Veto nº 27/2026 Parcial Em tramitação
(Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei nº 15.426 de 03/06/2026
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 09/06/2026
- Sobrestando a pauta a partir de:
- 09/07/2026
- Assunto:
- Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente
Ementa:
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 385, de 2024, que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais.".
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 27.26.001 - inciso IX do "caput" do art. 89-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 27.26.002 - parágrafo único do art. 89-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
- Identificação:
- VET 27/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 08/06/2026
- Descrição/Ementa
- Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 385, de 2024, que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais.".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/06/2026
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 27 de 2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 11 de junho de 2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 09/06/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 27/2026 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 09/06/2026 - Sobrestando a pauta a partir de: 09/07/2026 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 12/06/2026
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 27 de 2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- 08/06/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 08/06/2026 (pag. 6) a Mensagem nº 509 de 2026, comunicando o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 385 de 2024.
- Publicado no DOU Páginas 6
- 09/06/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 27/2026 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 09/06/2026
- Sobrestando a pauta a partir de: 09/07/2026 - Calendário
- 09/06/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 11 de junho de 2026.
- Avulso inicial da matéria