Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 5, de 2026

CODEVASF e ANA

Autoria: Presidência da República

Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 33.629.314,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O que é
A proposta destina recursos ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. O objetivo é reforçar o orçamento para projetos de irrigação e gestão de recursos hídricos, beneficiando a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF) e a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Apoio a projetos de agricultura irrigada e gestão de irrigação, promovendo o desenvolvimento regional.
- Fortalecimento da Política Nacional de Irrigação, contribuindo para a segurança hídrica e a sustentabilidade.
- Melhoria na transferência de recursos para agências de águas, beneficiando a gestão de bacias hidrográficas importantes no país.
Esta explicação te ajudou?    
Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Prazo aberto
Publicação em avulso eletrônico do projeto de lei de crédito - De 11/06/2026 a 15/06/2026
Último local:
11/06/2026 - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Último estado:
11/06/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ver calendário de tramitação
 Entenda o processo legislativo orçamentário

Publicação
CMO
Plenário CN
CMO
Não há textos publicados nesta fase
Identificação:
PLN 5/2026
Autor:
Presidência da República
Data:
24/04/2026
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 33.629.314,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida a Mensagem Presidencial nº 321/2026 em 24/04/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/04/2026
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida a Mensagem Presidencial nº 321/2026 em 24/04/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
30/04/2026 Publicado no DCN Páginas 77-83 - DCN nº 15
Recebida a Mensagem Presidencial nº 321/2026 em 24/04/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico 3.154.928,00
Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba 30.474.386,00

Valor total: 33.629.314,00

Origem externa:
MSG 321/2026
Despacho:
11/06/2026
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Calendário:
Data do despacho: 11/06/2026
Publicação em avulso eletrônico: 11/06/2026 a 15/06/2026
Apresentação de emendas: 16/06/2026 a 23/06/2026
Publicação em avulso eletrônico das emendas: 24/06/2026 a 28/06/2026
Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 29/06/2026 a 13/07/2026
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
11/06/2026
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de relator.
11/06/2026
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 5/2026 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 11/06/2026
- Publicação em avulso eletrônico: de 11/06/2026 a 15/06/2026
- Apresentação de emendas: de 16/06/2026 a 23/06/2026
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 24/06/2026 a 28/06/2026
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 29/06/2026 a 13/07/2026
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário
05/05/2026
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Anexada, em 05/05/2026, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Nota Informativa
24/04/2026
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida a Mensagem Presidencial nº 321/2026 em 24/04/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Publicado no DCN Páginas 77-83 - DCN nº 15
PLN 5/2026
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 11/06/2026 14:59