Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 11, de 2026
Justiça Federal, do Trabalho e MPU
Autoria: Presidência da República
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 56.250.092,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O que é
A proposta destina R$ 56.250.092 reais para reforçar o orçamento da Justiça Federal (74% dos recursos), do Ministério Público da União (25% dos recursos) e da Justiça do Trabalho (1% dos recursos). O objetivo é apoiar projetos de construção, publicidade institucional, modernização de sistemas e auxílio-moradia, entre outras ações.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Avanço na construção de edifícios-sede em várias cidades, como Juazeiro do Norte, Foz do Iguaçu e Blumenau.
- Melhoria na infraestrutura e modernização de sistemas em tribunais regionais.
- Suporte financeiro para auxílio-moradia de servidores em Alagoas e Piauí.
- Fortalecimento das atividades do Ministério Público com a construção de nova sede em Natal.
- Avanço na construção de edifícios-sede em várias cidades, como Juazeiro do Norte, Foz do Iguaçu e Blumenau.
- Melhoria na infraestrutura e modernização de sistemas em tribunais regionais.
- Suporte financeiro para auxílio-moradia de servidores em Alagoas e Piauí.
- Fortalecimento das atividades do Ministério Público com a construção de nova sede em Natal.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 08/05/2026 - Mesa Diretora do Congresso Nacional (Secretaria Legislativa do Congresso Nacional)
- Último estado:
- 08/05/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
- Identificação:
- PLN 11/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 08/05/2026
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 56.250.092,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 377/2026 em 08/05/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/05/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 377/2026 em 08/05/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/05/2026
- Descrição/Ementa
- Nota Informativa - PLN 11/2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexada, em 15/05/2026, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/05/2026 | Publicado no DCN Páginas 796-807 - DCN nº 17 | Recebida a Mensagem Presidencial nº 377/2026 em 08/05/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| JUSTIÇA DO TRABALHO | Tribunal Regional do Trabalho da 19a. Região | 85.000,00 |
| Tribunal Regional do Trabalho da 22a. Região | 18.667,00 | |
| JUSTIÇA FEDERAL | Justiça Federal de Primeiro Grau | 25.219.000,00 |
| Tribunal Regional Federal da 1a. Região | 250.000,00 | |
| Tribunal Regional Federal da 4ª Região | 8.423.000,00 | |
| Tribunal Regional Federal da 6a. Região | 8.000.000,00 | |
| MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO | Ministério Público Federal | 14.254.425,00 |
Valor total: 56.250.092,00
- Origem externa:
- MSG 377/2026
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO
- 15/05/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexada, em 15/05/2026, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Nota Informativa
- 08/05/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 377/2026 em 08/05/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- Publicado no DCN Páginas 796-807 - DCN nº 17
- PLN 11/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 20/05/2026 19:30