Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 16, de 2026
Universidade e Institutos Federais
Autoria: Presidência da República
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 45.369,00, para os fins que especifica.
O que é
No âmbito do Ministério da Educação (100% dos recursos), visa garantir dotação orçamentária para a Universidade Federal da Paraíba, no Instituto Federal do Pará e no Instituto Federal de Goiás, com a inclusão da ação “0536 - Benefícios de Legislação Especial”, a fim de executar despesas decorrentes de legislação especial ou de decisões judiciais.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Inclusão de novas categorias de programação no orçamento das instituições mencionadas, permitindo a execução de despesas obrigatórias.
- Garantia de que o remanejamento de recursos não afetará a meta de resultado primário nem os limites de despesas primárias estabelecidos para o ano.
- Assegura que a modificação orçamentária não comprometerá demandas presentes e futuras, pois utiliza saldos de reservas disponíveis.
- Inclusão de novas categorias de programação no orçamento das instituições mencionadas, permitindo a execução de despesas obrigatórias.
- Garantia de que o remanejamento de recursos não afetará a meta de resultado primário nem os limites de despesas primárias estabelecidos para o ano.
- Assegura que a modificação orçamentária não comprometerá demandas presentes e futuras, pois utiliza saldos de reservas disponíveis.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 08/07/2026 - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Último estado:
- 11/11/2026 - APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Plenário CN
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- PLN 16/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 16/06/2026
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 45.369,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 524/2026 em 16/06/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/06/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 524/2026 em 16/06/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 29/2026 - Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 11/11/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 16, de 2026, de Presidência da República, que Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 45.369,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Ordinária, realizada em 11 de novembro de 2026, APROVOU, o Relatório da Deputada MARUSSA BOLDRIN, favorável ao Projeto de Lei nº 16/202... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/06/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexada, em 17/06/2026, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 08/07/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 16/2026 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 08/07/2026 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
- Data:
- 09/11/2026
- Descrição/Ementa
- Designação de relator
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Distribuído à Deputada Marussa Boldrin, para emitir relatório. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Deputada Federal Marussa Boldrin (REPUBLICANOS/GO)
- Data:
- 11/11/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 16, de 2026, de Presidência da República, que Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 45.369,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido da relatora, Deputada Marussa Boldrin, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Benevides Filho (UNIÃO/CE)
- Data:
- 11/11/2026
- Descrição/Ementa
- Decisão do PLN 16/2026
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Ordinária, realizada em 11 de novembro de 2026, APROVOU, o Relatório da Deputada MARUSSA BOLDRIN, favorável ao Projeto de Lei nº 16/202... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/06/2026 | Publicado no DCN Páginas 392-398 - DCN nº 22 | Recebida a Mensagem Presidencial nº 524/2026 em 16/06/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| Ministério da Educação | Instituto Federal de Goiás | 21.073,00 |
| Instituto Federal do Pará | 11.328,00 | |
| Universidade Federal da Paraíba | 12.968,00 |
Valor total: 45.369,00
- Origem externa:
- MSG 524/2026
- Despacho:
- 08/07/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputada Federal Marussa Boldrin (encerrado em 11/11/2026 - Deliberação da matéria)
- Calendário:
- Data do despacho: 08/07/2026
- Publicação em avulso eletrônico: 08/07/2026 a 12/07/2026
- Apresentação de emendas: 13/07/2026 a 05/08/2026
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 06/08/2026 a 10/08/2026
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 11/08/2026 a 25/08/2026
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC)
- 11/11/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Deputada Marussa Boldrin por deliberação da matéria.
- 11/11/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Ordinária, realizada em 11 de novembro de 2026, APROVOU, o Relatório da Deputada MARUSSA BOLDRIN, favorável ao Projeto de Lei nº 16/2026-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
- Decisão de Comissão
- PAR 29/2026 - Relatório sobre crédito adicional
- 11/11/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em acordo do Colegiado de Líderes, foi aprovada a inclusão na pauta e a quebra de interstício em 10/11/2026.
- 11/11/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido da relatora, Deputada Marussa Boldrin, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
- Relatório sobre crédito adicional
- 09/11/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Deputada Marussa Boldrin, para emitir relatório.
- Ofício
- 06/08/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto, não foram apresentadas emendas.
- 08/07/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação de relatoria.
- 08/07/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 16/2026 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 08/07/2026
- Publicação em avulso eletrônico: de 08/07/2026 a 12/07/2026
- Apresentação de emendas: de 13/07/2026 a 05/08/2026
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 06/08/2026 a 10/08/2026
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 11/08/2026 a 25/08/2026
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- 17/06/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexada, em 17/06/2026, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Nota Informativa
- 16/06/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 524/2026 em 16/06/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- Publicado no DCN Páginas 392-398 - DCN nº 22
- PLN 16/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 11/11/2026 16:07
