Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 4, de 2026

PROFISCO III

Autoria: Presidência da República

Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 240.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O que é
O objetivo é financiar a implantação de soluções tecnológicas decorrentes da reforma tributária, por meio do Programa de Modernização da Gestão Fiscal (PROFISCO-III).
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Melhoria na administração das receitas e na gestão fiscal, financeira e patrimonial da União.
- Fortalecimento da parceria entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios para implementar a reforma tributária.
- Viabilização de operações de crédito externo, com recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), para financiar o programa.
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Situação Atual Em tramitação

Prazo aberto
Publicação em avulso eletrônico do projeto de lei de crédito - De 11/06/2026 a 15/06/2026
Último local:
11/06/2026 - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Último estado:
11/06/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Publicação
CMO
Plenário CN
CMO
Não há textos publicados nesta fase
Identificação:
PLN 4/2026
Autor:
Presidência da República
Data:
24/04/2026
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 240.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida a Mensagem Presidencial nº 320/2026 em 24/04/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/04/2026
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida a Mensagem Presidencial nº 320/2026 em 24/04/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Senado Federal
Data:
06/05/2026
Descrição/Ementa
Nota Informativa – PLN 04/2026.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Anexada, em 06/05/2026, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Calendário
Autor:
Congresso Nacional
Data:
11/06/2026
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 4/2026 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 11/06/2026 - Publicação em avulso eletrônico:... | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
30/04/2026 Publicado no DCN Páginas 69-76 - DCN nº 15
Recebida a Mensagem Presidencial nº 320/2026 em 24/04/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Economia 240.000.000,00

Valor total: 240.000.000,00

Origem externa:
MSG 320/2026
Despacho:
11/06/2026
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Calendário:
Data do despacho: 11/06/2026
Publicação em avulso eletrônico: 11/06/2026 a 15/06/2026
Apresentação de emendas: 16/06/2026 a 23/06/2026
Publicação em avulso eletrônico das emendas: 24/06/2026 a 28/06/2026
Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 29/06/2026 a 13/07/2026
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA FAZENDA (MF)
11/06/2026
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de relator.
11/06/2026
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 4/2026 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 11/06/2026
- Publicação em avulso eletrônico: de 11/06/2026 a 15/06/2026
- Apresentação de emendas: de 16/06/2026 a 23/06/2026
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 24/06/2026 a 28/06/2026
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 29/06/2026 a 13/07/2026
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário
06/05/2026
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Anexada, em 06/05/2026, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Nota Informativa
24/04/2026
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida a Mensagem Presidencial nº 320/2026 em 24/04/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Publicado no DCN Páginas 69-76 - DCN nº 15
PLN 4/2026
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 11/06/2026 15:00