Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 12, de 2026
Operações Oficiais de Crédito, Ministérios da Justiça e outros
Autoria: Presidência da República
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, das Comunicações, da Cultura e da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 563.492.379,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O que é
A proposta destina R$ 563,5 milhões de reais para reforçar o orçamento de diversos ministérios e operações de crédito. Os recursos serão usados para apoiar atividades nos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, das Comunicações, da Cultura, da Integração e do Desenvolvimento Regional, além de operações oficiais de crédito.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Fortalecimento das operações de combate ao crime organizado e mineração ilegal, além de apoio a iniciativas de desenvolvimento alternativo em áreas afetadas pelo narcotráfico.
- Cobertura de despesas administrativas essenciais no Ministério das Comunicações.
- Pagamento de contribuições internacionais e apoio ao setor audiovisual no Ministério da Cultura.
- Melhoria na gestão de riscos e desastres, além de apoio à agricultura irrigada e infraestrutura hídrica no Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
- Financiamento de operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e apoio ao turismo como motor de desenvolvimento econômico.
- Fortalecimento das operações de combate ao crime organizado e mineração ilegal, além de apoio a iniciativas de desenvolvimento alternativo em áreas afetadas pelo narcotráfico.
- Cobertura de despesas administrativas essenciais no Ministério das Comunicações.
- Pagamento de contribuições internacionais e apoio ao setor audiovisual no Ministério da Cultura.
- Melhoria na gestão de riscos e desastres, além de apoio à agricultura irrigada e infraestrutura hídrica no Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
- Financiamento de operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e apoio ao turismo como motor de desenvolvimento econômico.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 08/05/2026 - Mesa Diretora do Congresso Nacional (Secretaria Legislativa do Congresso Nacional)
- Último estado:
- 08/05/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
- Identificação:
- PLN 12/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 08/05/2026
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, das Comunicações, da Cultura e da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 563.492.379,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 378/2026 em 08/05/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/05/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 378/2026 em 08/05/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| 53000-MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL | Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | 4.080.487,00 |
| MINISTÉRIO DA CULTURA | Fundo Nacional de Cultura | 2.500.000,00 |
| Ministério da Cultura | 631.633,00 | |
| MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL | Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba | 914.569,00 |
| Ministério da Justiça e Segurança Pública | Departamento de Polícia Federal | 20.346.529,00 |
| Fundo Nacional Antidrogas | 13.247.803,00 | |
| Ministério da Justiça e Segurança Pública | 150.000,00 | |
| MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES | Ministério das Comunicações | 9.776.899,00 |
| OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO | Recursos sob a Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional | 375.000.000,00 |
| Recursos sob Supervisão do Fundo Geral de Turismo/FUNGETUR | 135.844.459,00 | |
| Recursos sob Supervisão do Fundo Nacional de Cultura | 1.000.000,00 |
Valor total: 563.492.379,00
- Origem externa:
- MSG 378/2026
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA, MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC), MINISTERIO DA CULTURA (MINC), MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO
- 08/05/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 378/2026 em 08/05/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- PLN 12/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 11/05/2026 14:07