Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 10, de 2026
Ministérios da Educação, do Planejamento, do Desenvolvimento, e da Justiça e Segurança Pública
Autoria: Presidência da República
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, do Planejamento e Orçamento, do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 11.528.608,00, para os fins que especifica (alteração proposta pela Mensagem presidencial nº 636/2026).
O que é
A proposta destina R$ 11,5 milhões para os Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (68,2% dos recursos), da Justiça e Segurança Pública (0,7% dos recursps), do Planejamento e Orçamento (0,5% dos recursos) e da Educação (0,7% dos recursos). O objetivo é financiar contribuições a organismos internacionais, construir bases operacionais de segurança pública e apoiar a participação de universidade federal em grupo internacional de universidades.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- pagamento de contribuição da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará a um grupo internacional de universidades;
- construção e reajuste de bases operacionais de segurança pública em municípios da Amazônia Legal;
- pagamento de contribuições voluntárias ao Instituto Latino-Americano e do Caribe de Planejamento Econômico e Social (ILPES/CEPAL) e ao Programa Ibero-Americano de Propriedade Industrial (IBEPI), para fortalecer a cooperação internacional nas áreas de planejamento e propriedade industrial.
- pagamento de contribuição da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará a um grupo internacional de universidades;
- construção e reajuste de bases operacionais de segurança pública em municípios da Amazônia Legal;
- pagamento de contribuições voluntárias ao Instituto Latino-Americano e do Caribe de Planejamento Econômico e Social (ILPES/CEPAL) e ao Programa Ibero-Americano de Propriedade Industrial (IBEPI), para fortalecer a cooperação internacional nas áreas de planejamento e propriedade industrial.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 05/08/2026 - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Último estado:
- 24/06/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
CMO
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- PLN 10/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 08/05/2026
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, do Planejamento e Orçamento, do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 11.528.608,00, para os fins que especifica (alteração proposta pela Mensagem presidencial nº 636/2026).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 376/2026 em 08/05/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/05/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 376/2026 em 08/05/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/08/2026
- Descrição/Ementa
- Avulso inicial da matéria republicado em razão da Mensagem Modificativa nº 636 de 2026 do Presidente da República.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, em 03/08/2026, a Mensagem nº 636 de 2026 da Presidência da República, com proposta de modificação do Projeto de Lei nº 10, de 2026 - CN. Avulso inicial da matéria republicado em razão da Mensagem Modificativa nº 636 de 2026 d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/05/2026
- Descrição/Ementa
- Nota Informativa – PLN 10/2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexada, em 14/05/2026, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 11/06/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 10/2026 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 11/06/2026 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 636/2026 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 03/08/2026
- Descrição/Ementa
- Mensagem nº 636, de 2026 - Proposta de modificação do Projeto de Lei nº 10, de 2026-CN.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, em 03/08/2026, a Mensagem nº 636 de 2026 da Presidência da República, com proposta de modificação do Projeto de Lei nº 10, de 2026 - CN. Avulso inicial da matéria republicado em razão da Mensagem Modificativa nº 636 de 2026 d... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/06/2026 | Publicado no DCN Páginas 141 - DCN nº 22 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 10/2026 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 11/06/2026 - Publicação em avulso eletrônico: de 11/06/2026 a 15/06/2026 - Apresentação de emendas: de 16/06/2026 a 23/06/2026 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 24/06/2026 a 28/06/2026 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 29/06/2026 a 13/07/2026 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 14/05/2026 | Publicado no DCN Páginas 785-795 - DCN nº 17 | Recebida a Mensagem Presidencial nº 376/2026 em 08/05/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO | Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará | 10.400,00 |
| Ministério da Justiça e Segurança Pública | Fundo Nacional de Segurança Pública | 9.895.208,00 |
| Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços | Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI | 300.000,00 |
| Ministério do Planejamento e Orçamento | Ministério do Planejamento e Orçamento - Administração Direta | 1.323.000,00 |
Valor total: 11.528.608,00
- Origem externa:
- MSG 376/2026
- Despacho:
- 11/06/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Calendário:
- Data do despacho: 11/06/2026
- Publicação em avulso eletrônico: 11/06/2026 a 15/06/2026
- Apresentação de emendas: 16/06/2026 a 23/06/2026
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 24/06/2026 a 28/06/2026
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 29/06/2026 a 13/07/2026
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC), MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU)
- 03/08/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, em 03/08/2026, a Mensagem nº 636 de 2026 da Presidência da República, com proposta de modificação do Projeto de Lei nº 10, de 2026 - CN.
Avulso inicial da matéria republicado em razão da Mensagem Modificativa nº 636 de 2026 do Presidente da República. - MSG 636/2026 - Presidência da República
- Avulso inicial da matéria
- 24/06/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto, não foram apresentadas emendas.
- 11/06/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação de relator.
- 11/06/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 10/2026 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 11/06/2026
- Publicação em avulso eletrônico: de 11/06/2026 a 15/06/2026
- Apresentação de emendas: de 16/06/2026 a 23/06/2026
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 24/06/2026 a 28/06/2026
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 29/06/2026 a 13/07/2026
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 141 - DCN nº 22
- Calendário
- 14/05/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexada, em 14/05/2026, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Nota Informativa
- 08/05/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 376/2026 em 08/05/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- Publicado no DCN Páginas 785-795 - DCN nº 17
- PLN 10/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 05/08/2026 16:03
