Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 17, de 2026
Instituto Latino-Americano e do Caribe de Planejamento Econômico e Social (ILPES)
Autoria: Presidência da República
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, e do Planejamento e Orçamento, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 13.271.323.000,00, para os fins que especifica (alteração proposta pela Mensagem presidencial nº 580/2026).
O que é
A proposta destina 13,271 bilhões de reais para abrir crédito especial no Orçamento Fiscal da União. Esse crédito é destinado a Operações Oficiais de Crédito (97,96%) e aos Ministérios da Agricultura e Pecuária (2,03%) e do Planejamento e Orçamento (0,01%). O objetivo é financiar diversas ações, incluindo contribuições a organismos internacionais, subvenções a produtores de cana-de-açúcar no Nordeste e financiamentos para projetos de desenvolvimento tecnológico.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Pagamento da contribuição voluntária do Brasil ao Instituto Latino-Americano e do Caribe de Planejamento Econômico e Social (ILPES), promovendo a cooperação internacional.
- Apoio financeiro a produtores de cana-de-açúcar no Nordeste, ajudando a mitigar prejuízos econômicos e preservar empregos no setor.
- Financiamento de projetos de desenvolvimento tecnológico para produtores rurais, incentivando a inovação e o crescimento econômico.
- Facilitação de crédito para beneficiários do Programa Desenrola Adimplentes e do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), promovendo a adimplência e o acesso à educação.
- Pagamento da contribuição voluntária do Brasil ao Instituto Latino-Americano e do Caribe de Planejamento Econômico e Social (ILPES), promovendo a cooperação internacional.
- Apoio financeiro a produtores de cana-de-açúcar no Nordeste, ajudando a mitigar prejuízos econômicos e preservar empregos no setor.
- Financiamento de projetos de desenvolvimento tecnológico para produtores rurais, incentivando a inovação e o crescimento econômico.
- Facilitação de crédito para beneficiários do Programa Desenrola Adimplentes e do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), promovendo a adimplência e o acesso à educação.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 08/07/2026 - Mesa Diretora do Congresso Nacional (Secretaria Legislativa do Congresso Nacional)
- Último estado:
- 08/07/2026 - APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Identificação:
- PLN 17/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 16/06/2026
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, e do Planejamento e Orçamento, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 13.271.323.000,00, para os fins que especifica (alteração proposta pela Mensagem presidencial nº 580/2026).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 525/2026 em 16/06/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/06/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 525/2026 em 16/06/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 10/2026 - Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 08/07/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 17, de 2026, que Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, e do Planejamento e Orçamento, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 13.271.323.000,00, para os fins que especifica (alteração proposta pela Mensagem presidencial nº 580/2026).
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Quarta Reunião, Ordinária, realizada em 8 de julho de 2026, APROVOU, o Relatório do Senador CARLOS FÁVARO, favorável ao Projeto de Lei nº 17/2026-CN ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/06/2026
- Descrição/Ementa
- Nota Informativa – PLN 17/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexada, em 22/06/2026, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 580/2026 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 03/07/2026
- Descrição/Ementa
- Proposta de modificação do Projeto de Lei nº 17, de 2026-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito especial no valor de R$ 1.323.000,00."
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, em 03/07/2026, a MENSAGEM Nº 580, de 2026, do Presidente da República, que propõe a modificação do Projeto de Lei nº 17, de 2026-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, cr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 06/07/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 17/2026 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 06/07/2026 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
- Data:
- 06/07/2026
- Descrição/Ementa
- Designação relator da seguinte proposição o Senhor Senador CARLOS FÁVARO PLN 17/2026
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Distribuído ao Senador Carlos Fávaro, para emitir relatório. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
- Data:
- 07/07/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 17, de 2026, que Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, e do Planejamento e Orçamento, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 13.271.323.000,00, para os fins que especifica (alteração proposta pela Mensagem presidencial nº 580/2026).
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do relator, Senador Carlos Fávaro, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Benevides Filho (UNIÃO/CE)
- Data:
- 08/07/2026
- Descrição/Ementa
- Decisão de Comissão
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Quarta Reunião, Ordinária, realizada em 8 de julho de 2026, APROVOU, o Relatório do Senador CARLOS FÁVARO, favorável ao Projeto de Lei nº 17/2026-CN ... | Veja a tramitação
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| Ministério da Agricultura e Pecuária | Ministério da Agricultura e Pecuária | 270.000.000,00 |
| Ministério do Planejamento e Orçamento | Ministério do Planejamento, Orçamento - Administração Direta | 1.323.000,00 |
| OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO | Recursos sob Supervisão do Fundo Nacional de Desenv. Científico e Tecnológico/FNDCT | 9.000.000.000,00 |
| Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda | 4.000.000.000,00 |
Valor total: 13.271.323.000,00
- Origem externa:
- MSG 525/2026
- Despacho:
- 06/07/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Senador Carlos Fávaro (encerrado em 08/07/2026 - Deliberação da matéria)
- Calendário:
- Data do despacho: 06/07/2026
- Publicação em avulso eletrônico: 06/07/2026 a 06/07/2026 (18h)
- Apresentação de emendas: 06/07/2026 a 07/07/2026 (12h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 07/07/2026 (15h) a 07/07/2026 (18h)
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 07/07/2026 (15h) a 08/07/2026 (21h)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO (MPO)
- 08/07/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Carlos Fávaro por deliberação da matéria.
- 08/07/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Quarta Reunião, Ordinária, realizada em 8 de julho de 2026, APROVOU, o Relatório do Senador CARLOS FÁVARO, favorável ao Projeto de Lei nº 17/2026-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
- Decisão de Comissão
- PAR 10/2026 - Relatório sobre crédito adicional
- 07/07/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido do relator, Senador Carlos Fávaro, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
- Relatório sobre crédito adicional
- 07/07/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto, não foram apresentadas emendas.
- 06/07/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Carlos Fávaro, para emitir relatório.
- Ofício
- 06/07/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- 06/07/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- 06/07/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 17/2026 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 06/07/2026
- Publicação em avulso eletrônico: de 06/07/2026 a 06/07/2026 (18h)
- Apresentação de emendas: de 06/07/2026 a 07/07/2026 (12h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 07/07/2026 (15h) a 07/07/2026 (18h)
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 07/07/2026 (15h) a 08/07/2026 (21h)
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- 03/07/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, em 03/07/2026, a MENSAGEM Nº 580, de 2026, do Presidente da República, que propõe a modificação do Projeto de Lei nº 17, de 2026-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito especial no valor de R$ 1.323.000,00.".
- MSG 580/2026 - Presidência da República
- 22/06/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexada, em 22/06/2026, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Nota Informativa
- 16/06/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 525/2026 em 16/06/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- PLN 17/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 09/07/2026 01:41
