Medida Provisória n° 1350, de 2026
Aprimoramento do Fundo Garantidor da Habitação Popular
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1350, de 2026
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para aprimorar o Fundo Garantidor da Habitação Popular.
O que é
A medida altera a legislação para melhorar o funcionamento do Fundo Garantidor da Habitação Popular. Ela amplia a capacidade do fundo de garantir operações de crédito para melhorias habitacionais em áreas urbanas, beneficiando mutuários com diferentes faixas de renda.
O que diz o autor
As possíveis consequências da medida incluem:
- Maior segurança para beneficiários e instituições financeiras, o que pode expandir o crédito habitacional.
- Inclusão de novas faixas de renda no fundo, permitindo que mais famílias tenham acesso a financiamentos para melhorar suas moradias.
- A medida não gera aumento de despesa pública, pois apenas modifica o alcance de um fundo privado.
- Maior segurança para beneficiários e instituições financeiras, o que pode expandir o crédito habitacional.
- Inclusão de novas faixas de renda no fundo, permitindo que mais famílias tenham acesso a financiamentos para melhorar suas moradias.
- A medida não gera aumento de despesa pública, pois apenas modifica o alcance de um fundo privado.
Situação Atual
- Último estado
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Prazos abertos
- 15/04/2026 - 13/06/2026: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- Regime de Urgência
- 30/05/2026 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Opine sobre esta matéria 
- Identificação:
- MPV 1350/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 15/04/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para aprimorar o Fundo Garantidor da Habitação Popular.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/04/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 15/04/2026, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1350/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1350/2026
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 16/04/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para aprimorar o Fundo Garantidor da Habitação Popular.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1350, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1350/2026
- Autor:
- Deputado Federal João Cury (MDB/SP)
- Data:
- 22/04/2026
- Descrição/Ementa
- EMENDA Nº - CMMPV 01350/2026 (à MPV 1350/2026) Acrescente-se art. 1º-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação: “Art. 1º-1. A Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1350, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1350/2026
- Autor:
- Deputado Federal João Cury (MDB/SP)
- Data:
- 22/04/2026
- Descrição/Ementa
- EMENDA Nº - CMMPV 01350/2026 (à MPV 1350/2026) Dê-se nova redação ao § 19 do art. 6º-A; e acrescente-se § 20 ao art. 6ºA, ambos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1350, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1350/2026
- Autor:
- Deputado Federal João Cury (MDB/SP)
- Data:
- 22/04/2026
- Descrição/Ementa
- EMENDA Nº - CMMPV 01350/2026 (à MPV 1350/2026) Dê-se nova redação à Medida Provisória nos termos dos itens 1 e 2 a
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1350, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1350/2026
- Autor:
- Senador Alan Rick (REPUBLICANOS/AC)
- Data:
- 22/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1350_2026 - Reconstrução após danos de desastre natural
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1350, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1350/2026
- Autor:
- Deputado Federal Acácio Favacho (MDB/AP)
- Data:
- 22/04/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se ao art. 20 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, alterado pelo art. 1º da Medida Provisória nº 1.350, de 2026, os seguintes dispositivos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1350, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1350/2026
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 22/04/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para aprimorar o Fundo Garantidor da Habitação Popular.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1350, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1350/2026
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 22/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1350/2026 - Autoriza a aquisição temporária do imóvel e garante aluguel social em casos de inadimplência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1350, de 2026
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/04/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1350, de 2026
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 8 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) 001; 007; Deputado Federal João Cury (MDB/SP) 002; 003; 004; Senador Alan Ric... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 15/04/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 15/04/2026 a 13/06/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 15/04/2026 a 22/04/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 15/04/2026
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original da MPV e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 15/04/2026, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1350/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 22/04/2026
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO Nº 39/2026-SLCN, que comunica à Câmara dos Deputados a designação da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória nº 1.350, de 2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Designada, em 22 de abril de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 23/04/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O cale... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/04/2026
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica da MPV 1350/2026.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1350, de 2026
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/04/2026 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B) | Publicada no DOU de 15/04/2026, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1350/2026. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1350/2026 | Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) | 16/04/2026 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1350/2026 | Deputado Federal João Cury (MDB/SP) | 22/04/2026 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1350/2026 | Deputado Federal João Cury (MDB/SP) | 22/04/2026 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1350/2026 | Deputado Federal João Cury (MDB/SP) | 22/04/2026 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1350/2026 | Senador Alan Rick (REPUBLICANOS/AC) | 22/04/2026 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1350/2026 | Deputado Federal Acácio Favacho (MDB/AP) | 22/04/2026 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1350/2026 | Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) | 22/04/2026 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1350/2026 | Senador Dr. Hiran (PP/RR) | 22/04/2026 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1350/2026
- Origem externa:
- MSG 302/2026
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV), FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR (FGHAB), GARANTIA, RISCOS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, UNIÃO FEDERAL, ATUALIZAÇÃO, VALOR, RENDA, FAMILIA
- Despacho:
- 22/04/2026
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1350/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1350, de 2026
- Prazos:
- 15/04/2026 - 22/04/2026: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 15/04/2026
- Deliberação da Medida Provisória: 15/04/2026 a 13/06/2026
- Apresentação de emendas: 15/04/2026 a 22/04/2026
- Regime de urgência, a partir de: 30/05/2026
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/04/2026
- CMMPV 1350/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1350, de 2026
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 8 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares:
Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) 001; 007; Deputado Federal João Cury (MDB/SP) 002; 003; 004; Senador Alan Rick (REPUBLICANOS/AC) 005; Deputado Federal Acácio Favacho (MDB/AP) 006; Senador Dr. Hiran (PP/RR) 008.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 30/04/2026. - Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/04/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 22 de abril de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 23/04/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/04/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 15/04/2026 a 13/06/2026
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 15/04/2026 a 22/04/2026 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 30/05/2026 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 22/04/2026.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/04/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 15/04/2026, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1350/2026.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B)
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 28/04/2026 15:31
