Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 13, de 2026
Operações Oficiais de Crédito, Ministérios da Justiça e outros
Autoria: Presidência da República
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 488.112.855,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O que é
A proposta destina R$ 488.112.855 reais para reforçar o orçamento dos Encargos Financeiros da União (100% dos recursos). Esse valor será usado para integralizar cotas em bancos internacionais e recompor fundos internacionais, permitindo que o Brasil cumpra suas obrigações financeiras internacionais.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Garantia de que o Brasil realizará os pagamentos das integralizações de cotas referentes ao ano de 2026 para o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata e o Banco Interamericano de Desenvolvimento.
- Cumprimento das metas fiscais e orçamentárias estabelecidas para o ano, sem afetar o resultado primário ou os limites de despesas primárias.
- Ajuste de fontes de recursos, utilizando excesso de arrecadação, sem prejudicar a execução das programações orçamentárias canceladas.
- Garantia de que o Brasil realizará os pagamentos das integralizações de cotas referentes ao ano de 2026 para o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata e o Banco Interamericano de Desenvolvimento.
- Cumprimento das metas fiscais e orçamentárias estabelecidas para o ano, sem afetar o resultado primário ou os limites de despesas primárias.
- Ajuste de fontes de recursos, utilizando excesso de arrecadação, sem prejudicar a execução das programações orçamentárias canceladas.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 08/05/2026 - Mesa Diretora do Congresso Nacional (Secretaria Legislativa do Congresso Nacional)
- Último estado:
- 08/05/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
- Identificação:
- PLN 13/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 08/05/2026
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 488.112.855,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 379/2026 em 08/05/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/05/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 379/2026 em 08/05/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/05/2026
- Descrição/Ementa
- Nota Informativa – PLN 13/2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexada, em 15/05/2026, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/05/2026 | Publicado no DCN Páginas 827-839 - DCN nº 17 | Recebida a Mensagem Presidencial nº 379/2026 em 08/05/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| Encargos Financeiros da União | Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento | 488.112.855,00 |
Valor total: 488.112.855,00
- Origem externa:
- MSG 379/2026
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO
- 15/05/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexada, em 15/05/2026, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Nota Informativa
- 08/05/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 379/2026 em 08/05/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- Publicado no DCN Páginas 827-839 - DCN nº 17
- PLN 13/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 20/05/2026 19:30