Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 1, de 2026
Receita Federal do Brasil
Autoria: Presidência da República
Assunto: Orçamento Público > Orçamento Anual > Alteração da Lei Orçamentária Anual
Ementa: Altera o Anexo V à Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2026.
O que é
A proposta altera o anexo da lei que estima a receita e fixa a despesa da União para 2026. Ela modifica a estrutura de cargos e funções na Receita Federal, transformando Funções Gratificadas em Funções Comissionadas Executivas, sem aumentar a despesa total prevista.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Reestruturação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, melhorando a gestão de cargos e funções.
- Redistribuição de recursos orçamentários já existentes, sem aumento de despesas, para atender a demandas do Ministério da Fazenda.
- Ajustes na organização interna que podem otimizar o funcionamento da Receita Federal.
- Reestruturação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, melhorando a gestão de cargos e funções.
- Redistribuição de recursos orçamentários já existentes, sem aumento de despesas, para atender a demandas do Ministério da Fazenda.
- Ajustes na organização interna que podem otimizar o funcionamento da Receita Federal.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 30/03/2026 - Mesa Diretora do Congresso Nacional (Secretaria Legislativa do Congresso Nacional)
- Último estado:
- 30/03/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 224/2026 em 30/03/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PLN 1/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera o Anexo V à Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 224/2026 em 30/03/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Origem externa:
- MSG 224/2026
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, ANEXO, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA), FIXAÇÃO, RECEITA, DESPESA, UNIÃO FEDERAL, EXERCICIO FINANCEIRO, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
- 30/03/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 224/2026 em 30/03/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- Avulso inicial da matéria
- PLN 1/2026
Última atualização de dados legislativos: 30/03/2026 12:44