Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 4, de 2026
PROFISCO III
Autoria: Presidência da República
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 240.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O que é
O objetivo é financiar a implantação de soluções tecnológicas decorrentes da reforma tributária, por meio do Programa de Modernização da Gestão Fiscal (PROFISCO-III).
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Melhoria na administração das receitas e na gestão fiscal, financeira e patrimonial da União.
- Fortalecimento da parceria entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios para implementar a reforma tributária.
- Viabilização de operações de crédito externo, com recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), para financiar o programa.
- Melhoria na administração das receitas e na gestão fiscal, financeira e patrimonial da União.
- Fortalecimento da parceria entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios para implementar a reforma tributária.
- Viabilização de operações de crédito externo, com recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), para financiar o programa.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 24/04/2026 - Mesa Diretora do Congresso Nacional (Secretaria Legislativa do Congresso Nacional)
- Último estado:
- 24/04/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
- Identificação:
- PLN 4/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 24/04/2026
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 240.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 320/2026 em 24/04/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/04/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 320/2026 em 24/04/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/05/2026
- Descrição/Ementa
- Nota Informativa – PLN 04/2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexada, em 06/05/2026, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/04/2026 | Publicado no DCN Páginas 69-76 - DCN nº 15 | Recebida a Mensagem Presidencial nº 320/2026 em 24/04/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DA FAZENDA | Ministério da Economia | 240.000.000,00 |
Valor total: 240.000.000,00
- Origem externa:
- MSG 320/2026
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA FAZENDA (MF)
- 06/05/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexada, em 06/05/2026, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Nota Informativa
- 24/04/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 320/2026 em 24/04/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- Publicado no DCN Páginas 69-76 - DCN nº 15
- PLN 4/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 12/05/2026 16:46