Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 9, de 2026
TRT Paraná e TRE Alagoas
Autoria: Presidência da República
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 4.208.728,00, para os fins que especifica.
O que é
A proposta destina R$ 4.208.728 reais para as Justiças do Trabalho (93% dos recursos) e Justiça Eleitoral (7% dos recursos). Esse valor será usado para a aquisição de imóveis e ampliação de edifícios, visando melhorar a infraestrutura desses órgãos.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Melhoria na organização e eficiência das instalações do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, com a aquisição de um imóvel para expansão.
- Ampliação do edifício do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região no Paraná, permitindo melhor aproveitamento do espaço e integração das unidades.
- Redução de custos futuros com locações de imóveis dispersos, promovendo economia e eficiência administrativa.
- Melhoria na organização e eficiência das instalações do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, com a aquisição de um imóvel para expansão.
- Ampliação do edifício do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região no Paraná, permitindo melhor aproveitamento do espaço e integração das unidades.
- Redução de custos futuros com locações de imóveis dispersos, promovendo economia e eficiência administrativa.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 08/05/2026 - Mesa Diretora do Congresso Nacional (Secretaria Legislativa do Congresso Nacional)
- Último estado:
- 08/05/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
- Identificação:
- PLN 9/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 08/05/2026
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 4.208.728,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 375/2026 em 08/05/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/05/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 375/2026 em 08/05/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| JUSTIÇA DO TRABALHO | Tribunal Regional do Trabalho da 9a. Região | 3.925.000,00 |
| Justiça Eleitoral | Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas | 283.728,00 |
Valor total: 4.208.728,00
- Origem externa:
- MSG 375/2026
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, JUSTIÇA DO TRABALHO
- 08/05/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 375/2026 em 08/05/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- PLN 9/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 11/05/2026 14:29