Requerimento da Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025 n° 3, de 2026

Autoria: Deputado Federal Jorge Goetten (REPUBLICANOS/SC)

Natureza: Audiência Pública

Ementa: Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, do art.151 do Regimento Comum do Congresso Nacional, e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a MPV 1327/2025, que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 -Código de Trânsito Brasileiro”.