Medida Provisória n° 1356, de 2026
Crédito Extraordinário - Ações emergenciais de proteção e defesa civil em regiões atingidas por desastres naturais
Autoria: Presidência da República
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 305.000.000,00, para o fim que especifica.
O que é
A medida destina 305 milhões de reais ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. O objetivo é financiar ações de proteção e defesa civil em resposta a desastres naturais, como chuvas intensas e secas, que afetam diversas regiões do Brasil.
O que diz o autor
As possíveis consequências da medida incluem:
- Provisão de recursos para socorro às vítimas e assistência humanitária em áreas afetadas por desastres.
- Restabelecimento de serviços essenciais em municípios impactados por eventos climáticos extremos.
- Apoio a aproximadamente 1.600.000 pessoas, com foco em populações vulneráveis, para mitigar os danos e desigualdades causados por desastres.
- Ação coordenada da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil para garantir resposta rápida e eficaz.
- Provisão de recursos para socorro às vítimas e assistência humanitária em áreas afetadas por desastres.
- Restabelecimento de serviços essenciais em municípios impactados por eventos climáticos extremos.
- Apoio a aproximadamente 1.600.000 pessoas, com foco em populações vulneráveis, para mitigar os danos e desigualdades causados por desastres.
- Ação coordenada da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil para garantir resposta rápida e eficaz.
Situação Atual
- Último estado
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Relatores atuais
- Senadora Tereza Cristina
- Deputado Federal Mauro Benevides Filho (Relator Revisor)
- Prazos abertos
- 04/05/2026 - 31/08/2026: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
- Regime de Urgência
- 18/06/2026 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Opine sobre esta matéria 
- Identificação:
- MPV 1356/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 04/05/2026
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 305.000.000,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/05/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 04/05/2026, Edição Extra A, na página 3, a Medida Provisória 1356/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 04/05/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 04/05/2026 a 02/07/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 04/05/2026 a 11/05/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 06/05/2026
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO Nº 47/2026/SLCN, que comunica à Câmara dos Deputados o despacho da Medida Provisória nº 1.356, de 2026 à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), bem como o calendário de tramitação da matéria.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/05/2026
- Descrição/Ementa
- Anexada Nota Técnica nº 24/2026, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1356/2026, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica nº 24/2026, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1356/2026, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 54/2026
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 22/06/2026
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1356/2026, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
- Data:
- 24/06/2026
- Descrição/Ementa
- Designo relator revisor da seguinte proposição o Deputado MAURO BENEVIDES FILHO MPV 1356/2026 – do Poder Executivo – que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 305.000.000,00, para o fim que especifica”.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Designados relatora e relator revisor, a Senadora Tereza Cristina e o Deputado Mauro Benevides Filho, respectivamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
- Data:
- 24/06/2026
- Descrição/Ementa
- Designo relatora da seguinte proposição a Senadora TEREZA CRISTINA MPV 1356/2026 – do Poder Executivo – que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 305.000.000,00, para o fim que especifica”.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Designados relatora e relator revisor, a Senadora Tereza Cristina e o Deputado Mauro Benevides Filho, respectivamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 09/07/2026
- Descrição/Ementa
- Relatório MPV nº 1.356/2026, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 305.000.000,00, para o fim que especifica.”
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido da relatora, Senadora Tereza Cristina, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. No prazo regimental, não foram apresentadas emendas. | Veja a tramitação
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/05/2026 | Publicado no DOU Páginas 3 Edição Extra (nº A) | Publicada no DOU de 04/05/2026, Edição Extra A, na página 3, a Medida Provisória 1356/2026. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | 305.000.000,00 |
Valor total: 305.000.000,00
- Número na Câmara:
- MPV 1356/2026
- Origem externa:
- MSG 368/2026
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- Despacho:
- 05/05/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
- Relatores:
Senadora Tereza Cristina
Deputado Federal Mauro Benevides Filho (Relator Revisor)
- Prazos:
- 04/05/2026 - 11/05/2026: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 04/05/2026
- Deliberação da Medida Provisória: 04/05/2026 a 31/08/2026
- Apresentação de emendas: 04/05/2026 a 11/05/2026
- Regime de urgência, a partir de: 18/06/2026
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/07/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado para 31/8/2026 em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, pela não aprovação do PLDO, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal de 1988.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/07/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido da relatora, Senadora Tereza Cristina, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. No prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
- Relatório sobre crédito adicional
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/06/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.356, de 2026, por 60 dias. Data final após prorrogação: 16/9/2026.
Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 54, DE 2026.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/05/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/05/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 24/2026, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1356/2026, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/05/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/05/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/05/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 04/05/2026 a 02/07/2026
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 04/05/2026 a 11/05/2026 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/06/2026 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 11/05/2026.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/05/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 04/05/2026, Edição Extra A, na página 3, a Medida Provisória 1356/2026.
- Publicado no DOU Páginas 3 Edição Extra (nº A)
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 17/07/2026 15:08
