Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 1, de 2026

Receita Federal do Brasil e outros servidores federais

Autoria: Presidência da República

Assunto: Orçamento Público > Orçamento Anual > Alteração da Lei Orçamentária Anual

Ementa: Altera o Anexo V à Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2026.

O que é
A proposta altera o anexo V da Lei Orçamentária de 2026. Dessa forma, ela ajusta as autorizações de despesas com pessoal, incluindo a criação e provimento de cargos, funções e gratificações, além de concessões de vantagens e aumentos de remuneração. As carreiras envolvidas são de servidores da Receita Federal e, após mensagem modificativa nº 425 de 2026, as de professores do magistério federal e servidores do INSS, IBAMA, ICMBio, FUNAI e DENASUS.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Redistribuição de recursos orçamentários já existentes, sem aumento da despesa total prevista.
- Atendimento a demandas de reestruturação de carreiras e adequação de provimentos de cargos efetivos.
- Implementação de reajustes e reposicionamentos salariais para professores e servidores de diversas instituições, como INSS, ICMBio e FUNAI.
- Transformação de funções na Receita Federal, visando maior eficiência administrativa.
Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Prazo aberto
Veto ou Sanção de Projeto de Lei - De 12/11/2026 a 03/12/2026
Último local:
12/11/2026 - Secretaria de Expediente
Estado atual:
12/11/2026 - REMETIDA À SANÇÃO


Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/03/2026
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
PLN 1/2026
Autor:
Presidência da República
Data:
30/03/2026
Descrição/Ementa
Altera o Anexo V à Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2026.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida a Mensagem Presidencial nº 224/2026 em 30/03/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/03/2026
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida a Mensagem Presidencial nº 224/2026 em 30/03/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLN 1/2026
Autor:
Senado Federal
Data:
12/11/2026
Descrição/Ementa
Altera o Anexo V à Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2026.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Recebido pela Casa Civil, em 12/11/2026 às 18:44:43, Ofício CN nº 253, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem CN nº 77, de 2026, ao Presidente da República, subme... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Luiz Gastão (PSD/CE)
Data:
18/06/2026
Descrição/Ementa
Do Relator designado em Plenário, sobre o Projeto de Lei nº 1, de 2026-CN, que altera o Anexo V à Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2026.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebido relatório do relator de plenário, Dep. Luiz Gastão. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
FRENTE NACIONAL DE PREFEITAS E PREFEITOS - FNP
Data:
30/06/2026
Descrição/Ementa
MANIFESTA APOIO AO PLEITO FORMULADO PELO MINISTÉRIO DE MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA JUNTO AO CONGRESSO NACIONAL PARA A CONTRATAÇÃO IMEDIATA DE 800 (OITOCENTOS) SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, NO ÂMBITO DO PROJETO DE LEI Nº 1/2026 - CN (PLN Nº 1/2026-CN).
Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Senado Federal
Data:
07/04/2026
Descrição/Ementa
Nota Informativa – PLN 01/2026.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Anexada, em 07/04/2026, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
MSG 425/2026 - Presidência da República
Autor:
Presidência da República
Data:
20/05/2026
Descrição/Ementa
Proposta de modificação do Projeto de Lei nº 1, de 2026-CN, que “Altera o Anexo V à Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2026.”
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, em 20/05/2026, a MENSAGEM Nº 425 de 2026 do Presidente da República, que propõe a modificação do Projeto de Lei nº 1, de 2026-CN, que “Altera o Anexo V à Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a de... | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 77/2026
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
12/11/2026
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 1, de 2026.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebido pela Casa Civil, em 12/11/2026 às 18:44:43, Ofício CN nº 253, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem CN nº 77, de 2026, ao Presidente da República, subme... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 253/2026
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
12/11/2026
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 1, de 2026.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido pela Casa Civil, em 12/11/2026 às 18:44:43, Ofício CN nº 253, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem CN nº 77, de 2026, ao Presidente da República, subme... | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
12/11/2026
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
18/06/2026 Publicado no DCN Páginas 132 - DCN nº 22
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 1/2026 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 11/06/2026
- Publicação em avulso eletrônico: de 11/06/2026 a 11/06/2026 (15h)
- Apresentação de emendas: de 11/06/2026 a 12/06/2026
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 15/06/2026 a 15/06/2026
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 15/06/2026 a 16/06/2026
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
28/05/2026 Republicado no DCN Páginas 264-287 - DCN nº 19
Recebida, em 20/05/2026, a MENSAGEM Nº 425 de 2026 do Presidente da República, que propõe a modificação do Projeto de Lei nº 1, de 2026-CN, que “Altera o Anexo V à Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2026.”.
02/04/2026 Publicado no DCN Páginas 3-13 Suplemento (nº A) - DCN nº 11
Recebida a Mensagem Presidencial nº 224/2026 em 30/03/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 224/2026
Despacho:
11/06/2026
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Prazos:
12/11/2026 - 03/12/2026: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente
Calendário:
Data do despacho: 11/06/2026
Publicação em avulso eletrônico: 11/06/2026 a 11/06/2026 (15h)
Apresentação de emendas: 11/06/2026 a 12/06/2026
Publicação em avulso eletrônico das emendas: 15/06/2026 a 15/06/2026
Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 15/06/2026 a 16/06/2026
Indexação:
ALTERAÇÃO, ANEXO, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA), FIXAÇÃO, RECEITA, DESPESA, UNIÃO FEDERAL, EXERCICIO FINANCEIRO, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
12/11/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido pela Casa Civil, em 12/11/2026 às 18:44:43, Ofício CN nº 253, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem CN nº 77, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 12/11/2026 às 18:44:43.
MPCN 77/2026
OFCN 253/2026
Autógrafo - PLN 1/2026
12/11/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
12/11/2026
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 12 de novembro de 2026)
Parecer nº 1/2026-Plen/CN, apresentado pelo Deputado Gilmar Machado em substituição à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e encaminhado à publicação (favorável ao projeto e à modificação constante da Mensagem nº 425/2026 na forma em que apresentados pela Presidência da República).
Discussão da matéria encerrada.
Projeto aprovado pela Câmara dos Deputados, nos termos do parecer.
Projeto aprovado pelo Senado Federal, nos termos do parecer.
A matéria vai à sanção.
12/11/2026
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
11/11/2026
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria incluída em pauta da sessão do Congresso Nacional de 12/11/2026 às 9 horas.
18/06/2026
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Matéria retirada de pauta em virtude do cancelamento da sessão.
18/06/2026
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebido relatório do relator de plenário, Dep. Luiz Gastão.
Relatório Legislativo
17/06/2026
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria incluída em pauta da sessão do Congresso Nacional de 18/06/2026 às 10 horas.
Designado relator de plenário o Deputado Federal Luiz Gastão.
15/06/2026
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto, não foram apresentadas emendas.
11/06/2026
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas.
11/06/2026
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 1/2026 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 11/06/2026
- Publicação em avulso eletrônico: de 11/06/2026 a 11/06/2026 (15h)
- Apresentação de emendas: de 11/06/2026 a 12/06/2026
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 15/06/2026 a 15/06/2026
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 15/06/2026 a 16/06/2026
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 132 - DCN nº 22
Calendário
20/05/2026
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, em 20/05/2026, a MENSAGEM Nº 425 de 2026 do Presidente da República, que propõe a modificação do Projeto de Lei nº 1, de 2026-CN, que “Altera o Anexo V à Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2026.”.
Republicado no DCN Páginas 264-287 - DCN nº 19
MSG 425/2026 - Presidência da República
07/04/2026
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Anexada, em 07/04/2026, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Nota Informativa
30/03/2026
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida a Mensagem Presidencial nº 224/2026 em 30/03/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Publicado no DCN Páginas 3-13 Suplemento (nº A) - DCN nº 11
PLN 1/2026
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 12/11/2026 19:58