Veto nº 29/2026 Total Em tramitação
(Remuneração de trabalhadores temporários em colheitas)
- Matéria vetada:
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 12/06/2026
- Sobrestando a pauta a partir de:
- 12/07/2026
- Assunto:
- Remuneração de trabalhadores temporários em colheitas
Ementa:
Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 715, de 2023, que "Altera as Leis nºs 5.889, de 8 de junho de 1973, e 14.601, de 19 de junho de 2023, a fim de excluir a remuneração decorrente do contrato de safra do cálculo da renda familiar mensal considerada para recebimento de benefícios sociais e de dispor sobre o registro de informações relativas ao contrato de safra no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).".
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 29.26.000 - Veto total | Não Apreciado | - |
- Identificação:
- VET 29/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 11/06/2026
- Descrição/Ementa
- Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 715, de 2023, que "Altera as Leis nºs 5.889, de 8 de junho de 1973, e 14.601, de 19 de junho de 2023, a fim de excluir a remuneração decorrente do contrato de safra do cálculo da renda familiar mensal considerada para recebimento de benefícios sociais e de dispor sobre o registro de informações relativas ao contrato de safra no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/06/2026
- Descrição/Ementa
- Avulso do veto 29 de 2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 18 de junho de 2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 12/06/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 29/2026 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 12/06/2026 - Sobrestando a pauta a partir de: 12/07/2026 | Veja a tramitação
- 11/06/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 11/06/2026 (pag. 5) a Mensagem nº 520 de 2026, comunicando o veto total aposto ao Projeto de Lei nº 715 de 2023.
- Publicado no DOU Páginas 5
- 12/06/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 29/2026 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 12/06/2026
- Sobrestando a pauta a partir de: 12/07/2026 - Calendário
- 12/06/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 18 de junho de 2026.
- Avulso inicial da matéria