Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 1, de 2026
Receita Federal do Brasil
Autoria: Presidência da República
Assunto: Orçamento Público > Orçamento Anual > Alteração da Lei Orçamentária Anual
Ementa: Altera o Anexo V à Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2026.
O que é
A proposta altera o anexo V da lei que estima a receita e fixa a despesa da União para 2026. Ela modifica a estrutura de cargos e funções na Receita Federal, transformando Funções Gratificadas em Funções Comissionadas Executivas, sem aumentar a despesa total prevista.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Reestruturação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, melhorando a gestão de cargos e funções.
- Redistribuição de recursos orçamentários já existentes, sem aumento de despesas, para atender a demandas do Ministério da Fazenda.
- Ajustes na organização interna que podem otimizar o funcionamento da Receita Federal.
- Reestruturação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, melhorando a gestão de cargos e funções.
- Redistribuição de recursos orçamentários já existentes, sem aumento de despesas, para atender a demandas do Ministério da Fazenda.
- Ajustes na organização interna que podem otimizar o funcionamento da Receita Federal.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 17/06/2026 - Mesa Diretora do Congresso Nacional (Secretaria Legislativa do Congresso Nacional)
- Último estado:
- 18/06/2026 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Plenário CN
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- PLN 1/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera o Anexo V à Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 224/2026 em 30/03/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 224/2026 em 30/03/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Gastão (PSD/CE)
- Data:
- 18/06/2026
- Descrição/Ementa
- Do Relator designado em Plenário, sobre o Projeto de Lei nº 1, de 2026-CN, que altera o Anexo V à Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do relator de plenário, Dep. Luiz Gastão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/04/2026
- Descrição/Ementa
- Nota Informativa – PLN 01/2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexada, em 07/04/2026, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 425/2026 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 20/05/2026
- Descrição/Ementa
- Proposta de modificação do Projeto de Lei nº 1, de 2026-CN, que “Altera o Anexo V à Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2026.”
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, em 20/05/2026, a MENSAGEM Nº 425 de 2026 do Presidente da República, que propõe a modificação do Projeto de Lei nº 1, de 2026-CN, que “Altera o Anexo V à Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 11/06/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 1/2026 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 11/06/2026 - Publicação em avulso eletrônico:... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/05/2026 | Republicado no DCN Páginas 264-287 - DCN nº 19 | Recebida, em 20/05/2026, a MENSAGEM Nº 425 de 2026 do Presidente da República, que propõe a modificação do Projeto de Lei nº 1, de 2026-CN, que “Altera o Anexo V à Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2026.”. |
| 02/04/2026 | Publicado no DCN Páginas 3-13 Suplemento (nº A) - DCN nº 11 | Recebida a Mensagem Presidencial nº 224/2026 em 30/03/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
- Origem externa:
- MSG 224/2026
- Despacho:
- 11/06/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Calendário:
- Data do despacho: 11/06/2026
- Publicação em avulso eletrônico: 11/06/2026 a 11/06/2026 (15h)
- Apresentação de emendas: 11/06/2026 a 12/06/2026
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 15/06/2026 a 15/06/2026
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 15/06/2026 a 16/06/2026
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, ANEXO, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA), FIXAÇÃO, RECEITA, DESPESA, UNIÃO FEDERAL, EXERCICIO FINANCEIRO, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
- 18/06/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Matéria retirada de pauta em virtude do cancelamento da sessão.
- 18/06/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebido relatório do relator de plenário, Dep. Luiz Gastão.
- Relatório Legislativo
- 17/06/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria incluída em pauta da sessão do Congresso Nacional de 18/06/2026 às 10 horas.
Designado relator de plenário o Deputado Federal Luiz Gastão.
- 15/06/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto, não foram apresentadas emendas.
- 11/06/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- 11/06/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 1/2026 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 11/06/2026
- Publicação em avulso eletrônico: de 11/06/2026 a 11/06/2026 (15h)
- Apresentação de emendas: de 11/06/2026 a 12/06/2026
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 15/06/2026 a 15/06/2026
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 15/06/2026 a 16/06/2026
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- 20/05/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, em 20/05/2026, a MENSAGEM Nº 425 de 2026 do Presidente da República, que propõe a modificação do Projeto de Lei nº 1, de 2026-CN, que “Altera o Anexo V à Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2026.”.
- Republicado no DCN Páginas 264-287 - DCN nº 19
- MSG 425/2026 - Presidência da República
- 07/04/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexada, em 07/04/2026, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Nota Informativa
- 30/03/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 224/2026 em 30/03/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- Publicado no DCN Páginas 3-13 Suplemento (nº A) - DCN nº 11
- PLN 1/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 01/07/2026 07:56
