Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 17, de 2026
Instituto Latino-Americano e do Caribe de Planejamento Econômico e Social (ILPES)
Autoria: Presidência da República
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito especial no valor de R$ 1.323.000,00.
O que é
No âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento (100% dos recursos), propõe recursos com objetivo de pagar a contribuição voluntária do Brasil ao Sistema Regular de Aportes Governamentais (SRAG) do Instituto Latino-Americano e do Caribe de Planejamento Econômico e Social (ILPES), organismo integrante da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL).
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Cumprimento dos compromissos internacionais do Brasil com o ILPES, fortalecendo a cooperação regional em planejamento econômico e social.
- Garantia de que o remanejamento de recursos não afetará a execução de outras programações orçamentárias, pois foi baseado em projeções de gastos até o final do ano.
- Cumprimento dos compromissos internacionais do Brasil com o ILPES, fortalecendo a cooperação regional em planejamento econômico e social.
- Garantia de que o remanejamento de recursos não afetará a execução de outras programações orçamentárias, pois foi baseado em projeções de gastos até o final do ano.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 16/06/2026 - Mesa Diretora do Congresso Nacional (Secretaria Legislativa do Congresso Nacional)
- Último estado:
- 16/06/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
- Identificação:
- PLN 17/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 16/06/2026
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito especial no valor de R$ 1.323.000,00.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 525/2026 em 16/06/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/06/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 525/2026 em 16/06/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| Ministério do Planejamento e Orçamento | Ministério do Planejamento, Orçamento - Administração Direta | 1.323.000,00 |
Valor total: 1.323.000,00
- Origem externa:
- MSG 525/2026
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO (MPO)
- 16/06/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 525/2026 em 16/06/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- PLN 17/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 16/06/2026 14:05