Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 6, de 2026

A proposta destina recursos (76,6%) para Operações Oficiais de Crédito sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE). Destina reforço (22,9% dos recursos) para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no âmbito da Administração Direta para a execução de projetos e ações que garantem a manutenção do “Programa Brasil M.A.I.S.” (Meio Ambiente Integrado e Seguro) e maior efetividade no cumprimento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPFs nºs 743 e 760; no âmbito do Departamento de Polícia Federal, para a realização de despesas relacionadas à Operação Policial de Segurança dos Candidatos à Presidência da República nas Eleições 2026 e para o custeio inerente à emissão e personalização de passaportes e documentos de viagem eletrônicos; e para suplementação do Fundo de Defesa de Direitos Difusos. Por fim, destina recursos (0,5%) para Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), com vistas à efetivação de investimentos em despesas administrativas e o custeio de meios operacionais.

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Melhoria na segurança pública com o uso de tecnologias avançadas para investigações e operações policiais.
- Apoio à segurança dos candidatos nas eleições de 2026 e à emissão de passaportes devido ao aumento do fluxo migratório.
- Cumprimento de decisões judiciais que destinam recursos a fundos públicos, como o Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
- Investimentos em segurança nuclear para proteger pessoas e o meio ambiente.
- Financiamento de projetos produtivos no Nordeste, promovendo o desenvolvimento regional.