Veto n° 21, de 2026

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 15.399 de 04/05/2026

Assunto: Política Social > Trabalho e Emprego, Política Social > Previdência Social > Regime Geral de Previdência Social

Natureza: Veto Constitucional

Ementa: Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 1 de 2026 (oriundo da Medida Provisória nº 1.323 de 2025), que "Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre o recebimento dos pedidos de pagamento e da identificação dos beneficiários; estabelece regras de preservação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador; e dá outras providências.".