Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 7, de 2026
Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027 e Primeiro Hospital Inteligente do Brasil
Autoria: Presidência da República
Assunto: Orçamento Público > Diretrizes Orçamentárias > Alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias
Ementa: Altera a Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026.
O que é
A proposta altera as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento de 2026. Ela permite exceções em restrições orçamentárias para a realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027 no Brasil e para transferências ao Primeiro Hospital Inteligente do Brasil.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Facilitação do planejamento e execução de ações para a Copa do Mundo Feminina, contribuindo para a infraestrutura esportiva e o fortalecimento do futebol feminino.
- Viabilização do financiamento do Primeiro Hospital Inteligente do Brasil, que integra tecnologia avançada e inovação em saúde, sem a exigência de funcionamento contínuo por três anos.
- Facilitação do planejamento e execução de ações para a Copa do Mundo Feminina, contribuindo para a infraestrutura esportiva e o fortalecimento do futebol feminino.
- Viabilização do financiamento do Primeiro Hospital Inteligente do Brasil, que integra tecnologia avançada e inovação em saúde, sem a exigência de funcionamento contínuo por três anos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 17/06/2026 - Mesa Diretora do Congresso Nacional (Secretaria Legislativa do Congresso Nacional)
- Último estado:
- 18/06/2026 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Plenário CN
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- PLN 7/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 24/04/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 323/2026 em 24/04/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/04/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 323/2026 em 24/04/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Gastão (PSD/CE)
- Data:
- 18/06/2026
- Descrição/Ementa
- De Plenário, em substituição à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 7, de 2026 (PLN 7/2026), que “Altera a Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026."
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do relator de plenário, Dep. Luiz Gastão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/04/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexada, em 30/04/2026, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 07/05/2026
- Descrição/Ementa
- QC LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 X PLN 7 DE 2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexado, em 07/05/2026, o Quadro Comparativo entre a Lei nº 15.321/2025 (LDO 2026) e o PLN 7/2026, elaborado pela Secretaria Legislativa do Congresso Nacional. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 11/06/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 7/2026 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 11/06/2026 - Publicação em avulso eletrônico:... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/06/2026 | Publicado no DCN Páginas 135 - DCN nº 22 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 7/2026 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 11/06/2026 - Publicação em avulso eletrônico: de 11/06/2026 a 11/06/2026 (15h) - Apresentação de emendas: de 11/06/2026 a 12/06/2026 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 15/06/2026 a 15/06/2026 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 15/06/2026 a 16/06/2026 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 30/04/2026 | Publicado no DCN Páginas 96-100 - DCN nº 15 | Recebida a Mensagem Presidencial nº 323/2026 em 24/04/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
- Origem externa:
- MSG 323/2026
- Despacho:
- 11/06/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Calendário:
- Data do despacho: 11/06/2026
- Publicação em avulso eletrônico: 11/06/2026 a 11/06/2026 (15h)
- Apresentação de emendas: 11/06/2026 a 12/06/2026
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 15/06/2026 a 15/06/2026
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 15/06/2026 a 16/06/2026
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO), EXCEÇÃO, PROIBIÇÃO, CRIAÇÃO, AUMENTO, PRORROGAÇÃO, GASTOS PUBLICOS, NATUREZA TRIBUTARIA, CORRELAÇÃO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, ESPORTE FEMININO, FEDERAÇÃO INTERNACIONAL DE FUTEBOL ASSOCIATION (FIFA). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO), EXCEÇÃO, NECESSIDADE, SOCIEDADE CIVIL, AUSENCIA, LUCRO, DECLARAÇÃO, PRAZO, FUNCIONAMENTO, CORRELAÇÃO, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, HOSPITAL, INTEGRAÇÃO, TECNOLOGIA
- 18/06/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Matéria retirada de pauta em virtude do cancelamento da sessão.
- 18/06/2026
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebido relatório do relator de plenário, Dep. Luiz Gastão.
- Relatório Legislativo
- 17/06/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria incluída em pauta da sessão do Congresso Nacional de 18/06/2026 às 10 horas.
Designado relator de plenário o Deputado Federal Luiz Gastão.
- 15/06/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto, não foram apresentadas emendas.
- 11/06/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- 11/06/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 7/2026 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 11/06/2026
- Publicação em avulso eletrônico: de 11/06/2026 a 11/06/2026 (15h)
- Apresentação de emendas: de 11/06/2026 a 12/06/2026
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 15/06/2026 a 15/06/2026
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 15/06/2026 a 16/06/2026
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 135 - DCN nº 22
- Calendário
- 07/05/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexado, em 07/05/2026, o Quadro Comparativo entre a Lei nº 15.321/2025 (LDO 2026) e o PLN 7/2026, elaborado pela Secretaria Legislativa do Congresso Nacional.
- Quadro Comparativo
- 30/04/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexada, em 30/04/2026, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Nota Informativa
- 24/04/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 323/2026 em 24/04/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- Publicado no DCN Páginas 96-100 - DCN nº 15
- PLN 7/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 07/07/2026 17:01
