Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1341/2026 | Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1341/2026 | Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 1341/2026 | Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 1341/2026 | Deputado Federal Henderson Pinto (MDB/PA) | 18/03/2026 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1341/2026 - 19/03/2026 |
| EMENDA 14 - MPV 1341/2026 | Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 1341/2026 | Deputado Federal Henderson Pinto (MDB/PA) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 1341/2026 | Deputado Federal Henderson Pinto (MDB/PA) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 1341/2026 | Deputado Federal Henderson Pinto (MDB/PA) | 18/03/2026 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 1341/2026 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 18/03/2026 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1341/2026
- Origem externa:
- MSG 179/2026
- Indexação:
- FIXAÇÃO, PRAZO, ISENÇÃO, REDUÇÃO, SUSPENSÃO, TRIBUTOS, REGIME ADUANEIRO, DRAWBACK, IMPORTAÇÃO, CACAU, POSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, COMPETENCIA, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS
- Despacho:
- 17/03/2026
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1341/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1341, de 2026
- Prazos:
- 12/03/2026 - 18/03/2026: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 12/03/2026
- Deliberação da Medida Provisória: 12/03/2026 a 10/05/2026
- Apresentação de emendas: 12/03/2026 a 18/03/2026
- Regime de urgência, a partir de: 26/04/2026
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/03/2026
- CMMPV 1341/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1341, de 2026
- Ação:
- Retirada a emenda nº 13 pelo seu autor, Deputado Federal Henderson Pinto.
- Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/03/2026
- CMMPV 1341/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1341, de 2026
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 18 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) 001; 002; 011; 012; 014; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 003; 004; 005; 006; 018; Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) 007; 008; 009; 010; Deputado Federal Henderson Pinto (MDB/PA) 013; 015; 016; 017.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 26/03/2026. - Publicado no DCN Páginas 512-548 - DCN nº 10
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/03/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 17 de março de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 19/03/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 12/03/2026 a 10/05/2026
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 12/03/2026 a 18/03/2026 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 26/04/2026 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 18/03/2026.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/03/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 12/03/2026, Edição Extra C, na página 1, a Medida Provisória 1341/2026.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº C)
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 30/03/2026 18:15
