Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 7, de 2026
Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027 e Primeiro Hospital Inteligente do Brasil
Autoria: Presidência da República
Assunto: Orçamento Público > Diretrizes Orçamentárias > Alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias
Ementa: Altera a Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026.
O que é
A proposta altera as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento de 2026. Ela permite exceções em restrições orçamentárias para a realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027 no Brasil e para transferências ao Primeiro Hospital Inteligente do Brasil.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Facilitação do planejamento e execução de ações para a Copa do Mundo Feminina, contribuindo para a infraestrutura esportiva e o fortalecimento do futebol feminino.
- Viabilização do financiamento do Primeiro Hospital Inteligente do Brasil, que integra tecnologia avançada e inovação em saúde, sem a exigência de funcionamento contínuo por três anos.
- Facilitação do planejamento e execução de ações para a Copa do Mundo Feminina, contribuindo para a infraestrutura esportiva e o fortalecimento do futebol feminino.
- Viabilização do financiamento do Primeiro Hospital Inteligente do Brasil, que integra tecnologia avançada e inovação em saúde, sem a exigência de funcionamento contínuo por três anos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 24/04/2026 - Mesa Diretora do Congresso Nacional (Secretaria Legislativa do Congresso Nacional)
- Último estado:
- 24/04/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
- Identificação:
- PLN 7/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 24/04/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 323/2026 em 24/04/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/04/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 323/2026 em 24/04/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/04/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexada, em 30/04/2026, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 07/05/2026
- Descrição/Ementa
- QC LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 X PLN 7 DE 2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexado, em 07/05/2026, o Quadro Comparativo entre a Lei nº 15.321/2025 (LDO 2026) e o PLN 7/2026, elaborado pela Secretaria Legislativa do Congresso Nacional. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/04/2026 | Publicado no DCN Páginas 96-100 - DCN nº 15 | Recebida a Mensagem Presidencial nº 323/2026 em 24/04/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
- Origem externa:
- MSG 323/2026
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO), EXCEÇÃO, PROIBIÇÃO, CRIAÇÃO, AUMENTO, PRORROGAÇÃO, GASTOS PUBLICOS, NATUREZA TRIBUTARIA, CORRELAÇÃO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, ESPORTE FEMININO, FEDERAÇÃO INTERNACIONAL DE FUTEBOL ASSOCIATION (FIFA). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO), EXCEÇÃO, NECESSIDADE, SOCIEDADE CIVIL, AUSENCIA, LUCRO, DECLARAÇÃO, PRAZO, FUNCIONAMENTO, CORRELAÇÃO, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, HOSPITAL, INTEGRAÇÃO, TECNOLOGIA
- 07/05/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexado, em 07/05/2026, o Quadro Comparativo entre a Lei nº 15.321/2025 (LDO 2026) e o PLN 7/2026, elaborado pela Secretaria Legislativa do Congresso Nacional.
- Quadro Comparativo
- 30/04/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexada, em 30/04/2026, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Nota Informativa
- 24/04/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 323/2026 em 24/04/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- Publicado no DCN Páginas 96-100 - DCN nº 15
- PLN 7/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 12/05/2026 16:46