Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 16, de 2026
Universidade e Institutos Federais
Autoria: Presidência da República
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 45.369,00, para os fins que especifica.
O que é
No âmbito do Ministério da Educação (100% dos recursos), visa garantir dotação orçamentária para a Universidade Federal da Paraíba, no Instituto Federal do Pará e no Instituto Federal de Goiás, com a inclusão da ação “0536 - Benefícios de Legislação Especial”, a fim de executar despesas decorrentes de legislação especial ou de decisões judiciais.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Inclusão de novas categorias de programação no orçamento das instituições mencionadas, permitindo a execução de despesas obrigatórias.
- Garantia de que o remanejamento de recursos não afetará a meta de resultado primário nem os limites de despesas primárias estabelecidos para o ano.
- Assegura que a modificação orçamentária não comprometerá demandas presentes e futuras, pois utiliza saldos de reservas disponíveis.
- Inclusão de novas categorias de programação no orçamento das instituições mencionadas, permitindo a execução de despesas obrigatórias.
- Garantia de que o remanejamento de recursos não afetará a meta de resultado primário nem os limites de despesas primárias estabelecidos para o ano.
- Assegura que a modificação orçamentária não comprometerá demandas presentes e futuras, pois utiliza saldos de reservas disponíveis.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 16/06/2026 - Mesa Diretora do Congresso Nacional (Secretaria Legislativa do Congresso Nacional)
- Último estado:
- 16/06/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
- Identificação:
- PLN 16/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 16/06/2026
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 45.369,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 524/2026 em 16/06/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/06/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 524/2026 em 16/06/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/06/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexada, em 17/06/2026, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| Ministério da Educação | Instituto Federal de Goiás | 21.073,00 |
| Instituto Federal do Pará | 11.328,00 | |
| Universidade Federal da Paraíba | 12.968,00 |
Valor total: 45.369,00
- Origem externa:
- MSG 524/2026
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC)
- 17/06/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexada, em 17/06/2026, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Nota Informativa
- 16/06/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 524/2026 em 16/06/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- PLN 16/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 17/06/2026 20:44