Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 6, de 2026
Autoria: Presidência da República
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 543.681.108,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 24/04/2026 - Mesa Diretora do Congresso Nacional (Secretaria Legislativa do Congresso Nacional)
- Último estado:
- 24/04/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
- Identificação:
- PLN 6/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 24/04/2026
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 543.681.108,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 322/2026 em 24/04/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/04/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 322/2026 em 24/04/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| Ministério da Justiça e Segurança Pública | Departamento de Polícia Federal | 109.963.934,00 |
| Fundo de Defesa de Direitos Difusos | 4.872.418,00 | |
| Ministério da Justiça e Segurança Pública | 9.822.328,00 | |
| Ministério de Minas e Energia | 32401 - Autoridade Nacional de Segurança Nuclear – ANSN | 2.505.522,00 |
| OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO | Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste | 416.516.906,00 |
Valor total: 543.681.108,00
- Origem externa:
- MSG 322/2026
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA, MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME), OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO
- 24/04/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 322/2026 em 24/04/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- PLN 6/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 27/04/2026 14:53