Medida Provisória n° 1360, de 2026
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para atividades de moto-frete e mototáxi
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1360, de 2026
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009.
O que é
A medida altera regras para o transporte remunerado de mercadorias e passageiros por motocicletas. Ela remove exigências como idade mínima de 21 anos e curso especializado obrigatório, permitindo que motociclistas com habilitação na categoria A ou autorização para conduzir ciclomotores exerçam essas atividades.
O que diz o autor
As possíveis consequências da medida incluem:
- Facilitação da formalização dos motociclistas profissionais, reduzindo a informalidade no setor.
- Inclusão de jovens no mercado de trabalho, permitindo que trabalhem legalmente após obterem a habilitação.
- Redução de barreiras burocráticas, promovendo um ambiente normativo mais inclusivo e alinhado com a realidade atual.
- Manutenção de medidas de segurança, como o uso de colete retrorrefletivo, para proteger os motociclistas no trânsito.
- Facilitação da formalização dos motociclistas profissionais, reduzindo a informalidade no setor.
- Inclusão de jovens no mercado de trabalho, permitindo que trabalhem legalmente após obterem a habilitação.
- Redução de barreiras burocráticas, promovendo um ambiente normativo mais inclusivo e alinhado com a realidade atual.
- Manutenção de medidas de segurança, como o uso de colete retrorrefletivo, para proteger os motociclistas no trânsito.
Situação Atual
- Último estado
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Prazos abertos
- 19/05/2026 - 17/07/2026: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- Regime de Urgência
- 03/07/2026 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
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Opine sobre esta matéria 
- Identificação:
- MPV 1360/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 19/05/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/05/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 19/05/2026, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1360/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1360/2026
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 25/05/2026
- Descrição/Ementa
- EM | Emenda à MPV 1360/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1360, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1360/2026
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 25/05/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1360, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1360/2026
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 25/05/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1360, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1360/2026
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 25/05/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1360, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1360/2026
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 25/05/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1360, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1360/2026
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 25/05/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1360, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1360/2026
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 25/05/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1360, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1360/2026
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 25/05/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao inciso II do caput do art. 2º da Lei nº12.009, de 29 de julho de 2009, como proposto pelo art. 2º da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1360, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1360/2026
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 25/05/2026
- Descrição/Ementa
- restabelece a exigência de curso especializado para o exercício das atividades de motofrete e mototáxi.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1360, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1360/2026
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 25/05/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao inciso IV do caput do art. 139-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, na forma proposta pelo art.1º da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1360, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1360/2026
- Autor:
- Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF)
- Data:
- 25/05/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1360, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1360/2026
- Autor:
- Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF)
- Data:
- 25/05/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1360, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1360/2026
- Autor:
- Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF)
- Data:
- 25/05/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1360, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1360/2026
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 25/05/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1360_2026-Curso para Motociclistas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1360, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1360/2026
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 25/05/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao MPV 1360_2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1360, de 2026
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/05/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1360, de 2026
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 15 emendas à Medida Provisória de autoria dos seguintes Parlamentares: Senador Laércio Oliveira (PP/SE) 001; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 002; 003; 004; 005; 006; 007; Deputado ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 19/05/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 19/05/2026 a 17/07/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 19/05/2026 a 25/05/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 19/05/2026
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original da MPV e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 19/05/2026, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1360/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/05/2026
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica da MPV 1360/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1360, de 2026
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 21/05/2026
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO Nº 63/2026/SLCN, que comunica à Câmara dos Deputados a designação da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória nº 1.360, de 2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Designada, em 21 de maio de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 28/05/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calen... | Veja a tramitação
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| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/05/2026 | Publicado no DCN Páginas 206-255 - DCN nº 19 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 15 emendas à Medida Provisória de autoria dos seguintes Parlamentares: Senador Laércio Oliveira (PP/SE) 001; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 002; 003; 004; 005; 006; 007; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 008; 009; 010; Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF) 011; 012; 013; Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 014; Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) 015. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 28/05/2026. |
| 19/05/2026 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B) | Publicada no DOU de 19/05/2026, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1360/2026. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1360/2026 | Senador Laércio Oliveira (PP/SE) | 25/05/2026 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1360/2026 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 25/05/2026 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1360/2026 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 25/05/2026 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1360/2026 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 25/05/2026 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1360/2026 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 25/05/2026 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1360/2026 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 25/05/2026 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1360/2026 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 25/05/2026 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1360/2026 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 25/05/2026 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1360/2026 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 25/05/2026 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1360/2026 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 25/05/2026 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1360/2026 | Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF) | 25/05/2026 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 1360/2026 | Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF) | 25/05/2026 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 1360/2026 | Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF) | 25/05/2026 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 1360/2026 | Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) | 25/05/2026 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 1360/2026 | Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) | 25/05/2026 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1360/2026
- Origem externa:
- MSG 422/2026
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (CTB), MOTOCICLETA, TRANSPORTE REMUNERADO, MERCADORIA, FRETE, IMPOSIÇÃO, OBRIGAÇÕES, REQUISITOS, CIRCULAÇÃO, VIA PUBLICA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REQUISITOS, ATIVIDADE PROFISSIONAL, MOTOCICLETA, TRANSPORTE REMUNERADO, PASSAGEIRO, MERCADORIA, NECESSIDADE, OBTENÇÃO, HABILITAÇÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, CATEGORIA
- Despacho:
- 21/05/2026
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1360/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1360, de 2026
- Prazos:
- 19/05/2026 - 25/05/2026: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 19/05/2026
- Deliberação da Medida Provisória: 19/05/2026 a 17/07/2026
- Apresentação de emendas: 19/05/2026 a 25/05/2026
- Regime de urgência, a partir de: 03/07/2026
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/05/2026
- CMMPV 1360/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1360, de 2026
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 15 emendas à Medida Provisória de autoria dos seguintes Parlamentares:
Senador Laércio Oliveira (PP/SE) 001; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 002; 003; 004; 005; 006; 007; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 008; 009; 010; Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF) 011; 012; 013; Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 014; Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) 015.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 28/05/2026. - Publicado no DCN Páginas 206-255 - DCN nº 19
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/05/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 21 de maio de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 28/05/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/05/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 19/05/2026 a 17/07/2026
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 19/05/2026 a 25/05/2026 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 03/07/2026 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 25/05/2026.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/05/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 19/05/2026, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1360/2026.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B)
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 09/06/2026 19:45
