Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 1, de 2026
Receita Federal do Brasil e outros servidores federais
Autoria: Presidência da República
Assunto: Orçamento Público > Orçamento Anual > Alteração da Lei Orçamentária Anual
Ementa: Altera o Anexo V à Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2026.
O que é
A proposta altera o anexo V da Lei Orçamentária de 2026. Dessa forma, ela ajusta as autorizações de despesas com pessoal, incluindo a criação e provimento de cargos, funções e gratificações, além de concessões de vantagens e aumentos de remuneração. As carreiras envolvidas são de servidores da Receita Federal e, após mensagem modificativa nº 425 de 2026, as de professores do magistério federal e servidores do INSS, IBAMA, ICMBio, FUNAI e DENASUS.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Redistribuição de recursos orçamentários já existentes, sem aumento da despesa total prevista.
- Atendimento a demandas de reestruturação de carreiras e adequação de provimentos de cargos efetivos.
- Implementação de reajustes e reposicionamentos salariais para professores e servidores de diversas instituições, como INSS, ICMBio e FUNAI.
- Transformação de funções na Receita Federal, visando maior eficiência administrativa.
- Redistribuição de recursos orçamentários já existentes, sem aumento da despesa total prevista.
- Atendimento a demandas de reestruturação de carreiras e adequação de provimentos de cargos efetivos.
- Implementação de reajustes e reposicionamentos salariais para professores e servidores de diversas instituições, como INSS, ICMBio e FUNAI.
- Transformação de funções na Receita Federal, visando maior eficiência administrativa.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Prazo aberto
- Veto ou Sanção de Projeto de Lei - De 12/11/2026 a 03/12/2026
- Último local:
- 12/11/2026 - Secretaria de Expediente
- Estado atual:
- 12/11/2026 - REMETIDA À SANÇÃO
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- PLN 1/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera o Anexo V à Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 224/2026 em 30/03/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 224/2026 em 30/03/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 1/2026
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/11/2026
- Descrição/Ementa
- Altera o Anexo V à Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2026.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 12/11/2026 às 18:44:43, Ofício CN nº 253, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem CN nº 77, de 2026, ao Presidente da República, subme... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Gastão (PSD/CE)
- Data:
- 18/06/2026
- Descrição/Ementa
- Do Relator designado em Plenário, sobre o Projeto de Lei nº 1, de 2026-CN, que altera o Anexo V à Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do relator de plenário, Dep. Luiz Gastão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- FRENTE NACIONAL DE PREFEITAS E PREFEITOS - FNP
- Data:
- 30/06/2026
- Descrição/Ementa
- MANIFESTA APOIO AO PLEITO FORMULADO PELO MINISTÉRIO DE MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA JUNTO AO CONGRESSO NACIONAL PARA A CONTRATAÇÃO IMEDIATA DE 800 (OITOCENTOS) SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, NO ÂMBITO DO PROJETO DE LEI Nº 1/2026 - CN (PLN Nº 1/2026-CN).
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/04/2026
- Descrição/Ementa
- Nota Informativa – PLN 01/2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexada, em 07/04/2026, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 425/2026 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 20/05/2026
- Descrição/Ementa
- Proposta de modificação do Projeto de Lei nº 1, de 2026-CN, que “Altera o Anexo V à Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2026.”
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, em 20/05/2026, a MENSAGEM Nº 425 de 2026 do Presidente da República, que propõe a modificação do Projeto de Lei nº 1, de 2026-CN, que “Altera o Anexo V à Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 11/06/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 1/2026 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 11/06/2026 - Publicação em avulso eletrônico:... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 77/2026
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 12/11/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 1, de 2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 12/11/2026 às 18:44:43, Ofício CN nº 253, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem CN nº 77, de 2026, ao Presidente da República, subme... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 253/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 12/11/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 1, de 2026.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 12/11/2026 às 18:44:43, Ofício CN nº 253, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem CN nº 77, de 2026, ao Presidente da República, subme... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/11/2026
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/06/2026 | Publicado no DCN Páginas 132 - DCN nº 22 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 1/2026 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 11/06/2026 - Publicação em avulso eletrônico: de 11/06/2026 a 11/06/2026 (15h) - Apresentação de emendas: de 11/06/2026 a 12/06/2026 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 15/06/2026 a 15/06/2026 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 15/06/2026 a 16/06/2026 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 28/05/2026 | Republicado no DCN Páginas 264-287 - DCN nº 19 | Recebida, em 20/05/2026, a MENSAGEM Nº 425 de 2026 do Presidente da República, que propõe a modificação do Projeto de Lei nº 1, de 2026-CN, que “Altera o Anexo V à Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2026.”. |
| 02/04/2026 | Publicado no DCN Páginas 3-13 Suplemento (nº A) - DCN nº 11 | Recebida a Mensagem Presidencial nº 224/2026 em 30/03/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 224/2026
- Despacho:
- 11/06/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 12/11/2026 - 03/12/2026: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Calendário:
- Data do despacho: 11/06/2026
- Publicação em avulso eletrônico: 11/06/2026 a 11/06/2026 (15h)
- Apresentação de emendas: 11/06/2026 a 12/06/2026
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 15/06/2026 a 15/06/2026
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 15/06/2026 a 16/06/2026
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, ANEXO, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA), FIXAÇÃO, RECEITA, DESPESA, UNIÃO FEDERAL, EXERCICIO FINANCEIRO, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
- 12/11/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido pela Casa Civil, em 12/11/2026 às 18:44:43, Ofício CN nº 253, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem CN nº 77, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 12/11/2026 às 18:44:43.
- MPCN 77/2026
- OFCN 253/2026
- Autógrafo - PLN 1/2026
- 12/11/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 12/11/2026
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 12 de novembro de 2026)
Parecer nº 1/2026-Plen/CN, apresentado pelo Deputado Gilmar Machado em substituição à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e encaminhado à publicação (favorável ao projeto e à modificação constante da Mensagem nº 425/2026 na forma em que apresentados pela Presidência da República).
Discussão da matéria encerrada.
Projeto aprovado pela Câmara dos Deputados, nos termos do parecer.
Projeto aprovado pelo Senado Federal, nos termos do parecer.
A matéria vai à sanção.
- 12/11/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 11/11/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria incluída em pauta da sessão do Congresso Nacional de 12/11/2026 às 9 horas.
- 18/06/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Matéria retirada de pauta em virtude do cancelamento da sessão.
- 18/06/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebido relatório do relator de plenário, Dep. Luiz Gastão.
- Relatório Legislativo
- 17/06/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria incluída em pauta da sessão do Congresso Nacional de 18/06/2026 às 10 horas.
Designado relator de plenário o Deputado Federal Luiz Gastão.
- 15/06/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto, não foram apresentadas emendas.
- 11/06/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- 11/06/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 1/2026 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 11/06/2026
- Publicação em avulso eletrônico: de 11/06/2026 a 11/06/2026 (15h)
- Apresentação de emendas: de 11/06/2026 a 12/06/2026
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 15/06/2026 a 15/06/2026
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 15/06/2026 a 16/06/2026
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 132 - DCN nº 22
- Calendário
- 20/05/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, em 20/05/2026, a MENSAGEM Nº 425 de 2026 do Presidente da República, que propõe a modificação do Projeto de Lei nº 1, de 2026-CN, que “Altera o Anexo V à Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2026.”.
- Republicado no DCN Páginas 264-287 - DCN nº 19
- MSG 425/2026 - Presidência da República
- 07/04/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexada, em 07/04/2026, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Nota Informativa
- 30/03/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 224/2026 em 30/03/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- Publicado no DCN Páginas 3-13 Suplemento (nº A) - DCN nº 11
- PLN 1/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 12/11/2026 19:58

