Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 12, de 2026
Operações Oficiais de Crédito, Ministérios da Justiça e outros
Autoria: Presidência da República
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, das Comunicações, da Cultura e da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 543.145.850,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente (alteração proposta pela Mensagem presidencial nº 584/2026).
O que é
A proposta destina R$ 563,5 milhões de reais para reforçar o orçamento de diversos ministérios e operações de crédito. Os recursos serão usados para Operações Oficiais de Crédito (90,1% dos recursos) e para apoiar atividades nos Ministérios da Justiça e Segurança Pública (5,9% dos recursos) e das Comunicações, da Cultura, da Integração e do Desenvolvimento Regional (4% dos recursos).
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Fortalecimento das operações de combate ao crime organizado e mineração ilegal, além de apoio a iniciativas de desenvolvimento alternativo em áreas afetadas pelo narcotráfico.
- Cobertura de despesas administrativas essenciais no Ministério das Comunicações.
- Pagamento de contribuições internacionais e apoio ao setor audiovisual no Ministério da Cultura.
- Melhoria na gestão de riscos e desastres, além de apoio à agricultura irrigada e infraestrutura hídrica no Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
- Financiamento de operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e apoio ao turismo como motor de desenvolvimento econômico.
- Fortalecimento das operações de combate ao crime organizado e mineração ilegal, além de apoio a iniciativas de desenvolvimento alternativo em áreas afetadas pelo narcotráfico.
- Cobertura de despesas administrativas essenciais no Ministério das Comunicações.
- Pagamento de contribuições internacionais e apoio ao setor audiovisual no Ministério da Cultura.
- Melhoria na gestão de riscos e desastres, além de apoio à agricultura irrigada e infraestrutura hídrica no Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
- Financiamento de operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e apoio ao turismo como motor de desenvolvimento econômico.
Situação Atual Em tramitação
- Prazo aberto
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO quanto ao projeto de lei de crédito à Mesa do Congresso Nacional - De 29/06/2026 a 13/07/2026
- Último local:
- 08/07/2026 - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Último estado:
- 24/06/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
CMO
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- Identificação:
- PLN 12/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 08/05/2026
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, das Comunicações, da Cultura e da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 543.145.850,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente (alteração proposta pela Mensagem presidencial nº 584/2026).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 378/2026 em 08/05/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/05/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 378/2026 em 08/05/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/05/2026
- Descrição/Ementa
- Avulso inicial da matéria retificado em razão da inclusão da Mensagem Modificativa nº 425 de 2026 do Presidente da República.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 378/2026 em 08/05/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/05/2026
- Descrição/Ementa
- Nota Informativa – PLN 12/2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexada, em 15/05/2026, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 11/06/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 12/2026 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 11/06/2026 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 584/2026 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 07/07/2026
- Descrição/Ementa
- Mensagem nº 584, de 2026 - Modificativo PLN nº12, de 2026-CN, que Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos MJSP, MCOM, MINC e da MIDR, crédito suplementar no valor de R$ 563.492.379,00.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, em 07/07/2026, a Mensagem nº 584, de 2026, da Presidência da República, com proposta de modificação do Projeto de Lei nº 12, de 2026 - CN. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 08/07/2026
- Descrição/Ementa
- QC PLN 12 de 2026 (Mensagem nº 378/2026 X Mensagem Modificativa nº584/2026)
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexado, em 08/07/2026, o Quadro Comparativo entre a Mensagem nº 378 de 2026 e a Mensagem Modificativa nº 584 de 2026, elaborado pela Secretaria Legislativa do Congresso Nacional. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/06/2026 | Publicado no DCN Páginas 142 - DCN nº 22 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 12/2026 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 11/06/2026 - Publicação em avulso eletrônico: de 11/06/2026 a 15/06/2026 - Apresentação de emendas: de 16/06/2026 a 23/06/2026 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 24/06/2026 a 28/06/2026 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 29/06/2026 a 13/07/2026 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 14/05/2026 | Publicado no DCN Páginas 808-826 - DCN nº 17 | Recebida a Mensagem Presidencial nº 378/2026 em 08/05/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| 53000-MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL | Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | 4.080.487,00 |
| MINISTÉRIO DA CULTURA | Fundo Nacional de Cultura | 2.500.000,00 |
| Ministério da Cultura | 631.633,00 | |
| MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL | Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba | 914.569,00 |
| Ministério da Justiça e Segurança Pública | Fundo Nacional Antidrogas | 13.247.803,00 |
| Ministério da Justiça e Segurança Pública | 150.000,00 | |
| MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES | Ministério das Comunicações | 9.776.899,00 |
| OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO | Recursos sob a Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional | 375.000.000,00 |
| Recursos sob Supervisão do Fundo Geral de Turismo/FUNGETUR | 135.844.459,00 | |
| Recursos sob Supervisão do Fundo Nacional de Cultura | 1.000.000,00 |
Valor total: 543.145.850,00
- Origem externa:
- MSG 378/2026
- Despacho:
- 11/06/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Calendário:
- Data do despacho: 11/06/2026
- Publicação em avulso eletrônico: 11/06/2026 a 15/06/2026
- Apresentação de emendas: 16/06/2026 a 23/06/2026
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 24/06/2026 a 28/06/2026
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 29/06/2026 a 13/07/2026
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA, MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC), MINISTERIO DA CULTURA (MINC), MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO
- 08/07/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexado, em 08/07/2026, o Quadro Comparativo entre a Mensagem nº 378 de 2026 e a Mensagem Modificativa nº 584 de 2026, elaborado pela Secretaria Legislativa do Congresso Nacional.
- Quadro Comparativo
- 07/07/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, em 07/07/2026, a Mensagem nº 584, de 2026, da Presidência da República, com proposta de modificação do Projeto de Lei nº 12, de 2026 - CN.
- MSG 584/2026 - Presidência da República
- 24/06/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto, não foram apresentadas emendas.
- 11/06/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação de relator.
- 11/06/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 12/2026 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 11/06/2026
- Publicação em avulso eletrônico: de 11/06/2026 a 15/06/2026
- Apresentação de emendas: de 16/06/2026 a 23/06/2026
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 24/06/2026 a 28/06/2026
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 29/06/2026 a 13/07/2026
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 142 - DCN nº 22
- Calendário
- 15/05/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexada, em 15/05/2026, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Nota Informativa
- 08/05/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 378/2026 em 08/05/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- Publicado no DCN Páginas 808-826 - DCN nº 17
- PLN 12/2026
- Avulso inicial da matéria
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 08/07/2026 18:36