Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 5, de 2026
CODEVASF e ANA
Autoria: Presidência da República
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 33.629.314,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O que é
A proposta destina recursos ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. O objetivo é reforçar o orçamento para projetos de irrigação e gestão de recursos hídricos, beneficiando a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF) e a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Apoio a projetos de agricultura irrigada e gestão de irrigação, promovendo o desenvolvimento regional.
- Fortalecimento da Política Nacional de Irrigação, contribuindo para a segurança hídrica e a sustentabilidade.
- Melhoria na transferência de recursos para agências de águas, beneficiando a gestão de bacias hidrográficas importantes no país.
- Apoio a projetos de agricultura irrigada e gestão de irrigação, promovendo o desenvolvimento regional.
- Fortalecimento da Política Nacional de Irrigação, contribuindo para a segurança hídrica e a sustentabilidade.
- Melhoria na transferência de recursos para agências de águas, beneficiando a gestão de bacias hidrográficas importantes no país.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 24/04/2026 - Mesa Diretora do Congresso Nacional (Secretaria Legislativa do Congresso Nacional)
- Último estado:
- 24/04/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
- Identificação:
- PLN 5/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 24/04/2026
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 33.629.314,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 321/2026 em 24/04/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/04/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 321/2026 em 24/04/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/05/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexada, em 05/05/2026, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/04/2026 | Publicado no DCN Páginas 77-83 - DCN nº 15 | Recebida a Mensagem Presidencial nº 321/2026 em 24/04/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico | 3.154.928,00 |
| Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba | 30.474.386,00 |
Valor total: 33.629.314,00
- Origem externa:
- MSG 321/2026
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- 05/05/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexada, em 05/05/2026, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Nota Informativa
- 24/04/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 321/2026 em 24/04/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- Publicado no DCN Páginas 77-83 - DCN nº 15
- PLN 5/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 12/05/2026 16:46