Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 14, de 2026
Autoria: Presidência da República
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 3.000.000,00, para os fins que especifica
O que é
A proposta destina 3 milhões de reais ao Ministério da Saúde
(100% dos recursos) para criar uma nova categoria de programação no orçamento. Esse valor será usado para despesas relacionadas ao Sistema Informatizado de Compensação Previdenciária (COMPREV), que envolve a compensação financeira entre o Regime Próprio de Previdência Social da União (RPPSU) e os regimes próprios dos entes federados.
(100% dos recursos) para criar uma nova categoria de programação no orçamento. Esse valor será usado para despesas relacionadas ao Sistema Informatizado de Compensação Previdenciária (COMPREV), que envolve a compensação financeira entre o Regime Próprio de Previdência Social da União (RPPSU) e os regimes próprios dos entes federados.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Melhoria na execução das despesas relacionadas ao COMPREV, facilitando a compensação financeira entre diferentes regimes de previdência.
- Garantia de que o remanejamento de recursos não afetará a meta de resultado primário do ano, pois trata-se de despesas obrigatórias.
- Assegura que a proposta não compromete o cumprimento da "Regra de Ouro" e não prejudica a execução de outras programações orçamentárias.
- Melhoria na execução das despesas relacionadas ao COMPREV, facilitando a compensação financeira entre diferentes regimes de previdência.
- Garantia de que o remanejamento de recursos não afetará a meta de resultado primário do ano, pois trata-se de despesas obrigatórias.
- Assegura que a proposta não compromete o cumprimento da "Regra de Ouro" e não prejudica a execução de outras programações orçamentárias.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 27/05/2026 - Mesa Diretora do Congresso Nacional (Secretaria Legislativa do Congresso Nacional)
- Último estado:
- 27/05/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
- Identificação:
- PLN 14/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/05/2026
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 3.000.000,00, para os fins que especifica
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/05/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 440/2026 em 27/05/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/06/2026
- Descrição/Ementa
- Nota Informativa – PLN 14/2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexada, em 09/06/2026, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/05/2026 | Publicado no DCN Páginas 257-262 - DCN nº 19 | Recebida a Mensagem Presidencial nº 440/2026 em 27/05/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DA SAÚDE | Fundo Nacional da Saúde | 3.000.000,00 |
Valor total: 3.000.000,00
- Origem externa:
- MSG 440/2026
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA SAUDE (MS)
- 09/06/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexada, em 09/06/2026, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Nota Informativa
- 27/05/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 440/2026 em 27/05/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- Publicado no DCN Páginas 257-262 - DCN nº 19
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 09/06/2026 19:45