Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 8, de 2026
Aposentadoria compulsória Poder Judiciário
Autoria: Presidência da República
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 21.557.807,00, para os fins que especifica.
O que é
A proposta destina R$ 21.557.807 reais ao Orçamento da Seguridade Social da União para a Justiça do Trabalho (74% dos recursos) e Justiça Federal (26% dos recursos). O objetivo é cobrir despesas com aposentadorias compulsórias de magistrados, que são aposentadorias obrigatórias por interesse público.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Correta classificação e evidência das despesas com aposentadorias compulsórias de magistrados, que não podem ser pagas com recursos previdenciários.
- Garantia de que o remanejamento de recursos não afetará a execução de outras programações orçamentárias, pois foi planejado com base em projeções de gastos e reservas de contingência.
- Correta classificação e evidência das despesas com aposentadorias compulsórias de magistrados, que não podem ser pagas com recursos previdenciários.
- Garantia de que o remanejamento de recursos não afetará a execução de outras programações orçamentárias, pois foi planejado com base em projeções de gastos e reservas de contingência.
Situação Atual Em tramitação
- Prazo aberto
- Publicação em avulso eletrônico das emendas ao projeto de lei de crédito - De 24/06/2026 a 28/06/2026
- Último local:
- 11/06/2026 - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Último estado:
- 24/06/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
CMO
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- PLN 8/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 08/05/2026
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 21.557.807,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 374/2026 em 08/05/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/05/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 374/2026 em 08/05/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/05/2026
- Descrição/Ementa
- Nota Informativa – PLN 08/2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexada, em 13/05/2026, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 11/06/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 8/2026 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 11/06/2026 - Publicação em avulso eletrônico:... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/05/2026 | Publicado no DCN Páginas 763-776 - DCN nº 17 | Recebida a Mensagem Presidencial nº 374/2026 em 08/05/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| JUSTIÇA DO TRABALHO | Tribunal Regional do Trabalho da 10a. Região | 603.000,00 |
| Tribunal Regional do Trabalho da 11a. Região | 2.346.436,00 | |
| Tribunal Regional do Trabalho da 15a. Região | 1.050.000,00 | |
| Tribunal Regional do Trabalho da 18a. Região | 843.127,00 | |
| Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região | 644.449,00 | |
| Tribunal Regional do Trabalho da 23a. Região | 950.000,00 | |
| Tribunal Regional do Trabalho da 2a. Região | 1.120.000,00 | |
| Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região | 1.558.904,00 | |
| Tribunal Regional do Trabalho da 4a. Região | 700.000,00 | |
| Tribunal Regional do Trabalho da 5a. Região | 3.374.140,00 | |
| Tribunal Regional do Trabalho da 8a. Região | 950.000,00 | |
| Tribunal Regional do Trabalho da 9a. Região | 1.215.300,00 | |
| Justiça do Trabalho | Tribunal Regional do Trabalho da 6a. Região | 548.451,00 |
| JUSTIÇA FEDERAL | Justiça Federal de Primeiro Grau | 4.540.300,00 |
| Tribunal Regional Federal da 2a. Região | 463.700,00 | |
| Tribunal Regional Federal da 4ª Região | 650.000,00 |
Valor total: 21.557.807,00
- Origem externa:
- MSG 374/2026
- Despacho:
- 11/06/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Calendário:
- Data do despacho: 11/06/2026
- Publicação em avulso eletrônico: 11/06/2026 a 15/06/2026
- Apresentação de emendas: 16/06/2026 a 23/06/2026
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 24/06/2026 a 28/06/2026
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 29/06/2026 a 13/07/2026
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA DO TRABALHO
- 24/06/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto, não foram apresentadas emendas.
- 11/06/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação do relator.
- 11/06/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 8/2026 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 11/06/2026
- Publicação em avulso eletrônico: de 11/06/2026 a 15/06/2026
- Apresentação de emendas: de 16/06/2026 a 23/06/2026
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 24/06/2026 a 28/06/2026
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 29/06/2026 a 13/07/2026
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- 13/05/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexada, em 13/05/2026, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Nota Informativa
- 08/05/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 374/2026 em 08/05/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- Publicado no DCN Páginas 763-776 - DCN nº 17
- PLN 8/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 24/06/2026 10:29
