Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 17, de 2026

A proposta destina 13,271 bilhões de reais para abrir crédito especial para o Ministério do Planejamento e Orçamento (0,01%), com objetivo de pagar a contribuição voluntária do Brasil ao Sistema Regular de Aportes Governamentais (SRAG) do Instituto Latino-Americano e do Caribe de Planejamento Econômico e Social (ILPES). Após envio da Mensagem modificativa, a proposta também incluiu crédito destinado ao Ministério da Agricultura e Pecuária e a Operações Oficiais de Crédito (97,96%), com recursos sob Supervisão do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT); e recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, no âmbito da Medida Provisória nº 1.373, de 2026, para o financiamento a beneficiários do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes – Desenrola Adimplentes; e a beneficiários adimplentes do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies, do Programa Nacional de Incentivo Financeiro à Adimplência no Fies – Fies Empreendedor. e Financiamento Estudantil (Fies), promovendo a adimplência e o acesso à educação.

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Pagamento da contribuição voluntária do Brasil ao Instituto Latino-Americano e do Caribe de Planejamento Econômico e Social (ILPES/CEPAL).
- Apoio financeiro a produtores de cana-de-açúcar no Nordeste, afetados por tributações adicionais ou eventos climáticos extremos, para preservar renda e empregos.
- Financiamento de projetos de desenvolvimento tecnológico de produtores rurais, promovendo inovação e competitividade.
- Facilitação de crédito para beneficiários do Programa Desenrola Adimplentes e do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), incentivando a adimplência.