Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 8, de 2026
Aposentadoria compulsória Poder Judiciário
Autoria: Presidência da República
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 21.557.807,00, para os fins que especifica.
O que é
A proposta destina R$ 21.557.807 reais ao Orçamento da Seguridade Social da União para a Justiça do Trabalho (74% dos recursos) e Justiça Federal (26% dos recursos). O objetivo é cobrir despesas com aposentadorias compulsórias de magistrados, que são aposentadorias obrigatórias por interesse público.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Correta classificação e evidência das despesas com aposentadorias compulsórias de magistrados, que não podem ser pagas com recursos previdenciários.
- Garantia de que o remanejamento de recursos não afetará a execução de outras programações orçamentárias, pois foi planejado com base em projeções de gastos e reservas de contingência.
- Correta classificação e evidência das despesas com aposentadorias compulsórias de magistrados, que não podem ser pagas com recursos previdenciários.
- Garantia de que o remanejamento de recursos não afetará a execução de outras programações orçamentárias, pois foi planejado com base em projeções de gastos e reservas de contingência.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 08/05/2026 - Mesa Diretora do Congresso Nacional (Secretaria Legislativa do Congresso Nacional)
- Último estado:
- 08/05/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
- Identificação:
- PLN 8/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 08/05/2026
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 21.557.807,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 374/2026 em 08/05/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/05/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 374/2026 em 08/05/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| JUSTIÇA DO TRABALHO | Tribunal Regional do Trabalho da 10a. Região | 603.000,00 |
| Tribunal Regional do Trabalho da 11a. Região | 2.346.436,00 | |
| Tribunal Regional do Trabalho da 15a. Região | 1.050.000,00 | |
| Tribunal Regional do Trabalho da 18a. Região | 843.127,00 | |
| Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região | 644.449,00 | |
| Tribunal Regional do Trabalho da 23a. Região | 950.000,00 | |
| Tribunal Regional do Trabalho da 2a. Região | 1.120.000,00 | |
| Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região | 1.558.904,00 | |
| Tribunal Regional do Trabalho da 4a. Região | 700.000,00 | |
| Tribunal Regional do Trabalho da 5a. Região | 3.374.140,00 | |
| Tribunal Regional do Trabalho da 8a. Região | 950.000,00 | |
| Tribunal Regional do Trabalho da 9a. Região | 1.215.300,00 | |
| Justiça do Trabalho | Tribunal Regional do Trabalho da 6a. Região | 548.451,00 |
| JUSTIÇA FEDERAL | Justiça Federal de Primeiro Grau | 4.540.300,00 |
| Tribunal Regional Federal da 2a. Região | 463.700,00 | |
| Tribunal Regional Federal da 4ª Região | 650.000,00 |
Valor total: 21.557.807,00
- Origem externa:
- MSG 374/2026
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA DO TRABALHO
- 08/05/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 374/2026 em 08/05/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- PLN 8/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 11/05/2026 14:36