Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 15, de 2026
Agências - ANTAQ, ANAC, ANEEL, ANM e outras
Autoria: Presidência da República
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos MME, MS, MIDR, e Portos, crédito suplementar no valor de R$ 24.431.895,00.
O que é
Propõe recursos com o objetivo de reforçar as dotações dos Ministérios de Portos e Aeroportos (46% dos recursos) que visa urgente recomposição orçamentária e a preservação da capacidade institucional da Agência Nacional de Transportes Aquaviários; de Minas e Energia (22% dos recursos) para o pagamento de despesas na Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e na Agência Nacional de Mineração - ANM; da Saúde (17% dos recursos) que visa garantir o custeio de ações técnicas essenciais para a proteção da saúde pública da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; e da Integração e do Desenvolvimento Regional (15% dos recursos) para viabilizar a administração da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Pagamento de despesas administrativas na Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
- Modernização e gestão de recursos de tecnologia da informação na Agência Nacional de Mineração (ANM).
- Custeio de ações técnicas essenciais para a proteção da saúde pública na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
- Viabilização da administração da unidade na Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).
- Recomposição orçamentária e preservação da capacidade institucional das Agências Nacionais de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e de Aviação Civil (ANAC), mitigando riscos operacionais e regulatórios.
- Pagamento de despesas administrativas na Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
- Modernização e gestão de recursos de tecnologia da informação na Agência Nacional de Mineração (ANM).
- Custeio de ações técnicas essenciais para a proteção da saúde pública na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
- Viabilização da administração da unidade na Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).
- Recomposição orçamentária e preservação da capacidade institucional das Agências Nacionais de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e de Aviação Civil (ANAC), mitigando riscos operacionais e regulatórios.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 16/06/2026 - Mesa Diretora do Congresso Nacional (Secretaria Legislativa do Congresso Nacional)
- Último estado:
- 16/06/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
- Identificação:
- PLN 15/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 16/06/2026
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos MME, MS, MIDR, e Portos, crédito suplementar no valor de R$ 24.431.895,00.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 523/2026 em 16/06/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/06/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 523/2026 em 16/06/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Substituição da Exposição de Motivos para juntada dos Anexos - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/06/2026
- Descrição/Ementa
- *(Substituição do arquivo da Exposição de Motivos para juntada dos Anexos)* PLN 15/2026 - Crédito suplementar no valor de R$ 24.431.895,00, em favor dos MME, MS, MIDR e MPOR.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebido, em 17/06/2026, novo arquivo do PLN 15/2026 (crédito suplementar no valor de R$ 24.431.895,00, em favor dos MME, MS, MIDR e MPOR) para substituição da Exposição de Motivos e juntada de Anexos. | Veja a tramitação
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico | 3.400.000,00 |
| MINISTÉRIO DA SAÚDE | Agência Nacional de Vigilância Sanitária | 4.200.000,00 |
| MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA | Agência Nacional de Energia Elétrica | 1.700.000,00 |
| Agência Nacional de Mineração | 3.780.000,00 | |
| Ministério de Portos e Aeroportos | Agência Nacional de Aviação Civil | 5.051.895,00 |
| Agência Nacional de Transportes Aquaviários | 6.300.000,00 |
Valor total: 24.431.895,00
- Origem externa:
- MSG 523/2026
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME), MINISTERIO DA SAUDE (MS), MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, MINISTERIO DE PORTOS E AEROPORTOS
- 17/06/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebido, em 17/06/2026, novo arquivo do PLN 15/2026 (crédito suplementar no valor de R$ 24.431.895,00, em favor dos MME, MS, MIDR e MPOR) para substituição da Exposição de Motivos e juntada de Anexos.
- Substituição da Exposição de Motivos para juntada dos Anexos - Presidência da República
- 16/06/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 523/2026 em 16/06/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- PLN 15/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 17/06/2026 17:53