Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 15, de 2026
Agências - ANTAQ, ANAC, ANEEL, ANM e outras
Autoria: Presidência da República
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos MME, MS, MIDR, e Portos, crédito suplementar no valor de R$ 24.431.895,00.
O que é
Propõe recursos com o objetivo de reforçar as dotações dos Ministérios de Portos e Aeroportos (46% dos recursos) que visa urgente recomposição orçamentária e a preservação da capacidade institucional da Agência Nacional de Transportes Aquaviários; de Minas e Energia (22% dos recursos) para o pagamento de despesas na Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e na Agência Nacional de Mineração - ANM; da Saúde (17% dos recursos) que visa garantir o custeio de ações técnicas essenciais para a proteção da saúde pública da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; e da Integração e do Desenvolvimento Regional (15% dos recursos) para viabilizar a administração da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Pagamento de despesas administrativas na Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
- Modernização e gestão de recursos de tecnologia da informação na Agência Nacional de Mineração (ANM).
- Custeio de ações técnicas essenciais para a proteção da saúde pública na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
- Viabilização da administração da unidade na Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).
- Recomposição orçamentária e preservação da capacidade institucional das Agências Nacionais de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e de Aviação Civil (ANAC), mitigando riscos operacionais e regulatórios.
- Pagamento de despesas administrativas na Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
- Modernização e gestão de recursos de tecnologia da informação na Agência Nacional de Mineração (ANM).
- Custeio de ações técnicas essenciais para a proteção da saúde pública na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
- Viabilização da administração da unidade na Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).
- Recomposição orçamentária e preservação da capacidade institucional das Agências Nacionais de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e de Aviação Civil (ANAC), mitigando riscos operacionais e regulatórios.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 12/08/2026 - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Último estado:
- 12/08/2026 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Plenário CN
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- PLN 15/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 16/06/2026
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos MME, MS, MIDR, e Portos, crédito suplementar no valor de R$ 24.431.895,00.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 523/2026 em 16/06/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/06/2026
- Descrição/Ementa
- Avulso retificado em virtude da atualização do arquivo enviado pela Presidência da República em 17/06/2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 523/2026 em 16/06/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 12/2026 - Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 11/08/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 15, de 2026, que Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos MME, MS, MIDR, e Portos, crédito suplementar no valor de R$ 24.431.895,00.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Sétima Reunião, Ordinária, realizada em 11 de agosto de 2026, APROVOU, o Relatório do Deputado MAURO BENEVIDES FILHO, relator ad hoc, (designado anteriormente relat... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Substituição da Exposição de Motivos para juntada dos Anexos - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/06/2026
- Descrição/Ementa
- *(Substituição do arquivo da Exposição de Motivos para juntada dos Anexos)* PLN 15/2026 - Crédito suplementar no valor de R$ 24.431.895,00, em favor dos MME, MS, MIDR e MPOR.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebido, em 17/06/2026, novo arquivo do PLN 15/2026 (crédito suplementar no valor de R$ 24.431.895,00, em favor dos MME, MS, MIDR e MPOR) para substituição da Exposição de Motivos e juntada de Anexos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/06/2026
- Descrição/Ementa
- PLN 15/2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexada, em 22/06/2026, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 08/07/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 15/2026 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 08/07/2026 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Barros (PP/PR)
- Data:
- 08/07/2026
- Descrição/Ementa
- Solicita relatoria da matéria.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido o Of. RB nº 131/2026, de 8.7.26, do Deputado Ricardo Barros, que solicita a relatoria da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
- Data:
- 04/08/2026
- Descrição/Ementa
- Designo relator da seguinte proposição o Senhor Deputado RICARDO BARROS PLN 15/2026
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Barros (PP/PR)
- Data:
- 07/08/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 15, de 2026, que Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos MME, MS, MIDR, e Portos, crédito suplementar no valor de R$ 24.431.895,00.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do relator, Deputado Ricardo Barros, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Deputado Federal Inácio Arruda (PCdoB/CE)
- Data:
- 11/08/2026
- Descrição/Ementa
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Sétima Reunião, Ordinária, realizada em 11 de agosto de 2026, APROVOU, o Relatório do Deputado MAURO BENEVIDES FILHO, relator ad hoc, (designado anteriormente relator o Deputado Ricardo Barros), favorável ao Projeto de Lei nº 15/2026-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Sétima Reunião, Ordinária, realizada em 11 de agosto de 2026, APROVOU, o Relatório do Deputado MAURO BENEVIDES FILHO, relator ad hoc, (designado anteriormente relat... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/08/2026 | Publicado no DCN Páginas 708-714 - DCN nº 30 | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Sétima Reunião, Ordinária, realizada em 11 de agosto de 2026, APROVOU, o Relatório do Deputado MAURO BENEVIDES FILHO, relator ad hoc, (designado anteriormente relator o Deputado Ricardo Barros), favorável ao Projeto de Lei nº 15/2026-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas. |
| 18/06/2026 | Publicado no DCN Páginas 376-391 - DCN nº 22 | Recebida a Mensagem Presidencial nº 523/2026 em 16/06/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico | 3.400.000,00 |
| MINISTÉRIO DA SAÚDE | Agência Nacional de Vigilância Sanitária | 4.200.000,00 |
| MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA | Agência Nacional de Energia Elétrica | 1.700.000,00 |
| Agência Nacional de Mineração | 3.780.000,00 | |
| Ministério de Portos e Aeroportos | Agência Nacional de Aviação Civil | 5.051.895,00 |
| Agência Nacional de Transportes Aquaviários | 6.300.000,00 |
Valor total: 24.431.895,00
- Origem externa:
- MSG 523/2026
- Despacho:
- 08/07/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Ricardo Barros (encerrado em 11/08/2026 - Deliberação da matéria)
- Deputado Federal Mauro Benevides Filho (Relator Ad hoc) (encerrado em 11/08/2026 - Deliberação da matéria)
- Calendário:
- Data do despacho: 08/07/2026
- Publicação em avulso eletrônico: 08/07/2026 a 12/07/2026
- Apresentação de emendas: 13/07/2026 a 05/08/2026
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 06/08/2026 a 10/08/2026
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 11/08/2026 a 25/08/2026
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME), MINISTERIO DA SAUDE (MS), MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, MINISTERIO DE PORTOS E AEROPORTOS
- 12/08/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Matéria aguarda inclusão em pauta de Sessão do Congresso Nacional.
- 11/08/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Deputado Ricardo Barros por deliberação da matéria.
- 11/08/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Sétima Reunião, Ordinária, realizada em 11 de agosto de 2026, APROVOU, o Relatório do Deputado MAURO BENEVIDES FILHO, relator ad hoc, (designado anteriormente relator o Deputado Ricardo Barros), favorável ao Projeto de Lei nº 15/2026-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
- Publicado no DCN Páginas 708-714 - DCN nº 30
- Decisão de Comissão
- PAR 12/2026 - Relatório sobre crédito adicional
- 07/08/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do relator, Deputado Ricardo Barros, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
- Relatório sobre crédito adicional
- 06/08/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto, não foram apresentadas emendas.
- 04/08/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Deputado Ricardo Barros, para emitir relatório.
- 08/07/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido o Of. RB nº 131/2026, de 8.7.26, do Deputado Ricardo Barros, que solicita a relatoria da matéria.
- Ofício
- 08/07/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação de relatoria.
- 08/07/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 15/2026 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 08/07/2026
- Publicação em avulso eletrônico: de 08/07/2026 a 12/07/2026
- Apresentação de emendas: de 13/07/2026 a 05/08/2026
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 06/08/2026 a 10/08/2026
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 11/08/2026 a 25/08/2026
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- 22/06/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexada, em 22/06/2026, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Nota Informativa
- 17/06/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebido, em 17/06/2026, novo arquivo do PLN 15/2026 (crédito suplementar no valor de R$ 24.431.895,00, em favor dos MME, MS, MIDR e MPOR) para substituição da Exposição de Motivos e juntada de Anexos.
- Substituição da Exposição de Motivos para juntada dos Anexos - Presidência da República
- 16/06/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 523/2026 em 16/06/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- Publicado no DCN Páginas 376-391 - DCN nº 22
- PLN 15/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 27/08/2026 16:08
