Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 16, de 2026

Universidade e Institutos Federais

Autoria: Presidência da República

Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial

Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 45.369,00, para os fins que especifica.

O que é
No âmbito do Ministério da Educação (100% dos recursos), visa garantir dotação orçamentária para a Universidade Federal da Paraíba, no Instituto Federal do Pará e no Instituto Federal de Goiás, com a inclusão da ação “0536 - Benefícios de Legislação Especial”, a fim de executar despesas decorrentes de legislação especial ou de decisões judiciais.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Inclusão de novas categorias de programação no orçamento das instituições mencionadas, permitindo a execução de despesas obrigatórias.
- Garantia de que o remanejamento de recursos não afetará a meta de resultado primário nem os limites de despesas primárias estabelecidos para o ano.
- Assegura que a modificação orçamentária não comprometerá demandas presentes e futuras, pois utiliza saldos de reservas disponíveis.
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Situação Atual Em tramitação

Prazo aberto
Publicação em avulso eletrônico do projeto de lei de crédito - De 08/07/2026 a 12/07/2026
Último local:
08/07/2026 - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Último estado:
08/07/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ver calendário de tramitação
 Entenda o processo legislativo orçamentário

Publicação
CMO
Plenário CN
CMO
Não há textos publicados nesta fase
Identificação:
PLN 16/2026
Autor:
Presidência da República
Data:
16/06/2026
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 45.369,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida a Mensagem Presidencial nº 524/2026 em 16/06/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/06/2026
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida a Mensagem Presidencial nº 524/2026 em 16/06/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
18/06/2026 Publicado no DCN Páginas 392-398 - DCN nº 22
Recebida a Mensagem Presidencial nº 524/2026 em 16/06/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
Ministério da Educação Instituto Federal de Goiás 21.073,00
Instituto Federal do Pará 11.328,00
Universidade Federal da Paraíba 12.968,00

Valor total: 45.369,00

Origem externa:
MSG 524/2026
Despacho:
08/07/2026
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Calendário:
Data do despacho: 08/07/2026
Publicação em avulso eletrônico: 08/07/2026 a 12/07/2026
Apresentação de emendas: 13/07/2026 a 05/08/2026
Publicação em avulso eletrônico das emendas: 06/08/2026 a 10/08/2026
Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 11/08/2026 a 25/08/2026
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC)
08/07/2026
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de relatoria.
08/07/2026
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 16/2026 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 08/07/2026
- Publicação em avulso eletrônico: de 08/07/2026 a 12/07/2026
- Apresentação de emendas: de 13/07/2026 a 05/08/2026
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 06/08/2026 a 10/08/2026
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 11/08/2026 a 25/08/2026
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário
17/06/2026
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Anexada, em 17/06/2026, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Nota Informativa
16/06/2026
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida a Mensagem Presidencial nº 524/2026 em 16/06/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Publicado no DCN Páginas 392-398 - DCN nº 22
PLN 16/2026
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 08/07/2026 12:55