Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 13, de 2026
FONPLATA e BID-Invest
Autoria: Presidência da República
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 488.112.855,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O que é
A proposta destina R$ 488.112.855 reais para reforçar o orçamento dos Encargos Financeiros da União (100% dos recursos). Esse valor tem por objetivo o atendimento de despesas com a integralização de cotas do Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA e do Banco Interamericano de Desenvolvimento BID-Invest, o que permitirá à República Federativa do Brasil realizar o pagamento das parcelas das integralizações referentes ao ano de 2026.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Garantia de que o Brasil realizará os pagamentos das integralizações de cotas referentes ao ano de 2026 para o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata e o Banco Interamericano de Desenvolvimento.
- Cumprimento das metas fiscais e orçamentárias estabelecidas para o ano, sem afetar o resultado primário ou os limites de despesas primárias.
- Ajuste de fontes de recursos, utilizando excesso de arrecadação, sem prejudicar a execução das programações orçamentárias canceladas.
- Garantia de que o Brasil realizará os pagamentos das integralizações de cotas referentes ao ano de 2026 para o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata e o Banco Interamericano de Desenvolvimento.
- Cumprimento das metas fiscais e orçamentárias estabelecidas para o ano, sem afetar o resultado primário ou os limites de despesas primárias.
- Ajuste de fontes de recursos, utilizando excesso de arrecadação, sem prejudicar a execução das programações orçamentárias canceladas.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 17/06/2026 - Mesa Diretora do Congresso Nacional (Secretaria Legislativa do Congresso Nacional)
- Último estado:
- 18/06/2026 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Plenário CN
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- PLN 13/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 08/05/2026
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 488.112.855,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 379/2026 em 08/05/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/05/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 379/2026 em 08/05/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Gastão (PSD/CE)
- Data:
- 18/06/2026
- Descrição/Ementa
- Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 13, de 2026 (PLN 13/2026), que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 488.112.855,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do relator de plenário, Dep. Luiz Gastão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/05/2026
- Descrição/Ementa
- Nota Informativa – PLN 13/2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexada, em 15/05/2026, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 11/06/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 13/2026 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 11/06/2026 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/05/2026 | Publicado no DCN Páginas 827-839 - DCN nº 17 | Recebida a Mensagem Presidencial nº 379/2026 em 08/05/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| Encargos Financeiros da União | Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento | 488.112.855,00 |
Valor total: 488.112.855,00
- Origem externa:
- MSG 379/2026
- Despacho:
- 11/06/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Calendário:
- Data do despacho: 11/06/2026
- Publicação em avulso eletrônico: 11/06/2026 a 11/06/2026 (15h)
- Apresentação de emendas: 11/06/2026 a 12/06/2026
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 15/06/2026 a 15/06/2026
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 15/06/2026 a 16/06/2026
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO
- 18/06/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Matéria retirada de pauta em virtude do cancelamento da sessão.
- 18/06/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebido relatório do relator de plenário, Dep. Luiz Gastão.
- Relatório Legislativo
- 17/06/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria incluída em pauta da sessão do Congresso Nacional de 18/06/2026 às 10 horas.
Designado relator de plenário o Deputado Federal Luiz Gastão.
- 15/06/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto, não foram apresentadas emendas.
- 11/06/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas
- 11/06/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 13/2026 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 11/06/2026
- Publicação em avulso eletrônico: de 11/06/2026 a 11/06/2026 (15h)
- Apresentação de emendas: de 11/06/2026 a 12/06/2026
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 15/06/2026 a 15/06/2026
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 15/06/2026 a 16/06/2026
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- 15/05/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexada, em 15/05/2026, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Nota Informativa
- 08/05/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 379/2026 em 08/05/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- Publicado no DCN Páginas 827-839 - DCN nº 17
- PLN 13/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 18/06/2026 11:48
