Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 3, de 2026
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
Autoria: Presidência da República
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 13.186.131,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O que é
A proposta tem o objetivo de reforçar o orçamento do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (100% do recurso) para apoiar a pesquisa e o desenvolvimento científico e tecnológico no Brasil, em especial, na área de Ciências Biotecnológicas, Agrárias, e da Saúde.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Continuidade e ampliação de iniciativas estratégicas para fortalecer a base científica e tecnológica nacional.
- Maior efetividade nas políticas de fomento à ciência, tecnologia e inovação, especialmente nas áreas de Ciências Biotecnológicas, Agrárias e da Saúde.
- Continuidade e ampliação de iniciativas estratégicas para fortalecer a base científica e tecnológica nacional.
- Maior efetividade nas políticas de fomento à ciência, tecnologia e inovação, especialmente nas áreas de Ciências Biotecnológicas, Agrárias e da Saúde.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 24/04/2026 - Mesa Diretora do Congresso Nacional (Secretaria Legislativa do Congresso Nacional)
- Último estado:
- 24/04/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
- Identificação:
- PLN 3/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 24/04/2026
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 13.186.131,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 319/2026 em 24/04/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/04/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 319/2026 em 24/04/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/05/2026
- Descrição/Ementa
- Nota Informativa – PLN 03/2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexada, em 05/05/2026, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/04/2026 | Publicado no DCN Páginas 63-68 - DCN nº 15 | Recebida a Mensagem Presidencial nº 319/2026 em 24/04/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação | Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações | 13.186.131,00 |
Valor total: 13.186.131,00
- Origem externa:
- MSG 319/2026
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA CIENCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (MCTI)
- 05/05/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexada, em 05/05/2026, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Nota Informativa
- 24/04/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 319/2026 em 24/04/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- Publicado no DCN Páginas 63-68 - DCN nº 15
- PLN 3/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 12/05/2026 16:46