Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 10, de 2026
AGU, Ministério da Justiça e Segurança Pública, e da Educação
Autoria: Presidência da República
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Justiça e Segurança Pública, e da Advocacia-Geral da União, crédito especial no valor de R$ 24.905.608,00, para os fins que especifica.
O que é
A proposta destina R$ 24.905.608 reais para os Ministérios da Educação e da Justiça e Segurança Pública, além da Advocacia-Geral da União. O objetivo é financiar contribuições a organismos internacionais, construir unidades de segurança pública e apoiar a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Pagamento de contribuições pela Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará a um grupo de universidades.
- Construção e reajuste de bases operacionais de segurança pública em várias cidades, com recursos do Fundo Amazônia.
- Apoio financeiro à Corte Interamericana de Direitos Humanos para atividades de cooperação técnica e difusão de jurisprudência em direitos humanos.
- Pagamento de contribuições pela Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará a um grupo de universidades.
- Construção e reajuste de bases operacionais de segurança pública em várias cidades, com recursos do Fundo Amazônia.
- Apoio financeiro à Corte Interamericana de Direitos Humanos para atividades de cooperação técnica e difusão de jurisprudência em direitos humanos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 08/05/2026 - Mesa Diretora do Congresso Nacional (Secretaria Legislativa do Congresso Nacional)
- Último estado:
- 08/05/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
- Identificação:
- PLN 10/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 08/05/2026
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Justiça e Segurança Pública, e da Advocacia-Geral da União, crédito especial no valor de R$ 24.905.608,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 376/2026 em 08/05/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/05/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| Advocacia-Geral da União | Advocacia | 15.000.000,00 |
| MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO | Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará | 10.400,00 |
| Ministério da Justiça e Segurança Pública | Fundo Nacional de Segurança Pública | 9.895.208,00 |
Valor total: 24.905.608,00
- Origem externa:
- MSG 376/2026
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC), MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU)
- 08/05/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 376/2026 em 08/05/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- PLN 10/2026
Última atualização de dados legislativos: 11/05/2026 14:06